Nome Coletivo

principal característica da sociedade em nome coletivo é a personalidade solidária e ilimitadamente de todos os sócios, isto significa que todos os bens particulares dos sócios podem responder por dividas da sociedade quando esta não tiver bens suficientes par garantir as obrigações. OBS.: O CREDOR, DEPENDENDO DAS CISCUNTANCIAS, PODE AJUIZAR A SOCIEDADE E UMA AÇÃO CAUTELAR CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS, PARA GARANTIR O RECEBIMENTO. Na sociedade em nome coletivo, o credor…

Minuta de Portaria nº 100/2010/GP/DETRAN/MT Regula a realização dos Cursos Especializados em Transporte Coletivo de Passageiros, de Escolares, de Produtos Perigosos, de Cargas Indivisíveis e de Emergência, e dá outras providências. O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;…

contratuais e as normas que as disciplinam, os direitos e deveres dos seus sócios, bem como as características das sociedades em nome coletivo e comandita simples. 1. A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRATUAL As sociedades empresárias, como já vimos, podem ser constituídas por meio de um contrato social ou de um estatuto. As sociedades em comandita simples, em nome coletivo e limitada, são sociedades contratuais. O contrato social é o instrumento de constituição da sociedade,…

individual, mas a abrigar, também, o direito coletivo, dilatando assim, no artigo 5º, incisos LXIX e LXX, a garantia prevista na Constituição anterior (1967). Objeto: O mandado de segurança coletivo terá como objeto “a defesa dos mesmos direitos que podem ser objeto do mandado de segurança individual, porém direcionado à defesa dos direitos coletivos em sentido amplo”. (2) Os “direitos coletivos em sentido amplo” englobam os interesses coletivos em sentido estrito, os interesses…

principais tipos societários: Sociedade Simples e Sociedade Empresarial (LTDA, Comandita por Ações, Nome Coletivo, Anômima e comandita simples). As modalidades de constituição de sociedades empresárias são juridicamente estabelecidas pelo Código Civil, devendo na sua constituição atender ao disposto nos artigos 1.039 a 1.092, que tratam dos seguintes tipos societários: Sociedade em Nome Coletivo (arts.1.039 a 1.044); Sociedade em Comandita Simples (arts. 1.045 a 1.051);…

Sociedades Comerciais portuguesa, atualmente em vigor, consagra as seguintes e principais formas jurídicas da empresa: Sociedade Anónima, Sociedade por Quotas, Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita, Sociedade Unipessoal por Quotas, Cooperativa, Estabelecimento, Individual de Responsabilidade Limitada, Empresário em Nome Individual, em síntese será observada as principais características bem como o nível de responsabilidades que, cada uma das formas jurídicas, acarreta para…

diz-se que ele é “anexo” do Registro de Títulos e Documentos. 6. Nome Empresarial Firma : O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura.…

fins. Tais fins são postulados em nome do interesse coletivo (commonwealth), base do próprio liberalismo e que se torna assim, a base também do racionalismo. O racionalismo, por sua vez, fica à base do planejamento da organização econômica e espacial da reprodução social. O postulado do interesse coletivo elimina os conflitos de interesses (de classe, entre uma classe e seus membros e até de simples grupos de interesse) existentes em uma sociedade, seja em nome do princípio de…

- Ilegitimidade "ad causam" - Interesses defendidos que não são indisponíveis difusos ou coletivos, mas privados e disponíveis. O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública relativa às mensalidades escolares, tendo em vista que o valor cobrado pela Faculdade estaria acima do máximo permitido em lei, porque os interesses defendidos não são indisponíveis, difusos ou coletivos, mas essencialmente privados e disponíveis. (TJSP - Ap. 169.469-1/0 – 3ª C. - J. …

empresário coletivo – meio de sociedade 3 – eireli – empresa individual de responsabilidade limitada – isoladamente exerce a sua atividade, em regra o patrimônio pessoal não será atingido por dividas da empresa. Obrigação do empresário 1 - registar-se na junta comercial para adquirir personalidade jurídica 2 - escriturar livros 3 - levantar balanços patrimoniais periódicos (1x ao ano) Requisitos para ser empresário 1 – capacidade jurídica 2 – exercer atos mercantis em nome próprio de