Nota De Prestação De Serviços

DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE FAZENDA SUBSECRETARIA DA RECEITA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E AUDITORIAS ESPECIAIS NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO ISS MANUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS Elaborado pelo Núcleo de Monitoramento do ISS SBN Q. 02, Ed. Vale do Rio Doce, 3º andar, sala 301 Fax: 3312-8379 e-mail: nuiss@fazenda.df.gov.br Versão: setembro/2008 Introdução O presente manual resultou …

Municipais LOCAL DA PRESTAÇÃO X LOCAL DO PRESTADOR – ISS O imposto será retido no local do serviço quando não houver o estabelecimento local do prestador, deve ser retido no local onde o serviço for prestado, sendo o tomador responsável pelo recolhimento. Essa responsabilidade pelo recolhimento se originou diante do Código Tributário Nacional, capitulo IV, obrigando o tomador reter do prestador de serviço o ISS devido, na falta de estabelecimento do prestador no local do…

I DO FATO GERADOR Art. 1.º O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS tem como fato gerador a operação relativa à circulação de mercadoria e à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior. Art. 2.º O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de…

REGULARIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS Introdução A prestação de serviços é compreendida como a execução de um trabalho contratado por terceiros (empresa/comunidade), que pode ser estendida para consultorias e assessorias. Caracterizada por um processo de produção e uso simultâneo que pode não consistir necessariamente na posse de um bem. A empresa de prestação de serviços a terceiros a pessoa jurídica de direito privado, de natureza comercial, legalmente constituída, destinada

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Princípio da não cumulatividade A Constituição Federal, em seu artigo 155, §2º, inciso I, estabelece: “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal”. Princípio da legalidade O princípio da legalidade tributária vem disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal,…

10 3.3.1 Despesas Correntes e de Capital segundo a Lei 4.320/1964 e a Portaria 163/2001 10 3.3.2 Estágios da Despesa Pública 11 4. Do Estágio 12 4.1 Auditorias 12 4.1.1 Caso do Cidadão Queixoso 12 4.1.2 Caso do Fornecedor 13 4.2 Prestação de Contas 14 4.3 Setor Contas a Pagar 15 4.3.1 O Caminho da Despesa de Fornecedores 15 4.3.2 Funções do Estagiário 17 5. Considerações Finais 19 Bibliografia 20 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS – 1º SEMESTRE DE 2012…

pagamento a ser realizado. A retenção de impostos na fonte somente ocorre quando há uma relação de prestação de serviços envolvida, portanto, a retenção de impostos na fonte esta diretamente ligada ao recebimento de uma Nota Fiscal de Serviços. RESPONSABILIDADE A responsabilidade pelo recolhimento do Impostos Retidos na Fonte será, regra geral, da fonte pagadora (quem paga). Exceção: • Serviços de Propaganda prestados por Pessoa Jurídica. Neste caso a fonte pagadora não…

um direito literal e autônomo, nele mencionado". Pela própria interpretação das palavras verifica-se que o termo "títulos de crédito" diz respeito ao documento representativo de um crédito, ato de fé, confiança do credor de que irá receber uma prestação futura a ele devida. Esse crédito não serve por sua vez, como agente de produção, mas apenas para transferir riqueza de uma pessoa para outra (do devedor ao credor). Dessa forma, considerando que os títulos de crédito podem ser…

responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos exatos termos do art. 14 do CDC. A corroborar o texto da Lei descrita no artigo transcrito acima, insta transcrever as lições de Fabio Henrique Podestá: “Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviços, que não sejam pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo…

obrigações acessórias; acesso a crédito e ao | | |mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens| | |e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao | | |associativismo e às regras de inclusão. | | …