Contestação Ação de Extinção de Condomínio

já qualificada nos autos da AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO que lhe move JAQUELINE RODRIGUES DA SILVA NUNES e MARCOS HENRIQUE PEREIRA NUNES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados, procuração em anexo (Doc. 01), apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: Primeiramente requer que todas as intimações referentes ao processo em epígrafe, sejam dirigidas aos procuradores da Requerida, Dra. Pauleane Rodrigues Evangelista, OAB/MG 123.156, Dra. Sandra de Fátima Quinto, OAB/MG 56.885 e Dr. Ricardo Luiz do Carmo Filho, OAB/MG 128.305, com endereço no Edifício Raja Office Center, na Avenida Raja Gabaglia, 3117, sala 307, Bairro São Bento, em Belo Horizonte/MG, CEP: 30050-563, sob pena de nulidade das mesmas. 1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer a Vossa Excelência seja deferido os benefícios da Gratuidade da Justiça para a Contestante, com fulcro na Lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, e da Lei nº 9.099/95, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência, bem como de sua família, conforme declaração de hipossuficiência juntada neste ato. 2 – DA TEMPESTIVIDADE De início, verifica-se que o prazo para apresentar defesa é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 297 do CPC. Porém, conforme dispõe o art. 191 do CPC, quando os litisconsortes têm diferentes procuradores, como no caso dos autos,…

por pertencer a duas ou mais pessoas, simultaneamente, em virtude de um direito real. Quando a propriedade de um bem pertence por indiviso a várias pessoas, fala-se de condomínio, ou também, de comunhão e, ás vezes, de propriedade coletiva. Há duas formas de extinção do condomínio, pela divisão, ou pela venda. A divisão é o meio adequado para se extinguir o condomínio em coisa divisível: “Art. 1.320, CC – A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum,…

que esta subscreve, Dr. xxxxxxxxxxxx, portador da xxxxxxxxxx, para propor a presente AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c.c. COBRANÇA DE ALUGUÉIS – PELO RITO ORDINÁRIO com fundamento nas disposições do Código Civil, dentre outras disposições legais pertinentes ao assunto, em face de MARIA DE LIMA, brasileira, solteira, camareira, portadora da cédula de identidade RG n.º XXXXXXXXXXXX SSP/SP e do CPF/MF sob n.º xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxx, n.º xxxx, Lote…

_________________________________, brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) do RG ______________ e inscrito(a) no CPF sob o nº ______________________, filho(a) de __________________ e ______________________, residente e domiciliada na _____________________, nº __________, bairro ________________, cidade ___________________, CEP: ____________________; por meio de seu(ua) procurador(a) que a esta subscreve, com escritório profissional na __________________, nº ______________,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM, ESTADO DE MINAS GERAIS. Hevaristo, brasileiro, profissão XXXX, estado civil XXXXX, portador do RG n° XXXXXXXX SSP/MG, residente e domiciliado na Rua XXXXX, n° XXXXX, Bairro XXXXX, em Belo Horizonte – Minas Gerais, vem com a devida vênia a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, sustentando-se nos termos dos artigos 1.320, do Código Civil, e…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM, ESTADO DE MINAS GERAIS. Hevaristo, brasileiro, profissão XXXX, estado civil XXXXX, portador do RG n° XXXXXXXX SSP/MG, residente e domiciliado na Rua XXXXX, n° XXXXX, Bairro XXXXX, em Belo Horizonte – Minas Gerais, vem com a devida vênia a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, sustentando-se nos termos dos artigos 1.320, do Código Civil, e…

PAULO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA XXXXXXXXXX, brasileiro, aposentado, separado judicialmente, portador da Cédula de Identidade RG n. XXXXXXXXXXX e inscrito no CPF/MF sob o n. XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXX, xxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxa, nesta cidade e Comarca de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX/SP, por este Advogado Dativo nomeado pelo convenio firmado entre a Defensoria Publica do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São…

DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO DE COISA COMUM INDIVISÍVEL em face de ANNA BEATRIZ MENDES, brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG nº 123456 e CPF 123.456.789-0, residente e domiciliada na Rua JK, nº 10, Bairro Centro, Belo Horizonte, CEP 123456, pelos motivos de fato e de direito que passam a ser expostos: I - DOS FATOS O Requerente casou-se com Anna Beatriz sob o regime de participação final nos aquestos meados de…

DAS COISAS CONDOMÍNIO 1. CONDOMÍNIO GERAL 1.1 Teorias 1.2 Espécies de condomínio geral 1.3 Direitos e deveres dos condôminos 1.4 Do condomínio divisível 1.5 Do condomínio indivisível 1.6 Venda a terceiro 1.7 Administrações do condomínio geral 1.8 Do condomínio necessário 1.9 Extinções do condomínio 2. Condomínio Edilício 2.1 Conceito e natureza jurídica 2.2 Instituição e constituição 2.3 Estrutura interna do condomínio edilício 2.4 Deveres dos…

propriedade de um bem em condomínio pode ser extinta? Explique-as. Apresentar acórdão relatado sobre extinção de condomínio. Os condomínios podem ser extintos pela divisão (CC, art. 1.320) ou pela venda (CC, arts. 1.322, 1.323; CPC, arts. 1.113 e 1.118), ambas podem ocorrer pela via amigável ou judicial. No caso da divisão amigável ela é feita através de escritura pública, caso não entrem em acordo os condôminos ou haja condômino incapaz, há a via judicial (CPC, art. 967 e segs).…