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mesma); LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) lei 8742/93 que regulamenta os artigos da C.F/88 supracitados; NOB (Normas Operacionais Básicas da Assistência Social) de 1997, 1999 e 2005; PNAS (Política Nacionais de Assistência Social) de 1999 e 2004. Convém ressaltar que foi a PNAS que apresentou a gestão da Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), o qual foi destrinchado na NOB de 2005. O SUAS, cujo modelo de gestão é…

iniciativas institucionais, legal e comunitária foram criando as condições de viabilização plena do direito a saúde. Destacam-se neste sentido as chamadas Leis Orgânicas da Sáude(nº8.080 e 8.142\90), o Decreto 99.438\90 e Normas Operacionais Básicas(NOB) 91 e 93. Com a Lei 8.080\90 fica regulamentada o Sistema Único de Saúde(SUS), estabelecidos pela constituição Federal de 1988, que agrega todos os serviços estatais (das esferas, federal, estadual e municipal) e os serviços privados…

técnico; ressarcimento de serviços prestados. Este artigo foi substancialmente modificado com a edição das NOBs que regulamentaram a aplicação desta lei. NOB é a abreviatura de Norma Operacional Básica, que trata da edição de normas operacionais para o funcionamento e operacionalização do SUS de competência do Ministério da Saúde, tendo sido editadas até hoje : aNOB-SUS 01/91, NOB-SUS 01/93, NOB-SUS 01/96, e que serão mencionadas em outras partes deste texto. O SUS ao longo da sua…

Preparatório para concurso Prefeitura de São Luís LEGISLAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 1. Lei Orgânica da Assistência Social. 2. Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 3. Norma Operacional Básica – NOB/SUAS. 4. Sistema Único de Assistência Social – SUAS 5. Benefício de Prestação Continuada; 6. Estatuto do Idoso. 7. Estatuto da Criança e do Adolescente. 8. Pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento internação compulsórias;

técnico; ressarcimento de serviços prestados. Este artigo foi substancialmente modificado com a edição das NOBs que regulamentaram a aplicação desta lei. NOB é a abreviatura de Norma Operacional Básica, que trata da edição de normas operacionais para o funcionamento e operacionalização do SUS de competência do Ministério da Saúde, tendo sido editadas até hoje : a NOB-SUS 01/91, NOB-SUS 01/93, NOB-SUS 01/96, e que serão mencionadas em outras partes deste texto. O SUS ao longo da…

estadual. A regionalização nas leis, normas, conferências e no Pacto pela Saúde  NOB 01/93 – a regionalização como articulação e mobilização municipal que leve em consideração características geográficas, fluxo da demanda, perfil epidemiológico, oferta de serviços e, acima de tudo, vontade política expressa pelos diversos municípios de se consorciar ou estabelecer qualquer outra relação de caráter cooperativo.  NOB 01/96 - estabelece instrumentos de planejamento para a conformação…

diretivas da Constituição Federal e da Loas, o Suas é um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, que tem como finalidade primordial a gestão do conteúdo específico da assistência social no campo da proteção social brasileira (NOB/05). Coloca-se em perspectiva uma nova lógica de gestão que exigirá o aprofundamento de sua concepção e o fortalecimento de um Estado Nacional que seja capaz de impulsionar, pela força dos movimentos sociais e do compromisso ético –…

Estado do Maranhão - CIB/MA CONSELHO MUNIICPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS 1- DEFINIÇÃO O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), embasado na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei nº 8.742, de 07/12/93, é uma instância do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social*, colegiada, de composição paritária entre governo e sociedade civil, de caráter permanente e deliberativo. A organização, composição e competência são…

BIBLIOGRÁFICAS Portaria n. 234, de 7 de fevereiro de 1992, do Secretário Nacional de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde e Presidente do Inamps. Aprova a Norma Operacional Básica do SUS – NOB 01/92. Instrução Normativa 01/97 do Ministério da Saúde, editada em 15 de maio de 1997. Regulamenta a NOBS 01/96. Portaria n. 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006. Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. Diário Oficial…

Tripartite e Bipartites – CIT e CIBs, dos Fundos de Saúde, das Condições de Gestão nos Municípios e Estados, da primeira grande pactuação Tripartite que foi a NOB-93 e da aprovação na CIT e Conselho Nacional de Saúde – CNS do histórico documento “Descentralização das e Serviços de Saúde: A Ousadia de Cumprir e Fazer Cumprir a Lei.” Estes avanços em 93 foram a reação contra a quebra do SUS imposta pelos Ministérios da Fazenda e da Previdência com a retirada da maior fonte do financiamento…