Nova Lei Portuária

e sem vínculo empregatício”. Complementa que caracterizam o trabalho avulso a intermediação do sindicato ou órgão específico de colocação de mão-de-obra, a curta duração dos serviços e a prevalência da forma de rateio para a remuneração. A Lei 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social) traz a seguinte definição: (...) quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento. Já o regulamento (Decreto 3.048/1999) diz que:

ROSIMEIRE DE ALMEIDA LOPES – RA 121397 MBA – Gestão Ambiental Portuária – UNISANTA Operações Portuárias – Profº Aguinaldo OPERAÇÕES PORTUÁRIAS: O CONFLITO DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA COM O MEIO AMBIENTE. Jogo de Conflito Ambiental Canais por onde trafegam os navios que chegam a um porto são, do ponto de vista da atividade portuária, infra-estrutura técnica. Essas mesmas águas podem ser utilizadas para a pesca, sendo reconhecidas dessa forma como um ecossistema provedor de recursos. Outros…

letra "I") na vigência do Plano Unificado de Cargos e Salários (PUCS) de 1989, o qual passou a ter correspondência e denominação de Técnico de Operações Portuárias (TOP- 710.001.27/4), a partir de 01/08/2007, na implantação do novo Plano de Cargos e Salários (PCS). Aduziu que, após a retirada da reclamada das operações portuárias por força da Lei nº 8.630/93, o Assistente Técnico Operacional, por necessidade de serviço, passou a exercer atribuições de maior complexidade e de…

GEOGRAFIA PORTUÁRIA NACIONAL E SEUS PRINCIPAIS PORTOS As mudanças institucionais O novo quadro institucional imposto pela Lei de Modernização Portuária fez alavancar o desenvolvimento do setor principalmente impulsionado pela descentralização das tutelas dos portos. Houve, em 2001, a criação da Agência Nacional de Transportes Aquáticos – ANTAQ, autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes, que tem por objetivo fiscalizar e regular a exploração da infra-estrutura aquaviária e…

Docas do Estado de São Paulo (Codesp)..............................................12 O Desafio da Logística Marítima Brasileira................................................................13 O FUNDAP - Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias........................15 O Fim do Fundap.......................................................................................................16 Referências…

comercialização de combustíveis. Fiscalização: ANP promove a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplica as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato. A fiscalização pode ser exercida diretamente pela ANP ou mediante convênios com órgãos dos estados, municípios e do Distrito Federal. Pesquisa de preços: a ANP acompanha, por meio de uma pesquisa semanal, a…

FLUMINENSE CTC – TCE – TEC Disciplina: Estradas II Professora: Adalmir José Trabalho Porto Maravilha Estudo do projeto de revitalização da área portuária e seu caráter multimodal Niterói – RJ 1º Semestre de 2014 Sumário 1.INTRODUÇÃO 3 1.1- O Projeto 3 2. ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE ÁREA PORTUÁRIA 10 2.1 – Transporte Coletivo 10 2.2 – Sistema viário 11 3. VOLUME DE TRÁFEGO ATUAL 14 3.1. Dados disponíveis 14 3.2. Contagens automáticas…

OS TERMINAIS PORTUÁRIOS PRIVATIVOS NA LEI Nº 8.630/93 CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO* I - O regime anterior - Monopólio; 11 - Os terminais privativos no Decreto-Lei nº 5/66; III - Duas aberturas para a iniciativa privada na Lei nº 8.630/93 - Área do porto organizado - O direito de construir e operar terminais portuários; IV - O regime dos terminais privativos na Lei nº 8.630/93 - Classificação dos terminais portuários - Os terminais privativos não são concessionários nem…

OPERAÇÕES PORTUÁRIAS SOBRE O PONTO DE VISTA DE TRABALHADORES DO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO – SP. 1 Izabelle Christina de Oliveira Gonçalves 2 Eliny Aparecida Vargas Machado Salazar 3 RESUMO: Visto que, a área portuária é uma das áreas em que o acidente do trabalho assume complexidade cada vez crescente; e devido às estatísticas mostrarem um grande número de acidentes, o presente trabalho vem ser desenvolvido com o intuito de elucidar o ponto de vista de trabalhadores das operações…

as partes responsáveis pelo arremate do Leilão Fundap, que visa atrair as importações para o respectivo território assim incrementando a receita de ICMS no Estado. Apoiado em critérios extraídos do manual Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap), afirma que o Leilão Fundap é um mecanismo que consiste num incentivo financeiro para as empresas com sede no Estado do Espírito Santo que trabalham com operações de comércio exterior tributadas com ICMS (imposto sobre…