Nome Empresarial Fabio Ulhoa Coelho

como criação do Direito (na concepção normativista), apresenta alguns efeitos[5] necessários. Com a constituição da pessoa jurídica, a titularidade das relações negociais passa a ser própria, estabelecendo-se os mais diversos vínculos jurídicos em nome do próprio ente moral. Também no plano processual se percebe o reflexo da personalização, já que a titularidade processual passa a ser da pessoa constituída, e não dos sócios constituidores. Talvez, porém, a consequência mais significativa…

DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO CURSO DE GRADUAÇÃO EM A DMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTABEIS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS (ATPS) CRICIÚMA, NOVEMBRO DE 2013. Trabalho de Direito Empresarial e Tributário ao Curso de Administração e Ciências Contábeis das Faculdades Anhanguera – Uniderp, Pólo de Criciúma, como requisito para conclusão da matéria. CRICIÚMA, NOVEMBRO DE 2013 SUMÁRIO SUMÁRIO 2 INTRODUÇÃO A nossa ATPS (Atividades

especificado no contrato o nome e a qualificação dos sócios e administradores, ou seja, a nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio, número de inscrição no CPF e Registro geral de identidade. 3) Objeto social: o contrato deve esclarecer qual será a atividade a ser desenvolvida pela sociedade. 4) Capital social e cotas dos sócios: o contrato deverá designar o capital social, as cotas pertencentes aos sócios e a forma de integralização. 5) Nome empresarial: o nome adotado deverá…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 3 3. O NOVO DIREITO EMPRESARIAL 7 3.1 Direito cambiário................................................................................................9 3.2 Títulos de créditos..............................................................................................10 3.3 Direito comercial................................................................................................11 4. A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

Responsabilidade Limitada: Surgimento e Abrangência da Lei Nº. 12.441/2011 Nilton Dos Santos Viana Neto1 Resumo: A lei Nº. 12.441/2011 impulsionou sem duvida numa grande e extensa melhora no modelo empresarial atual, proporcionando ao menor empreendedor à chance de ser inserir no modelo empresarial (Com Limitações), tornando menos custosa à constituição de empresa individual. Um ganho não só da sociedade interessada mais vejo, também do governo, sendo que a Empresa Individual de…

responsabilidade podendo exigir que o credor execute somente os bens afetados (vinculados) a atividade empresarial, desta forma, não haverá a imputação da responsabilidade ilimitada aos bens privados da pessoa natural, se esta optar em constituir a EIRELI. Assim, o Direito passou a reconhecer a existência de várias massas patrimoniais de uma única pessoa que podem ou não estar ligada a alguma atividade empresarial. Deste modo, a partir deste trabalho, serão abordadas as principais…

uma única prestação, mas com prestações sucessivas. O fato da Lei 8.955/94 disciplinar alguns aspectos da franquia não tornaram o contrato típico, especialmente porque se rege pelas cláusulas estipuladas pelas partes. Os serviços de organização empresarial que o franqueador presta ao franqueado são, geralmente, os decorrentes de três contratos: 1. Engineering estabelece todas as lojas da rede tendo um formato exatamente igual e, assim, atrair o público consumidor que já sabe…

logo da Instituição, Titulo do Trabalho, Cursos Superiores de Tecnologia. II. Equipe dos acadêmicos: nome dos acadêmicos e respectivos RA. III. Nome dos tutores (presencial e a distância). IV. Nome da disciplina: Projeto Interdisciplinar Aplicado aos Cursos Superiores de Tecnologia II (PROINTER II). V. Polo presencial. VI. Conteúdo do Relatório Parcial. IMPORTANTE: No Direito Empresarial, empresa é uma atividade econômica exercida profissionalmente pelo empresário por meio da…

trabalhadas de maneira clara, todavia no exaustiva, por conseguinte o trabalho traz de maneira clara cada ponto aqui mencionado. 1 - Sociedade Limitada 1.1- Disposies Preliminares Seguindo o modelo de estudo apresentado pelo professor Fbio Ulhoa Coelho (COELHO,2005.p.1-120), comecemos esta dissertao pelas consideraes, ou melhor, disposies preliminares acerca da sociedade limitada. O emitente professor em sua Obra A Sociedade Limitada no Novo Cdigo Civil, livro este que penso ser o abre alas para

Ao meu orientador, Professor Humberto Pereira Vecchio. 5 RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo o estudo crítico da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, nova modalidade de sujeito da atividade empresarial introduzida pela Lei nº 12.441/2011, que possibilita o exercício individual de empresa sob a égide da limitação da responsabilidade. A EIRELI foi instituída com o fito de contornar o problema da responsabilidade ilimitada do…