Normas E Procedimentos Administrativo

Direito Administrativo, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito no dia ... de ... de 2008. Orientadora: Msc Karen Irena Dytz Marin Guaporé 2008 LUCIANO SALVAGNI NOVOS DESAFIOS NO COMBATE À CORRUPÇÃO NOS CONTRATOS COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada no curso de Direito, no Núcleo Universitário de Guaporé, da Universidade de Caxias do Sul, na área de Direito…

Brasil - ISSN 1981-187X - DISPENSA DE LICITAÇÃO POR EMERGÊNCIA Antônio Carlos Cintra do Amaral Adilson Advogado em São Paulo. Consultor e Parecerista em Direito Administrativo. Ex-Professor de Direito Econômico na Faculdade de Direito da PUC/SP. 1. Introdução. 2. O conceito de lei nacional. 3. Validade e eficácia jurídica das normas legais. 4. Síntese. 5. A concessão de serviço público no direito brasileiro. 6. O equilíbrio econômico-financeiro da concessão. 7. Conclusão.…

ferramenta importante para o controle administrativo das empresas. Com o passar dos anos este processo foi-se aprimorando e sua função é de descobrir erros ou fraudes, dando mais confiabilidade nos relatórios contábeis, valorizando a imagem das empresas no mercado financeiro. No Brasil com a expansão e pluralização das indústrias brasileiras, e a influência das empresas multinacionais, que desenvolveu o mercado de capitais, percebeu-se a necessidade da criação de normas e regulamentos, e…

interesse: Técnico de Digitalização e Cadastramento de Dados Resumo Currículo Atividades como Encarregado de Administrativo de Obras: Analisar fornecedores cadastrados no sistema integrado Conferencia de pedidos de compras no sistema, emitia a ordem de compras e assinava o ordem de compras, acompanhava a cotação das compras dos produtos conforme a norma exigida pela gestão de qualidade da norma ISO. Fazia a conferencia dos produtos comprados conforme a ordem de compras e a nota…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO AMANDA GUERREIRO PAREDES MARINA MELISSA NERES VARELA TATIANE PINHEIRO DIAS PROCEDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Belém 2015 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA-UNAMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ CURSO DE DIREITO PROCESSO ADMINISTRATIVO Atividade apresentada à disciplina Procedimento na Administração Publica, ministrada pelo Valber Mota para obtenção parcial da nota referente à primeira NI da…

A matéria da compensação é regulada por leis ordinárias especificas e pelas normas que regem os processos administrativos no âmbito federal e se sujeita aos princípios constitucionais basilares, denominados direitos fundamentais do processo: Princípios aplicáveis à Administração Pública, Princípio da Legalidade, Princípio do Devido Processo Legal e Contraditório, do Direito de Petição, dentre outros. Assim, as normas de regência da compensação tributária devem ser aplicadas sob o…

OS PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES Este princípio consiste numa dupla distinção: a distinção intelectual das funções do Estado, e a política dos órgãos que devem desempenhar tais funções – entendendo-se que para cada função deve existir um órgão próprio, diferente dos demais, ou um conjunto de órgãos próprios. No campo do Direito Administrativo, o princípio da separação de poderes visou retirar aos Tribunais a função administrativa,…

bens e contratações de serviços efetuadas pela Administração Pública. O art. 37, XXI, foi regulamentado pela lei 8.666/93, sendo que esta Lei disciplinou todos os procedimentos da Licitação Pública, onde preceituou, as modalidades, tipos, limites de valores, prazos de publicação e de recursos das Licitações, bem como os procedimentos formais a serem observados na sua consecução. Aplicam se as Licitações Públicas os princípios norteadores da Administração Pública, bem como outros…

O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO COMO FORMA DE GARANTIA DO CONTRIBUINTE: o princípio do contraditório e da ampla defesa. A palavra processo é proveniente do latim processus, de procedere, a qual exprime “a ordem ou seqüência das coisas, para que cada uma delas venha a seu devido tempo, dirigindo, assim, a evolução a ser seguida no procedimento, até que se cumpra sua finalidade”.[1] O contribuinte tem o direito de se insurgir conta o lançamento, de maneira a apresentar…

ao Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional. Esse plano contábil foi criado com o objetivo de uniformizar os registros contábeis dos atos e fatos administrativos praticados pelos bancos, bem como para racionalizar a utilização de contas, estabelecendo critérios, regras e procedimentos que possam possibilitar a obtenção e a divulgação dos dados provenientes dessas instituições. Em 1987, estava precisando de uma padronização de contabilidade para os…