Nota De Prestação De Serviços

atraso 3.13. Penalidades decorrentes da omissão da receita e outras irregularidades 4. Conclusão Bibliografia 1. Introdução O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação (ICMS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988. É um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e, portanto, cada um destes entes possui sua legislação própria, que…

compensados, mediante dedução do IRPJ devido pelas empresas, os valores retidos na fonte, como: a) remuneração de serviços profissionais, comissões, propaganda e publicidade, limpeza, conservação de imóveis, segurança, vigilância e locação de mão de obra; b) rendimentos de aplicações financeiras; c) importâncias recebidas de entidades de administração pública federal, pelo fornecimento de bens e serviços; d) juros do capital próprio pago ou creditado por empresa da qual tenha…

QUANTO À SUA NATUREZA 29 2.4 ESTÁGIO DA REALIZAÇÃO DA DESPESA 31 2.4.1 Empenho 31 2.4.1.1 Aspectos a Examinar na Análise de Prestação de Contas referente ao empenho 32 2.4.2 Liquidação 33 2.4.2.1 Aspectos a Examinar na Análise de Prestação de Contas referentes Á Liquidação 35 2.4.3 Pagamento 36 2.4.4 Aspectos a Examinar na Análise de Prestação de Contas quanto ao Pagamento 36 2.5 MODALIDADES DO EMPENHO 36 2.5.1 Empenho Ordinário 37 2.5.2 Empenho…

CONCEITO O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criação de lei geral sobre o ICMS, ao qual se concretizou por meio da Lei Complementar 87/1996, chamada "Lei Kandir". A partir dessa lei geral cada estado institui o tributo por alíquota, a qual é regulamentada via

mercadorias e promover o desenvolvimento do comércio internacional, além de facilitar a coleta e análise das estatísticas do comércio exterior. Qualquer mercadoria, importada ou comprada no Brasil, deve ter um código NCM na sua documentação legal (nota fiscal, livros legais, etc.), cujo objetivo é classificar os itens de acordo com regulamentos do Mercosul. A NCM foi adotada em janeiro de 1995 pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai e tem como base o SH (Sistema Harmonizado de…

(Acrescentado o inciso XIII pelo inciso I do art. 2º do Decreto 46.027 de 22-08-2001; DOE 23-08-2001; efeitos a partir de 01-08-2001) NOTA - V. PORTARIA CAT - 67/93, de 15/07/93. Fixa normas para utilização do Livro Movimentação de Combustíveis e dispõe que aplicam-se a este, as disposições comuns aos livros fiscais previstas, especialmente, nos artigos 224 a 233. NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/00, de 25/05/00, artigo 2°. Dispõe sobre ocorrências com livros fiscais. § 1º - Os livros…

conceitos. Para que o estado possa cumprir seu papel primordial e necessário obter recursos financeiros, provenientes, na sua maioria, dos tributos arrecadados, para prestar serviços que atendam às necessidades públicas. Esses recursos vêm através do pagamento dos tributos pelas pessoas e são transformados em bens e serviços, tais como :Educação, Saúde, Segurança pública, Habitação, Estradas, Creches, Saneamento básico, dentre outros. CONCEITOS TRIBUTO É toda contribuição em dinheiro, paga pela

Integralização do capital social no valor de R$ 100.000,00; b) Compra de Imobilizado realizado no mês 07/2013; c) Compra de Mercadorias e Matérias Primas de 07/2012 a 09/2012; d) Venda de produtos e mercadorias de 07/2012 a 09/2012; e) Prestação de serviços 07/2012 a 09/2012; f) Lançamento dos impostos devidos de ICMS e IPI de 07/2012 a 09/2012; g) Lançamento do IRPJ e CSLL de 09/2013; h) Lançar os custos de revenda de mercadorias e produtos 07/2012: CMV = 50.235,00 08/2012: …

SEÇÃO I DAS NOTAS FISCAIS Artigo 1º. O prestador de serviços emitirá, obrigatoriamente, por ocasião de cada prestação de serviço, NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ou documento equivalente, conforme disposto a seguir. SUBSEÇÃO I DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO Artigo 2º. A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS deverá conter as seguintes indicações: I - a denominação “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS”; II - o número de ordem, a série, o número da via e o destino de cada via; III - a indicação do serviço…

EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES E A RETENÇÃO DE 11% NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Comentários a Súmula 425, STJ Texto enviado ao JurisWay em 18/5/2010. As empresas contratantes de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada devem proceder à retenção da contribuição social previdenciária na alíquota de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços de empresas por elas contratadas, recolhendo à Previdência Social a importância…