Notificação Extrajudicial Lucro Cessante

da outra parte, nas seguintes hipóteses: a) Pedido de falência e/ou concordata de qualquer das Partes, e b) Descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação estabelecida neste Contrato, não sanada no prazo máximo de 30 (trinta) dias da notificação para cumprimento, salvo por motivo de força maior. Parágrafo Primeiro: Com a rescisão, fica desfeita a venda, retornando as árvores para o VENDEDOR, que restituirá ao COMPRADOR o preço efetivamente pago, apenas corrigido…

valor das multas será pago pela CONTRATADA, descontando – se na medição a que fizer jus. CLÁUSULA NONA – RESCISÃO O contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE a seu exclusivo critério, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, quando a CONTRATADA: a) transferir no todo ou em parte, os serviços objeto do contrato, sem previa autorização escrita da CONTRATANTE; b) desobedecer às instruções e especificações da CONTRATANTE; c) paralisar os trabalhos por mais…

pontualmente; e, não se comportando dessa maneira o contrato poderá ser rescindindo por culpa exclusiva do FRANQUEADA por se tratar de falta grave. Cláusula 17ª. A empresa FRANQUEADORA deverá ser avisada imediatamente caso ocorra qualquer notificação, intimação ou citação que se relacione direta ou indiretamente com o nome, produtos tratados neste contrato para que se tome as devidas providências, em conjunto com o FRANQUEADA, e se preserve a boa reputação mantida pela…

parágrafo 5.º, página 03 (três) do contrato de promessa de compra e venda (em anexo), nestes termos: “07) DA RESCISÃO CONTRATUAL: O não pagamento de duas (02) parcelas com seus respectivos encargos, consecutivas ou não, independentemente de prévia notificação a ser dirigida ao(à) Promitente Comprador(a), acarretará na imediata resolução deste contrato, operando-se de pleno direito, consoante o que dispõe a Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Parágrafo 5º: Fica o Promitente…

porventura tenham sido quitados pela CONTRATANTE em decorrência de decisão judicial e/ou extrajudicial. 7.5. No caso de interrupção da obra, motivada por inobservância das cláusulas do presente instrumento por parte da CONTRATANTE, a CONTRATADA receberá integralmente os honorários sobre o valor dos serviços já executados e ainda não pagos, bem como eventuais perdas e danos decorrentes da paralisação, salvo lucros cessantes. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 8.1.…

levado na devida conta. A suspensão unilateral prestigia atuação da Justiça Privada. É que a Agravante tem a seu dispor, por seu ilustrado e competente quadro de Advogados, todos os meios para satisfação de seus créditos; a cobrança judicial ou extrajudicial da dívida é e há de ser sempre direito do fornecedor. O que se quer é que exercida dentro de padrões de legalidade e civilidade. Agravo desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento nº 70030971618, 21ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Genaro…

divida é partable • Se houver dois ou mais lugares: credor escolhe ❖ CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. • Conceito: é um pagamento indireto, consistente no depósito judicial ou extrajudicial da quantia ou da coisa devida, nos casos previstos na lei • Depósito extrajudicial: admite-se quando se tratar de obrigação em dinheiro e é feito em estabelecimento bancário oficial. Se não houver oficial na localidade, o depósito pode ser feito em banco particular. …

indireto. 2 – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Art. 334 a 345 do C.C. É uma modalidade de depósito judicial ou extrajudicial da coisa devida, nos casos da lei, exonerando o devedor da obrigação. É um instituto jurídico que faculta ao devedor, havendo a mora do credor, ou o oferecimento por parte deste de obstáculos ou circunstâncias impeditivas do pagamento, fazer o depósito judicial ou extrajudicial da coisa devida, para libertar-se do vínculo obrigacional. As hipóteses de…

seguida, a proposta perpassa pela conceituação do termo "perdas e danos"; conceito problematizado na questão das indenizações decorrentes de inadiplemento culposo. Para tanto, entraremos no campo de entedimento referente ao dano emergente e ao lucro cessante, importantes noções sobre o instituto das "perdas e danos". Também discursaremos acerca dos juros legais, de que forma são classificados e conceituados. Como importantes nomes tanto do Direito como da Economia, os juros entram na…

CONTRATANTE, melhore ou suplemente a mão-de-obra e/ou equipamentos. 17 - RETOMADA TOTAL OU PARCIAL DOS SERVIÇOS - O não atendimento pela CONTRATADA, das exigências referidas nos itens 15 e 16, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da notificação feita pela CONTRATANTE, implicará na retomada dos serviços pela CONTRATANTE, que os executará diretamente ou através de outra empresa, no todo ou em parte, e da maneira que melhor convier à CONTRATANTE. A retomada dos serviços…