Nob 93

de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A lei que disciplina a Assistência Social é a de nº 8.742/93, Lei orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu artigo 1º ela define a assistência social como um dever do Estado, assim como na Constituição, mas a visão de caráter filantrópico, de serviço de caridade perdura até hoje no consciente de muitos.

constituem-se em espaços de pactuação das responsabilidades sanitárias entre instâncias gestoras que compõem uma mesma região de saúde. ( v ) Justificativa; A Comissão Intergestores Bipartite- CIB, foi criada pela Norma Operacional Básica - NOB/93/MS, como fórum de pactuação entre os gestores estaduais e municipais. A CIB é reconhecida como instância colegiada de articulação, negociação e pactuação entre os gestores Estadual e Municipais, para fins de operacionalização das…

Operacionais Básicas publicadas entre 1991 e 1996 – NOB/SUS N.01/91, NOB/SUS N.01/93 e NOB/SUS N.01/96, em que o município torna-se o principal responsável pela prestação direta da maioria das ações de serviços e programas de saúde. Cabe destacar dentre as ações asseguradas “a ofer ta de serviços o mais perto possível da residência dos cidadãos”, em que inserem as ações de suprimento e dispensação de medicamentos da Farmácia Básica. A NOB 02/96 refere-se a uma Assistência…

técnico; ressarcimento de serviços prestados. Este artigo foi substancialmente modificado com a edição das Normas Operacionais Básicas (NOBs) que trata da edição de normas operacionais para o funcionamento e operacionalização do SUS de competência do Ministério da Saúde, tendo sido editadas até hoje: a NOB-SUS 01/91, NOB-SUS 01/93, NOB-SUS 01/96. CONCLUSÃO Através desta pesquisa é possível…

(prestadores de serviços, trabalhadores, gestores e usuários). A implementação do SUS se iniciou nos anos 90, após a criação da Lei Orgânica da Saúde, e de várias normas e portarias emitidas pelo Ministério da Saúde – as Normas Operacionais Básicas (NOBs) – como instrumentos de regulamentação do sistema. Entretanto, desde o início da implantação do SUS, vários problemas se colocaram para sua operacionalização, dos quais se destacam: o financiamento das ações de saúde; a definição clara…

das ações em todos os níveis (BRASIL, 1988). Os princípios e diretrizes definidas nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, que tratam sobre a Assistência Social, foram regulamentados pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) de nº 8.742/93 (BRASIL, 1993). A LOAS teve sua promulgação em 7 de dezembro de 1993, pelo governo de Itamar Franco, como instrumento legal que regulamentava os pressupostos constitucionais dos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988. Além de…

Saúde (1990) Roncalli (2003) TRAJETÓRIAS NA CONSTRUÇÃO DO SUS REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - Lei Orgânica da Saúde Lei 8080/90 Lei 8142/90 -Normas Operacionais Básicas: * NOB 01/91- pagamento por produção; * NOB 01/93- tipos de gestão (atualmente todos tem gestão plena); * NOB 01/96- transferência fundo a fundo. Ribeiro (1997); Oliveira (2000); Pessoto et al. (2001) Sistema Único de Saúde Regionalização hierarquização Participação Popular …

(PNAS) 2005 - Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) 2006 - Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB/RH) 2009 - Protocolo de Gestão 2009 – Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais 2011 – Aprovação da Lei do SUAS – Consolidação do SUAS na LOAS 2011 – Pagamento de Pessoal com Recursos Federais e IGDSUAS De acordo com a Constituição Federal de 1988, a LOAS de 1993, a PNAS de 2004 e a NOB/SUAS de 2005, a assistência social está…

estadual de saúde, investimentos no setor público, e não mais privado) Pós Constituinte (1989...) Em 1993 acontece a IX conferência nacional de saúde, com a ousadia de cumprir e fazer cumprir a Lei e a NOB 93 é editada, trazendo avanços Em 1996 acontece a X conferência nacional de saúde, a NOB 96 é editada e regulamenta o SUS e prevê as formas de gestão estadual e municipal, repasses financeiros e ampliação da atenção básica Influência da sociedade civil na política de saúde por…

constituição de 1988 que recepcionou o tema os dispondo nos arts. 203 e 204. Que vem a reconhecer a assistência social como dever de Estado no campo da seguridade social e não mais política isolada e complementar à Previdência. A Lei n° 8.742, de 7-12-93, dispõe sobre a organização da assistência social (LOAS). O decreto n° 1.330, de 8-12-94, regulamentou o benefício de prestação continuada. O decreto n° 1.744, de 8-12-95, regulamentava o benefício de prestação continuada devido à…