Notificação Cobrança Indevida

Agamenon Magalhães, nº 1114, bairro das Graças, CEP. 52020-900, pelo que expõe e requer a V. Exa. o seguinte: DOS FATOS O Suplicante foi surpreendido no mês de Setembro/2012 com o recebimento de uma NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO, por parte da Suplicada, referente ao mês de Agosto/2012 no valor total de R$ 73,51 (Setenta e três reais e cinquenta e um centavos), notificações essas que continuaram a chegar mês a mês com valores distintos: 01 de outubro de 2012 –

lapso temporal da data do cancelamento, ele não mais possuía os comprovantes de pagamento. Ademais, o autor não recebeu sequer uma notificação acerca de sua indevida inadimplência com a empresa requerida, além de seu nome estar cadastrado no rol de “maus pagadores”. Diante disso, indubitável é a responsabilidade da parte ré pela ação desidiosa que culminou em cobrança de débito inexistente e a inscrição do nome do requerente nos cadastros restritivos de créditos, pelo que vem buscar…

para R$ 1.000,00. Tendo em vista que a Requerente estava realizando muitas ligações, devido a um trabalho, e confiando na honestidade da Requerida, pagou sem questionar, e sem nem mesmo verificar a conta, diante da longa relação. Contudo a elevada cobrança não cessou com a redução da utilização do telefone pela Requerente. Ao contrário, nos meses seguintes seguiu aumentando, razão pela qual a Requerente verificou a fatura, e constatou que a despeito de não ter solicitado qualquer…

apresenta as suas razões de recurso, em face da r. sentença que julgou procedente, mas condenou o Recorrido ao pagamento do numerário de R$ a titulo de danos morais. A r. sentença percebeu a posição ilícita que a Recorrida provocou ao realizar a cobrança de dívida já paga pelo Recorrente, assim, entendemos que o presente recurso é para exigir em segundo grau, a majoração do dano moral, sendo que este fora fixado de forma muito pequena para os parâmetros do ato que fora feito contra…

Anulatória se revela como o mais comum meio de impugnação judicial de uma cobrança de tributo da qual se discorda. É o tradicional veículo com o qual o contribuinte aciona o Judiciário para tentar anular o lançamento do tributo ou de uma penalidade. Afeiçoa-se como ferramenta que oportuniza a externação do contraditório perante o Estado Juiz, em face de um ato da Administração que se entende ser incorreto, qual seja, o ato de cobrança infundada de certo montante. O objetivo da Ação…

registro do já referido contrato de compromisso de compra e venda, foi surpreendido com a cobrança do ITBI à alíquota de 2% sobre o valor da transação. A cobrança se deu com respaldo em Lei Municipal que autoriza a incidência do referido imposto desde o momento do registro do compromisso de compra e venda, quando versar sobre compromisso irrevogável e irretratável. O impetrante entende indevida a cobrança de ITBI neste caso, motivo pelo qual interpõe o presente remédio…

pagamento mensal das prestações visando quitar sua dívida, e obteve recusa no recebimento do pagamento das duas parcelas que estavam em atraso. Foi informado que deveria procurar o escritório de cobrança da referida para que ali pudesse efetuar os pagamentos. 3. Tendo comparecido ao escritório de cobrança com intenção de pôr em dia suas obrigações contratuais, lhe foram cobrados multas e juros abusivos para a quitação das prestações em atraso, motivo pelo qual o requerente solicitou…

judicial, a sentença ora embargada julgou procedente o pedido: “anulando a notificação de Lançamento de n° 2008/052641364917664, no que se refere à cobrança de IRPF incidente sobre o montante total dos benefícios e juros de mora recebidos pela autora nos autos do processo judicial especificado no Documento 13.” O magistrado ressalvou ainda: “o direito da Ré de proceder à retificação do lançamento para fins de cobrança de imposto adicional, desde que observado o prazo decadencial e…

teve a autora quando passou a receber ligações de cobrança do cartão requerido, cobrando-lhe o pagamento da última parcela do acordo realizado. 06. Nos momentos das ligações recebidas, a promovente informou que realizou o referido pagamento um dia antes do seu vencimento, ou seja, em 05.08.2011, mediante pagamento de títulos junto ao Banco do Brasil, e que não iria pagar novamente o valor cobrado pelo promovido. . 07. As cobranças não se limitaram apenas aos contatos…

o Requerente recebeu via correio a fatura referente ao mês de fevereiro/2014, no valor de R$30,50 (trinta reais e cinquenta centavos), sendo-lhe lhe cobrado ainda por telefone pela mesma fatura. Na tentativa de resolver o problema e cessar a cobrança indevida, o Requerente solicitou novamente o cancelamento da linha, dizendo que não tinha mais condições de mantê-la. Para surpresa e indignação do Requerente, nos meses de Março, Abril e Maio/2014, outras faturas lhe foram enviadas,…