Normas E Procedimentos Administrativo

1. Que é norma jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “Direito Processual Tributário”? Em que sentido? Primeiramente, entende-se por norma jurídica a significação retirada do texto de lei, estruturada de uma forma lógica e que contenha, pelo menos, antecedente e consequente. No entanto, esta norma apenas deverá se apoiada por uma norma jurídica processual para tutelar…

de trânsito do Brasil, em razão dos elevados níveis estatísticos de acidentes do país, além da frequente transgressão das normas de circulação pela sociedade. O Código surgiu, sobretudo, para aumentar a segurança do trânsito e promover a educação para o trânsito. No seu Capítulo XVIII, o Código de Trânsito Brasileiro regulamentou, em poucos artigos, o processo administrativo destinado à imposição da multa de trânsito ao infrator. É de se reconhecer, entretanto, que esse trecho da lei,…

Sumário LICITAÇOES 1 1. CONCIDERAÇOES INICIAIS: 1 2. O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E SUA IMPORTÂNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1 3. AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO PREVISTA NA LEI n.º 8.666/93: 2 4. MODALIDADES DE LICITAÇÃO 3 4.1. Concorrência 3 4.2. Tomada de Preços 4 4.3. Convite 5 4.4. Concurso 6 4.5. Leilão 7 4.6. Critérios de julgamento das propostas 7 4.7. Pregão: a nova modalidade de licitação instituída pela polêmica Medida Provisória n.º 2.026/00 8 5.…

do trabalho (urbano e rural). 6.2 Moléstia profissional. 7 Reconhecimento da Filiação. 8 Contagem recíproca do tempo de contribuição. 9 Justificação administrativa. 10 Legislação Previdenciária. 10.1 Conteúdo, fontes, autonomia. 10.2 Aplicação das normas previdenciárias. Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 10.3 Orientação dos Tribunais Superiores. 11 Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. 12 Financiamento da Seguridade Social. 12.1 Receitas da União. 12.2…

FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN MANUAIS ADMINISTRATIVOS (ORGANIZAÇÃO DE SISTEMAS E MÉTODOS) Rio de Janeiro Novembro/2012 MANUAIS ADMINISTRATIVOS Professora: Gisela Camargo Rio de Janeiro Novembro/2012 CLASSIFICAÇÃO DOS MANUAIS Foram criados diferentes tipos de manuais administrativos com o intuito de melhor atender as necessidades das empresas, ou seja, servem de orientações de acordo a cada

PROCESSO ADMINISTRATIVO Antes de começar, você tem que colocar na cabeça que o processo vem ganhando cada vez mais força na vida da Administração Pública, especialmente, como condição prévia para ato administrativo. Hoje há muitas questões que falam de contrato, de prestação e de servidores e que têm como resposta o processo. É um tema tão importante hoje quanto ato administrativo e princípios. Houve um concurso da Petrobras, que falava, em segunda fase, de contratação e a resposta

LICITAÇÕES - Definição: procedimento obrigatório que antecede a celebração de contratos pela Administração Pública. Sua razão de ser é o fato de o Poder Público não poder contratar livremente como o setor privado, devido aos imperativos de isonomia, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público que obrigam a Administração Pública a realizar um processo público para selecionar de forma imparcial a melhor proposta, garantindo iguais condições a todos que queiram contratar,

QUANTITATIVA 12 6.5.1. MEDIDAS DE CONTROLE 13 6.5.1.1. IDENTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RISCOS POTENCIAIS À SAÚDE 13 6.5.1.2. CONSTATAÇÃO NA FASE DE RECONHECIMENTO DE RISCO EVIDENTE À SAÚDE 13 6.5.1.3. CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE 13 6.5.1.4. MEDIDA E CARÁTER ADMINISTRATIVO OU ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO 13 6.5.1.5. UTILIZAÇÃO DE EPI 14 6.5.2. NIVEL DE AÇÃO 14 6.5.2.1. MONITORAMENTO 14 6.5.2.2. REGISTRO DE DADOS 15 6.6. RESPONSABILIDADES 15 6.7. INFORMAÇÕES 15 6.8. MAPA DE RISCO 16 7. PLANO DE SEGURANÇA…

A ACUSAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVE SER CIRCUNSTANCIADA, OBJETIVA, DIRETA E TER PREVISÃO EM UM TIPO LEGAL – PRINCÍPIO DA TIPICIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO. Mauro Roberto Gomes de Mattos Advogado no Rio de Janeiro-RJ. Autor de inúmeras Obras Jurídicas. Vice Presidente do Instituto Ibero-Americano de Direito Público (Capítulo Brasileiro) – IADP; Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social; Membro do IFA – International Fiscal…

Administrativa da República, os Princípios da Administração Pública, veremos também uma visão elementar da atvidade financeira do Estado e o Direito Financeiro (orçamento público, despesa etc), bem como o processo administrativo, atos de improbidade administrativa e, por fim, os contratos administrativos. E é nossa expectativa que você aprenda bastante. Considerando-se que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que você dedique ao menos 4 (quatro) horas por…