Nos Autos Do Procedimento De Extinção De Condomínio

mais pessoas ao mesmo tempo. Nesses casos, chama-se condomínio. Ou seja, propriedadecondominial é aquela que pertence a duas ou mais pessoas, em virtude de direito real. Pode ser extinta APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. APELO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. AVALIAÇÕES. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DE MÉRITO É UNICAMENTE DE DIREITO OU SENDO DE DIREITO E DE FATO HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA…

forma (s) ela pode ser extinta? Apresentar acórdão relatado sobre extinção de condomínio. Há propriedade condominial quando duas ou mais pessoas possuem a propriedade da coisa, podendo cada um usar, gozar e dispor do bem, desde que não atinja a esfera de direitos dos demais. Diz Carlos Roberto Gonçalves que “quando os direitos elementares do proprietário (art.1.228, C.C.) pertencerem a mais de um titular, existirá o condomínio ou domínio comum de um bem. Configura-se este, portanto,…

verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 322 – Contra o revel que não tenha patrono nos autos correrão os prazos independente de intimação; Revel poderá intervir no processo em qualquer fase, no estado em que se encontra. ART. 277 § 2º CPC - Deixando injustificadamente o réu de comparecer a audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se resultar da prova dos autos, juiz profere a sentença. ART. 20 – não comparecendo o demandado à sessão de…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº CONDOMÍNIO BOSQUE DAS ARARAS, neste ato, representado pelo seu síndico, MARCELO RODRIGUES, já devidamente qualificado nos autos de ação indenizatória, movida por JOÃO, também já devidamente qualificado na inicial, pelo rito ordinário, vem por seu advogado legalmente constituído (procuração em anexo), com endereço profissional (endereço completo) para fins do artigo 39, I, do CPC,…

Instauração ex oficio de procedimentos • Liberdade de atuação jurisdicional (quanto ao procedimento também) • Interesses do MP e Fazenda (se houver interesse) • Interessados e não partes Pedido: • O pedido é de integração do negócio jurídico, como condição de validade e eficácia. • Ex.: o pedido será para homologar o divórcio; para aprovar a sub-rogação; para autorizar, para suprir. Procedimentos de jurisdição voluntária: • Procedimento comum • Procedimento especial…

seja a enfiteuse, usufruto, propriedade. Carlos Roberto Gonçalves afirma que a usucapião também pode ser chamada de prescrição aquisitiva, em confronto com a prescrição extintiva, permanecendo a ideia de que o elemento tempo influi na aquisição e extinção de direitos. Nesse sentido, Carlos Roberto define a prescrição aquisitiva como “modo originário de aquisição da propriedade de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado pela posse prolongada no tempo, acompanhada de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n° ... CLAUDIA (SOBRENOME), já qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, proposta pelo rito ordinário, pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA., vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato em anexo e endereço constante no rodapé da presente, para onde devem ser remetidas as intimações, nos moldes do artigo 39, I,…

COMARCA DE GUARUJÁ/SP. N.º ORDEM: 6958/2012 CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIRA, inscrito no CNPJ. N.º _____________________________, situado à Rua _____________________________/SP., representado por seu síndico o Sr._______________________________________, Guarujá/SP., por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move A Fazenda Pública do MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, processo…

CONDOMÍNIO CONDOMÍNIO GERAL E EDILÍCIO Condomínio Geral Conceito Temos condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma dela igual direito, ou seja, quando os direitos elementares do proprietário pertencer a mais de um titular, ou seja, quando pertencerem a mais de uma pessoa, existirá o condomínio ou o domínio do bem, pois o direito de propriedade é um só e incide sobre cada parte ideal de cada condômino. Segundo CARLOS ROBERTO GONÇAVES, Sinopses…

todos os herdeiros podem usar e gozar do patrimônio do espólio, havendo condomínio entre eles. O que não se aceita é que apenas um dos herdeiros use de forma exclusiva o bem sem a anuência dos demais, ou impossibilitando o uso comum. Assim, seria possível a cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel em condomínio apenas na hipótese em que estivesse sendo obstaculizada de alguma forma a composse da demandante, o que nos autos não foi comprovado, ainda, não foi comprovado pela…