Nova Leis De Prisões Medidas Cautelares

das seguintes razões de fato e de direito: Os indiciados foram presos em flagrante no dia 29 de dezembro de 2013, junto com outras quatro pessoas, sob a alegação de prática dos delitos descritos no art. 33, caput c/c art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/2006, ou seja, segundo o boletim de ocorrência, o quadro fático encontrado comportava os tipos penais de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O auto de prisão em flagrante respeitou os ditames legais e os…

qualquer dos crimes. 7. Tendo em vista o disposto no art. 33, parágrafo segundo, alínea "a" do Código Penal e também por ter o crime de homicídio qualificado a natureza de crimes hediondos, a teor do disposto no artigo 2o, da Lei n° 8.072/90, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, os acusados deverão iniciar o cumprimento de suas penas privativas de liberdade em regime prisional FECHADO. Quanto ao delito de fraude processual qualificada, pelo fato das condições…

Felipe Ferreira e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 UNITAU – Departamento de Ciências Jurídicas 2012 Felipe Ferreira dos Santos e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté, como parte dos requisitos para…

1 – Lei processual penal no tempo: vale o princípio do tempus regit actum 1.1 – Ou seja: a lei tem eficácia imediata e não retroage 1.2 – Nem se for mais benéfica! Lei proc penal não retroage 1.3 – Leia depois em casa o artigo 2 do CPP 2 – Interpretação é um tema que as vezes cai. Vamos ver 2.1 – CPP expressamente prevê: interpret. Extensiva, aplicação analógica ... 2.2 - ... e o suplemento dos princ gerais do direito. Expressamente são apenas esses 2.3 – É justamente isso que cai!

Questão 1: A prisão para cumprimento da pena é a aplicada após transitado em julgada a sentença, ou seja, é cumprida a execução da pena, sendo a mesma regida pela lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais). Já a prisão cautelar que tem o objetivo de evitar que o réu cometa novos crimes ou ainda que em liberdade prejudique a colheita de provas ou fuja, podendo ser decretada em qualquer fase da instrução criminal, regida pelos arts. 311 a 316 do CPP. Questão 2: Questão 3: Conforme art. 295 do CPP

pelos fatos que passa a expor: DOS FATOS: O REQUERENTE encontra-se preso desde o dia 25 de junho deste ano, no Distrito desta cidade, sob o argumento de que haveria, juntamente com SICRANO, praticado os crimes nos arts. 33 e 25 da lei 11.343/06 e art. 12 da lei 10.826/03. De acordo com o condutor, ao adentrar na residência do Requerente, foi encontrado na posse dos réus cerca de 58,5 gramas de substancia conhecida como maconha, acontece que a droga encontrada estava em tanque de…

demora-se muito para que uma decisão transite em julgado, de modo que essa prisão penal, que deveria ser a regra, acaba se tornando exceção, pois os juízes comumente são obrigados a determinar a prisão cautelar, como forma de garantir alguma efetividade à decisão judicial. 2.3 – Prisão cautelar (“prisão processual” ou “prisão provisória”): é uma prisão que deve ser decretada quando ela for necessária para assegurar a eficácia do processo. 3. Prisão Civil: 3.1 – Prisão Civil do…

inscrito no CPF/MF n.º, residente e domiciliado na , atualmente encontra-se detido no Centro de Detenção Provisória de São Bernardo do Campo – SP E contra acórdão n. do Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem lá impetrada em pedido de medida idêntica lá ajuizada. Desde já apontado como autoridade coatora, aduzindo-se em prol do writ as razões e fundamentos jurídicos articulados a seguir. DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O CONHECIMENTO DO…

drogas, contida no art. 44 da Lei 11.343/2006, em conflito com a Lei de Crimes Hediondos, Lei 8.072/90, pela reforma dada pela Lei 11.464/2007, que retirou a vedação à liberdade provisória aos acusados da prática de crimes hediondos e equiparados. Utilização da pesquisa bibliográfica, com metodologia jurídica sistemática. Aplicação das novas regras acerca das prisões e liberdade provisória no Código de Processo Penal, com reforma dada pela Lei 12.403/2011. Abordagem sobre a Lei de…

Art. 316 do CPP, aduzindo, para tanto, as razões fáticas e jurídicas a seguir alinhavadas. Dos Fundamentos de Fato e de Direito O Requerente foi preso em flagrante no dia 23 de agosto de 2014 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 e 35 da Lei 11.343/2006, eis que teria sido detido na posse de 11 (onze) invólucros de sustância entorpecente e, ainda, naquela ocasião, teria infirmado a posse da substâncias entorpecentes, afirmando que a droga estaria fora do bar distante do local…