Normas E Procedimentos Administrativo

Assuntos Gerais Quim. Nova, Vol. 35, No. 6, 1276-1280, 2012 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS NORMAS DAS BOAS PRÁTICAS LABORATORIAIS (BPL) NO LABORATÓRIO DE ANÁLISES DE RESÍDUOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS Nadia Regina Rodrigues*, Ana Paula Ferreira de Souza e Marcelo Watanabe Universidade Estadual de Campinas, Cidade Universitária, C. P. 6171, 13081-970 Campinas – SP, Brasil Recebido em 13/6/11; aceito em 16/12/11; publicado na web em 23/3/12 IMPLANTATION AND IMPLEMENTATION OF

- como forma de organização humana - remontam à época da Antigüidade. Weber salienta que um sistema moderno de produção, racional e capitalista, não se originou das mudanças tecnológicas nem das relações de propriedade, mas de um novo conjunto de normas sociais morais, às quais denominou " ética protestante" , o trabalho duro e árduo como dádiva de Deus, a poupança e ascetismo que proporcionaram a reaplicação das rendas excedentes, em vez dos seu dispêndio e consumo em símbolos materiais…

IMPERFEIÇÃO QUANTO À COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Para dar início ao tema proposto, pode-se conceituar Licitação segundo Hely Lopes, como: “É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. A licitação tem como finalidade escolher a proposta mais vantajosa para a administração pública e garantir a observância do princípio constitucional da Isonomia em…

se refere a veículos automotores e carteira nacional de habilitação. Supervisor Técnico: Alexandre Lopes Machado – Contador - CRC/RO6358/O8 - Chefe da Divisão de Pessoal. Área do Estágio: Auditoria e Perícia Atividade: Análise de Processos Administrativos de Despesa, Suprimentos de Fundos, Diárias e locação de imóvel. INTRODUÇÃO A área de Auditoria e Perícia foi escolhida para o desenvolvimento do estágio curricular por se tratar do campo de conhecimento do…

crédito tributário Seminário I: Procedimento Administrativo Fiscal Data: 13.02.2014 Questão 1: Recurso Administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). Resposta: O Recurso Administrativo intempestivo tem o…

indireta e os delegados pela União. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pela administração direta e indireta da União, diretamente ou sob regime de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio. § 1º Considera-se usuário a pessoa física ou jurídica que, direta ou indiretamente,…

Considerações gerais sobre o lançamento tributário e as suas conseqüências no procedimento da cobrança administrativa e judicial. 07 Conclusão 09 Referências Bibliográficas 10 INTRODUÇÃO O presente trabalho constitui-se numa pesquisa sobre a prescrição e a decadência no direito tributário, e também das considerações gerais sobre o lançamento tributário e as suas conseqüências no procedimento da cobrança administrativa e judicial. Também…

Princípios do controle interno administrativo�������������������������������������� 7 3. Noções sobre gestão de risco������������������������������������������������������������������������������ 9 4. Estabelecimento de sistema/estrutura de controles internos��11 4.1. Sistema de Controle Interno�������������������������������������������������������������������������12 4.2. Atribuições das Unidades de Controle Interno�������������������������������������14 4.3. Normas/orientações…

Introdução Falaremos sobre alguns dos tipos de direito, que são os seguintes: direito tributário, direito administrativo, direito econômico, direito ambiental direito de falência, concordata e licitação. O objetivo do trabalho e para o melhor entendimento e compreensão sobre o estudo dos direitos abordados a seguir. Direito Tributário 1-DIREITO TRIBUTARIO 1.1-Conceito: Tem o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,

de 12/12/2006, EREsp nº 795.851/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 04/12/2006. II - Recurso provido" (REsp nº 911.359/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 26/04/2007). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PREVALENTE NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ. 1. "O comando constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, é no sentido de que, uma vez não havendo…