Nova Lei Codigo Florestal

fundamentais do direito internacional, dentre outros. No Brasil, o emergente Direito Ambiental estabelece novas diretrizes de conduta, fundamentadas na Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938, de 31/8/81). Esse código estabelece definições claras para o meio ambiente, qualifica as ações dos agentes modificadores e provê mecanismos para assegurar a proteção ambiental.A lei 6.938, regulamentada pelo decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, institui também o Sistema Nacional do…

Código Florestal O Código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. O Código estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil. Pode não parecer, mas o Código Florestal tem a ver com a qualidade de vida de todos os brasileiros. Desde 1934, quando surgiu, o Código parte do pressuposto de que a conservação das florestas e dos outros…

1 – INTRODUÇÃO A lei 12.651, promulgada em maio de 2012, regula a exploração florestal no ordenamento jurídico brasileiro. Essa lei, bastante necessária, vem atender os anseios sociais, que há muito tempo clamavam por uma lei específica e atualizada para tratar da regulamentação dos espaços florestais explorados. A lei que até então se encontrava em vigor era de meados de 1965. Mesmo havendo algumas leis complementares que serviam para atender as necessárias atualizações do tema, não produzia

Manifesto! - O Novo Código Florestal Departamento de Biologia Prof. Paulo paulobhz@hotmail.com Manifesto! - O Novo Código Florestal Manifesto? Novo Código Florestal Brasileiro? O que eu tenho haver com isso? Manifesto! - O Novo Código Florestal Manifesto: Exposição em que se manifesta o que é preciso, ou o que se deseja que se saiba.  Visa denunciar um problema;  Convocar a comunidade para uma determinada ação. Manifesto! - O Novo Código Florestal Mas e aí? O que

Reflexões sobre o novo Código Florestal Prof. Gerd Sparovek, USP Esta análise complementa as primeiras impressões após consulta ao substitutivo ao projeto de lei # 1.876 de 1999 apresentado pelo Relator Deputado Aldo Rebelo e responde algumas perguntas freqüentes lançadas sobre o tema. No momento, nosso laboratório de Geoprocessamento, bem como várias outros grupos de pesquisadores, estão avaliando, cada um com seus recursos e especialidades; as conseqüências da proposta. Diversas…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DIREITO AMBIENTAL “A REFORMA DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO” A DEFESA Aluno: José Ferreira do Nascimento Turno: N/A Período: 8º NATAL/RN SETEMBRO/2011 SUMÁRIO |1. |INTRODUÇÃO..................................................................................................... |03 | |2. …

DE PIRACICABA ENGENHARIA AMBIENTAL CÓDIGO FLORESTAL PIRACICABA Março /2012 * Sumário 1. Introdução 4 2. Diferentes modalidades de intervenção 4 3. Histórico do Código Florestal 4 4. Importância do Código Florestal 8 5. O Código Florestal de 1934 9 6. O Código Florestal de 1965 10 7. Definição de APP e RL e destaques de alguns pontos, de acordo com a Lei nº 4.771, de 15 de…

INTRODUÇÃO Pode não parecer, mas o Código Florestal tem a ver com a qualidade de vida de todos os brasileiros. Desde 1934, quando surgiu, o Código parte do pressuposto de que a conservação das florestas e dos outros ecossistemas naturais interessa a toda a sociedade. Afinal, são elas que garantem, para todos nós, serviços ambientais básicos – como a produção de água, a regulação do ciclo das chuvas e dos recursos hídricos, a proteção da biodiversidade, a polinização, o controle de…

A “novela” brasileira para a mudança do Código Florestal CRIADO,R.C. Doutorando em Geografia PPGG FCT/UNESP – Presidente Prudente – SP ro_geounesp@yahoo.com.br PIROLI,E.L. Professor Depto Geografia Campus Experimental da UNESP de Ourinhos – SP elp@ourinhos.unes.br O presente artigo é fruto de um trabalho de Mestrado, realizado na Faculdade de Ciências e Tecnologia da UNESP, campus de Presidente Prudente, sob a orientação do Prof. Dr. Edson Luís Piroli, do Campus…

As Principais Alterações do Novo Código Florestal Brasileiro 1Hallifer Woaley Alves da Silva Rosa jussara Resumo: O meio ambiente tem interferido cada vez mais nas relações humanas. A preocupação com a preservação ambiental e com o desenvolvimento econômico tem trazido frequentes embates em todos os campos, que não poderia deixar de