Nos Autos Do Procedimento De Extinção De Condomínio

Intimação: saber a sentença no caso de actera pars 4. Defesa do réu a. Prazo 5 dias: a revelia não acarreta nada, pois a cautelar não julga materialmente a demanda, a sentença quer dizer apenas a asseguração do direito - da juntada do mandato aos autos i. Início: 802 § único b. Matérias i. Exceção e contestação ii. Reconvenção: defesa atacando, o réu se transforma em autor e o autor em réu. (objetiva a transformação do mérito, em cautelar não há mérito, logo não cabe reconvenção) …

INTRODUÇÃO A jurisdição voluntaria é uma das ramificações dos procedimentos especiais divididos entre os artigos 1103 ao 1210 do Código de Processo Civil. È um ato ou negocio jurídico, e não, como acontece na jurisdição contenciosa, uma lide ou situação litigiosa. Inexistindo a lide, a jurisdição é voluntaria é, por si mesmo, um procedimento que desenvolve sem partes. Na jurisdição voluntaria não há litígio, partes e a ação, mas sim um negocio jurídico, os participantes e apenas o…

Procedimentos: é o modo pelo qual os atos processuais se encadeiam no tempo para atingir a sua finalidade. Os atos processuais precisam ser ordenados tendo uma lógica interna para permitir ao juiz proferir uma sentença. Em nosso ordenamento jurídico há 2 tipos de procedimentos: COMUM – ordinário e sumário, e, ESPECIAL – jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa, e essas possíveis variações sobre o modo pelos quais esses diversos atos se ordenam devem ser observados conforme o tipo…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ...

qualquer outro sujeito, porém em casos que o bem pertence a duas ou mais pessoas, ele chama-se “condomínio”, contanto em virtude da idéia do Direito Real, a propriedade condominial pode sim ser extinta. RELATÓRIO DO ACÓRDÃO: Trata-se de um recurso de apelação e de um recurso adesivo interposto pelo Autor em face do Réu, contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio, onde os réus alegaram interposição de sentença de forma extra petita e…

de ação, procedimento ou fase procedimental. No processo de conhecimento: autor e réu, excipiente e exceto - exceção, reconvinte e reconvindo - reconvenção, recorrente e recorrido - recursos, apelante e apelado - apelação, agravante e agravado - agravo, embargante e embargado - embargos de terceiro, etc. No processo de execução: credor e devedor - execução forçada, embargante e embargado - embargos do devedor ou de terceiro. No processo cautelar: requerente e requerido. E nos…

Trabalho de Direito das Coisas: Condomínio Gral São Luis-MA 2012 FACULDADE SANTA TEREZINHA - CEST Aluno: Marcus Vinicius dos Reis Trabalho de Direito das Coisas: Condomínio Geral e suas características Trabalho apresentado à disciplina de Direito das coisas, ministrada por: Prof: Flávia Alexsandra, como forma de obtenção da nota parcial referente à quarta avaliação semestral. São Luis-MA 2012 CONDOMINIO GERAL 1. Introdução O vocábulo "condomínio" significa o…

DO CONDOMÍNIO GERAL Conceito: Quando os direitos elementares do proprietário pertencerem amais de um titular, existirá o condomínio ou condomínio comum de um bem. No condomínio temos mais de um sujeito ativo, que são os proprietários, exercendo o domínio sobre um mesmo objeto, móvel ou imóvel, divisível ou indivisível (ex: carro, barco, casa, roupa, apartamento, fazenda, terreno, etc). Espécies: a)Condomínio Geral: também chamado de tradicional ou comum, é classificado: Voluntário – art. 1314

ação de conhecimento para a formação de título com força executiva. O condômino pode requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, mormente quando não for possível o uso conjunto de imóvel indivisível. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2011.044228-8, da comarca de Brusque (Vara da Família Órfãos, Sucessões, Inf e Juventude), em que é agravante V. da S. e agravada M. D.: A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime,…

Público Federal - MPF tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública objetivando indenização por danos morais coletivos em decorrência de emissões de declarações falsas de exclusividade de distribuição de medicamentos usadas para burlar procedimentos licitatórios de compra de medicamentos pelo Estado da Paraíba mediante a utilização de recursos federais. 2. A presença da União Federal como assistente simples (art. 50 do CPC), por si só, impõe a competência Justiça Federal,…