Normas Direito

AS DECLARCOES DE DIREITOS E AS NORMAS DE DIREITOS HUMANOS O documento que a maioria dos autores considera o antecedente do direito m ais remoto, das declarações de direito, e a màgna carta da Inglaterra, de 1215.Na realidade não se pode dizer que as normas da magna carta constituíam uma afirmação de caráter universal, de direitos inerentes à pessoa humana e oponíveis a qualquer governo. 0 que ela consagrou de fato foram os direitos dos barões e prelados ingleses restringindo o poder…

Regimento 1744 • Proibia a distribuição de drogas e medicamentos para estabelecimentos não habilitados; • Multas e apreensões em caso de descumprimentos; • Criação da figura de Responsável Técnico • Exigia a existência de balanças, pesos e medidas, medicamentos galênicos, vasilhames, livros, etc. Justus Liebig (1803-73) lançou as bases da farmacodinâmica moderna ao descobrir as ações farmacológicas e químicas do organismo, sobretudo os fenômenos metabólicos. Medicamentos de uso…

REF: FILOSOFIA DO DIREITO AUTOR: MIGUEL REALE CAPITULO I NOCÃO PRELIMINAR DE FILOSOFIA E SUA FINALIDADE AMOR DO SABER E EXIGÊNCIA DE UNIVERSALIDADE DEVEMOS PROCURAR ATINGIR O CONCEITO DE FILOSOFIA ATRAVÉS DE DEMORADO E PROGRESSIVO EXAME DAS EXIGÊNCIAS QUE SUSCITARAM OS PROBLEMAS HISTORICAMENTE RECONHECIDOS COMO SENDO DE ORDEM FILOSÓFICA. NOS INSPIRANDO NAS ORIGENS DO PENSAMENTO OCIDENTAL, VERIFICAREMOS QUE A PALAVRA FILOSOFIA SIGNIFICA AMIZADE OU AMOR PELA SABEDORIA. OS…

1- A TEORIA DA NORMA JURÍDICA: INTRODUÇÃO - O DIREITO COMO NORMA DE CONDUTA 1.1 Variedade e multiplicidade de normas; Existem inúmeras normas em tudo e para tudo, que vão desde uma regra gramatical, a uma regra jurídica. As normas Jurídicas, são uma parte da experiência normativa. Nas mais simples ações do dia a dia praticadas por seres humanos, existem regras, como um exemplo citado por Bobbio, que se dá ao ato de um envio de uma carta. Para que essa carta seja enviada é necessário comprar

ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO SÃO PAULO 2014 ÍNDICE CONTEÚDO DA LINDB FUNÇÕES DA LINDB APLICAÇÃO DE NORMAS INTERPRETAÇÃO INTEGRAÇÃO CORREÇÃO DE ANTINOMIA JURÍDICA VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO VIGÊNCIA DA LEI NO ESPAÇO 1 . CONTEÚDO DA LINDB A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, foi o Decreto-lei n° 4.657/42 que revogou a antiga Lei de Introdução ao Código Civil n ° 3.071/16, pois entendeu-se que as normas se aplicavam a todo ramo do…

Introdução ao Estudo do Direito Conhecimento Objetivo e Subjetivo, Normas, Senso Comum, Conhecimento Científico Aulas ministradas por: Alaôr Caffé. O saber pode ser dividido em algumas vertentes: Filosófico; Senso comum; Científico (sistemático e objetivo); Deve ser técnico (como fazer) Saber jurídico > arte, artesanal (sistema medieval, escravista, pré-moderno) O que é conhecer? Uma reflexão do mundo e do Direito. O SUJEITO tem para com o OBJETO uma RELAÇÃO DE…

INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.Conteúdo e função A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro revogou a antiga e vigente Lei de Introdução ao Código Cível , contém dezenove artigos enquanto a antiga continha vinte e um. Legislação anexa ao Código Cívil, mas autônoma dele não fazendo parte, aplica-se á todos os ramos do Direito salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica, exceto ao direito penal e ao tributário que contém normas específicas á

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA APLICABILIDADE DAS NORMAS Sumário INTRODUÇÃO 1 CONCEITO 2 NATUREZA JURÍDICA 3 DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS..............................................................................................................................................................4 DA APLICABILIDADE DAS NORMAS E SUA EFICÁCIA........................................................................................................................5 DA CLASSIFICAÇÃO DOS…

3 A norma fundamental e o Direito como sistema dinâmico Estabelecido o método e o objeto da ciência do Direito, faz-se necessário maior aprofundamento nas condições de identificação da norma jurídica no universo das demais normais. As normas jurídicas afiguram-se, pois, como aquelas portadoras de um sentido objetivo de dever-ser, o qual é apurado em relação às demais normas, dotadas de um sentido subjetivo de dever-ser. Isso porque a sanção revela-se insuficiente para caracterizar a…

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO O CTN foi incorporado à ordem jurídica instaurada com a CF88. Para tanto verificou-se a incidência do princípio da recepção contido no art. 34, parágrafo 5º do ADCT. Evitase, assim, que toda a máquina legislativa seja movimentada novamente atendendo-se o primado da economia legislativa. As normas gerais de direito tributário não pertencem ao sistema tributário nacional. Esta é a interpretação que que aflora da literalidade do art. 1 do CTN conjugado…