Normas Direito

INTRODUÇÃO AS NORMAS DE DIREITO. 1. CLASSIFICAÇÃO DE NORMA E LEI. A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, ou como antigamente denominado, Lei de Introdução ao Código Civil, é consubstanciada pelo Decreto-lei 4.657, de quatro de setembro de 1942, não é, na realidade, uma lei integrante do Código Civil; trata-se de um conjunto de normas para regulamentar as normas, não somente as de Direito Civil, mas todas as leis, por conter princípios gerais sobre…

1 - Fontes do Direito 1.1 - Importância e classificações O estudo das fontes do Direito é importante, pois, através dele, é que se identificam quais são as origens do fenômeno jurídico, de forma a perceber como se deu o surgimento desse fenômeno. Pode-se fazer distinção entre os diversos tipos de fontes, que podem se classificar em: fontes históricas (estudo dos fatores históricos que poderão influir no processo de formação do Direito, que se dá pela verificação de documentos

A Flexibilização das Normas do Direito do Trabalho Surgida na Europa, como um conjunto de ideias propagadas por operadores do Direito do Trabalho para fazer frente aos problemas como a excessiva rigidez das normas trabalhistas. A flexibilização foi concebida com o fim de reduzir o desemprego estrutural, modernizar as relações de trabalho e adequar o juslaboral às necessidades da empresa, aumentando a sua produtividade. A flexibilização no Brasil apresenta-se sob duas modalidades: sob a forma da

1) Quais são as fontes do direito? Explique-as. Leis = Foi criada para estabelecer regras a ser seguida,é uma ordem.É uma norma obrigatória elaborada e impostas pela força da autoridade legítima, que determine direito e deveres de nós cidadãos. Costumes = Quando existe a repitição de uma determinada situação para convencer da mesma a ser obrigatória,vira um hábito.Norma jurídica não escrita,respeitando a sociedade,onde se instala como se tivesse força de Lei. EX: Cheque pré-datado (o cheque

APARENTE DE NORMAS1 O conflito aparente de normas ocorre quando 2 ou mais normas podem ser aplicadas ao mesmo fato. É considerado meramente aparente, pelo fato de apenas uma das normas serem efetivamente aplicada. Essa matéria está relaciona a teoria da lei penal de não a teoria da pena, pois em tese, o conflito aparente refere-se a normas aplicáveis a mesma espécie. São 3 os requisitos para o conflito aparente de normas: unidade do fato; pluralidade de normas aplicáveis ao mesmo…

costumes e os princípios gerais de direito. Comentário: Quando o direito moderno civil omitir sobre determinada situação o juiz se valerá de outras normas que se apliquem a situações similares para dizer o direito. Na falta de outras normas, portanto sem situações análogas, o juiz buscará decidir o direito conforme os costumes da região. O juiz pode ainda, mesmo sem apoio de lei específica, apoiar-se na doutrina e ou na jurisprudência para decidir a matéria de direito que for…

Michele Mascarenhas Ferreira Direito Público: Normas Legislativas Trabalho do 1° Semestre da disciplina de Introdução ao Direito Público e Privado; Curso de Arquivologia da FFC- Marília. Professora: Rúbia Martins. Normas Legislativas: Princípios da Legalidade Artigo 68, § 1º, inciso II, da Constituição Federal veda que o Legislativo delegue nas matérias relativas à nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais. Existem 48…

APARENTE DE NORMAS a) Conceito A ordem jurídica, constituída de distintas disposições, é ordenada e harmônica. Algumas leis são independentes entre si, outras se coordenam, de forma que se integram ou se excluem reciprocamente. Não raro, precisa 36. Manzini, ob. cit., p. 440. 148 o intérprete resolver qual das normas do ordenamento jurídico é a aplicável ao caso. Às vezes, duas ou mais normas parecem regular o mesmo fato. Ex.: A mata B para furtar seus valores. Em que norma…

LEGISLAÇÃO E NORMAS (DIREITO) SERVIÇO SOCIAL – 3º ANO – 1º Bimestre FANP Profª Heloísa Tema para pesquisa: Dos Direitos e Garantias Fundamentais DATA DE ENTREGA: 05\04\2011 Bibliografia: DOWER, Nelson Godoy Bassil. Instituições de Direito Público e Privado. 13º edição - São Paulo: Atlas, 2002. MARTINS, Sérgio Pinto. Instituições de Direito Público e Privado. 7ª edição – São Paulo: Atlas, 2007. PINHO, Ruy Rebello & NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Instituições de…

LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I Legislação Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais SEÇÃO I Disposição Preliminar Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. SEÇÃO II Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:…