Normas E Procedimentos Administrativo

Livro de prática – 01 peça (dia sim/dia não). 1. TEORIA  DICAS – MATÉRIAS E DISPOSITIVOS QUE SEMPRE CAEM!  PP 66 e 67 do livro(3ª Edição) – normas de reprodução obrigatória  ler e marcar com uma cor específica na CRFB. São os Limites ao Poder Recorrente.  Servidores estaduais podem ter seus subsídios reduzidos? Não, conf. Art. 37, X – é norma de reprodução obrigatório. 2. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A) DIREITOS POLÍTICOS 1. Art. 14 ao 17 CRFB. Art. 44 e seguintes.…

medieval. Sociedade carismática: na qual predominam características místicas, arbitrárias e personalísticas, como nos grupos revolucionários, nos partidos políticos, nas nações em revolução. Sociedade legal, racional ou burocrática: na qual predominam normas impessoais e racionalidade na escolha dos meios e dos fins, como nas grandes empresas, nos estados modernos, nos exércitos. Teoria da Burocracia - Tipos de Autoridade A cada tipo de sociedade, para Weber, há um tipo de…

obrigação de prestar o tributo ou ao quantum devido pela empresa, não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício. A Fazenda, na ação de execução, impõe penalidades que entende cabíveis, além dos juros de mora. No seu entender, é correto o procedimento do Fisco? (Vide anexos III e IV). R: A parte final do artigo 142 do CTN dá ideia de que, havendo penalidade, a sua aplicação seria apenas proposta, o que equivaleria a dizer que a multa não seria objeto de lançamento.…

Rede Juris – Material Administrativo Concurso: Procuradoria do Estado de Goiás Professor Manoel Bezerra Jr. Direito Administrativo Noções de Estado, Governo e Administração Pública. Estado Absolutista: Origem: Monarca ou Ditador: Ente que Cria as Leis. Porém não estava submisso a elas. Nele existia “direito administrativo”, porém com a idéia de Direito repressor. Há a presença do Estado de Polícia. Estado de Direito. O Estado recém criado trouxe em seu bojo o ideário da gestão das necessidades

identidade. A autoatribuição e a autodefinição são o ponto de largada, não o ponto de chegada. Os relatos orais constituem-se apenas como uma das ferramentas consagradas pela boa pesquisa antropológica, havendo, além desta, um conjunto sofisticado de procedimentos de investigação capazes de colher, descrever e interpretar consistentemente dados de realidade. Não caberia aqui enumerá-los. Terceiro, o termo quilombo corresponde a uma categoria jurídica cujo alcance remete a situações…

bibliográfica, tendo sido utilizadas obras como livros e informativos da área, vinculados à matéria. O objetivo foi analisar o instituto da licitação, verificando-se as hipóteses em que se aplicam os procedimentos licitatórios simplificados (dispensa e inexigibilidade), apresentando os atos administrativos determinados para esses casos. Foi possível concluir que o dever de licitar na Administração Pública é a regra. A diferença entre a dispensa e a inexigibilidade está em que, nos casos…

respeito da exigência do tributo na justiça, precisa-se passar ou por um processo administrativo, ou por um processo judicial tributário. Costuma-se distinguir entre processo e procedimento. Processo é o método de compor a lide em juízo através de uma relação jurídica vinculativa de direito público, enquanto que procedimento é a forma material com que o processo se realiza em cada caso concreto. No processo administrativo o fim visado é o pronunciamento de uma autoridade, decidindo ou…

Direito Administrativo DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA: ...................................... 7 INTRODUÇÃO ............................................................................................ 7 Conceito de Estado.................................................................................... 7 Elementos do Estado ................................................................................. 7 Poderes do Estado ............................................................

empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações, tem que, quase sempre, realizar a licitação, obrigatoriamente, uma vez que a própria lei 8.666/1993 determina os casos de dispensa e inexigibilidade do procedimento. Procedimento este, regulado pelo Direito Administrativo e que leva cume de encontrar a melhor proposta para a Administração Pública. Dentre as modalidades contidas na lei de licitações, o presente trabalho irá se ater à Tomada de Preços, por ser a mais…

fases do processo administrativo. Tal lei, pauta o processo administrativo na seara da Administração Pública Federal e dispõe a respeito de regras básicas para a instauração do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta. Importante ressaltar que a citada Lei é federal e não nacional, portanto, não obriga os estados, municípios e ou o Distrito Federal. Ela é aplicada de forma subsidiária, nos moldes do art. 69, "Os processos administrativos…