Nova Lei Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES–RS – POSTO DE NOVA PRATA. HERMENILDA ARES SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada à Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, portadora do RG nº, CPF nº, da CTPS nº e série, do PIS nº, através de seu procurador judicial que ao final subscreve (com procuração em anexo), este com endereço à Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, onde deverá receber as futuras notificações, vem,…

assegure o mínimo imposto pelo art.3, 3, convenção. 132 da OIT. FORMALIDADES art. 139 da CLT – 2)- A) – Comunicação ao MTE( ministério do trabalho e emprego) (DRT) com 15 dias de antecedência); B) Comunicação ao sindicato(s); C) Afixação de avisos. Obs.Art. 141 da CLT, anotações na carteira (CESSAÇÃO) parágrafo 3. 1.5 – EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO SOBRE AS FÉRIAS OBS. ROUPEU O CONTRATO NÃO PODERÁ MAIS CONCEDER AS FÉRIAS. 1 ) FÉRIAS SIMPLES: Aquelas em…

PARÁ. FRANCISCO GUILHON DE MORAES FILHO, brasileiro, soldador, portador da Cédula de Identidade nº 174483620012 SSP/MA, inscrito no CPF nº 850.038.832-34, residente e domiciliado na Fl. 28, Qd. 36, Lt. 03, Nova Marabá, Marabá/PA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, propor Reclamação Trabalhista em face de: em face de L. LARA DA SILVA & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

empregado tem garantia, pelo prazo mínimo de 12 meses, da manutenção do seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário (Artigo 118 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991). 11 12 DEPÓSITO DO FGTS O depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de trabalho prevista em lei, como é o caso dos 15 primeiros dias de afastamento. No entanto, a partir do 16º dia de afastamento não será devido o depósito do FGTS.…

do Trabalho pode ser conceituado como o conjunto de normas legais que regulam as relações de trabalho entre empregados e empregadores, ocupando-se, ainda, em garantir condições sociais básicas ao trabalhador. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, editada pelo Decreto Lei n. 5452, de 1o. de maio de 1943, que rege estas relações entre empregados e empregadores, composta de quase 1.000 artigos, divididos em títulos da seguinte forma: I) Introdução II) Das Normas Gerais de Tutela do…

O AVISO PRÉVIO O aviso prévio é um instituto relacionado com a extinção do contrato de trabalho. Suas origens são encontradas fora do Direito do Trabalho porém a CLT passou a discipliná-lo nos arts. 487 e seguintes. O aviso prévio representa a comunicação feita pela parte que quer rescindir o contrato sem justa causa, à outra; o tempo que essa permanecerá, ainda, trabalhando na empresa e também o pagamento em dinheiro do empregador ao empregado relativo há esses dias, mesmo que o trabalho não

199 5.2 Aviso Prévio............................................................................................. 206 5.2.1 Aspectos Gerais.................................................................................... 206 5.3 Composição............................................................................................. 214 5.3.1 Aviso prévio indenizado......................................................................... 215 5.3.2 Incidência do FGTS sobre aviso prévio…

a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. "Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição: I - ... II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) .... b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." Conforme estabelece a Lei 11.770/2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, este prazo poderá ser prorrogado por mais 60…

relações de trabalho, cria-se então, com a Constituição de 1934 a Justiça do Trabalho, como Órgão do Poder Executivo. São desse período: a primeira lei de indenização por despedida injusta (1935). Logo após surge a CLT, e temos hoje a estrutura de Ministério do Trabalho, junto com as delegacias do trabalho que atuam de perto em casos de não cumprimento da Lei por parte do empregador. DIREITOS NA HORA DA DEMISSÃO - Artigo 488, parágrafo único da CLT. É de fundamental importância…

Tintas & Tintas Comércio Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 000000, com sede localizada na Rua Castro Silva, Salvador/BA., em 01/02/2014, para laborar na função de auxiliar administrativo, tendo sido dispensado imotivadamente em 06/06/2014, sem pré-aviso e sem pagamento das verbas rescisórias a que fazia jus, bem assim, não teve a sua CTPS anotada, portanto, não houve recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço. Recebeu o pagamento salarial alusivo ao mês de junho, restando…