Nova Leis De Prisões Medidas Cautelares

LEI SECA Rio de Janeiro 2009 JOÃO GILBERTO DA SILVA GONZAGA LEI 12.403 Trabalho acadêmico apresentado à Faculdade de Direito Moraes Junior Mackenzie Rio como requisito para obtenção de título de bacharel em Direito Rio de Janeiro 2009 JOÃO GILBERTO DA SILVA GONZAGA LEI SECA Aprovada em:

vista sua razão de medida excepcional, o que gera dúvidas quanto a sua devida aplicação. Faz-se certo saber que este instituto ainda carece de algumas definições quanto o objetivo de sua decretação, já que o mesmo deixa uma ideia vaga e não categoriza seu intento, o que devera ser elucidado, bem como, quais hipóteses preencheria os pressupostos básicos e as condições gerais para o seu cabimento. A prisão preventiva é uma espécie de prisão cautelar, que se trata de medida cautelar que…

funcionários da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília e a todas as pessoas que me ajudaram, de alguma forma, na realização deste trabalho. RESUMO No Brasil, conforme disciplina constitucional e legal, a prisão provisória deve ser medida excepcional, a ser utilizada apenas com finalidade processual, por tempo razoável e proporcional à futura pena. A presente pesquisa tem por objetivo verificar se, na criminalização do furto, a prisão provisória tem sido utilizada…

principalmente com eficácia da Lei n.º 12.403/11, a partir de XX de XXXX de XXXX, foram criadas medidas cautelares diversas da prisão, sendo a ordem preferencial alterada, sendo a prisão preventiva, utilizando-se dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, e levando-se em conta o mais basilar de todos os Princípios o da Dignidade da Pessoa Humana, a última medida cautelar a ser aplicada. Neste sentido, diz o insigne Doutrinador LUIS FLÁVIO GOMES, in PRISÃO E MEDIDAS…

durante estes cinco anos de caminhada sempre me incentivaram e apoiaram. A todos que, direta ou indiretamente, contribuíram para a conclusão desta pesquisa. EPÍGRAFE Conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, eis as verdadeiras e legítimas circunstâncias que autorizam a decretação da prisão preventiva. As demais, não. Atendem, apenas, a propósitos demagógicos. Na hipótese de garantia da ordem pública, há uma solução eficaz e…

dos crimes. 7. Tendo em vista o disposto no art. 33, parágrafo segundo, alínea "a" do Código Penal e também por ter o crime de homicídio qualificado a natureza de crimes hediondos, a teor do disposto no artigo 2o, da Lei n 8.072/90, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, os acusados deverão iniciar o cumprimento de suas penas privativas de liberdade em regime prisional FECHADO. Quanto ao delito de fraude processual qualificada, pelo fato das condições judiciais…

preventiva no dia 11/03/2014 com fundamento na garantia da ordem pública e da instrução processual, além disso, argumentou-se que o paciente não trouxe aos autos qualquer documento de identificação civil, o que, por si só, já autorizaria a constrição cautelar. Às fls. 87/93 foi requerida a revogação da prisão preventiva do paciente, a qual teve seu indeferimento proferido com base na garantia da ordem pública (fls. 101), pelo MMº. Juiz. Vale destacar que às fls. 94/97 foi juntado Laudo…

designará outro órgão do MP para oferece-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual, ao então, o juiz estará obrigado a atender. Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do MP, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas. AÇÃO PENAL Condições da ação: -Possibilidade Jurídica do pedido; -Legitimidade; -Interesse de agir. AÇÃO PENAL PÚBLICA: Princípios da ação penal publica: -Obrigatoriedade: Com mínimos indícios o MP vai promover a…

constituição em 1988. Um dos grandes apontamentos diferenciais da nossa constituição, por exemplo, é o artigo 5º e suas garantias fundamentais aos cidadãos, quebrando alguns paradigmas, fazendo com que seja preciso readequar este código penal à luz da nova constituição federal. Este trabalho é feito pelos juristas brasileiros para que se tenha um equilíbrio e uma noção da intersecção com os princípios da atual constituição federal, conforme abordado por Lenza (2013, p. 74). Na elaboração…

de fato e de direito a seguir expostas, LIBERDADE PROVISÓRIA. DOS FATOS Em 22 de abril de 2011, o acusado foi preso nesta comarca, em flagrante delito, por policiais militares, por suposta prática de crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/06). Após a abordagem e prisão efetuadas pelos policiais militares, o acusado foi encaminhado a Delegacia de Polícia Civil, também nesta comarca, sendo ouvidas as testemunhas e, posteriormente, o acusado, que permanece, até o…