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total ou parcial da obra de acordo com a Lei nº 9.610/98. POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EMENTA O Sistema Único de Assistência Social (os níveis de proteção, gestão e conselhos). A NOB / SUAS – NOB/RH/SUAS. A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. O Plano Brasil sem Miséria. O Benefício da Prestação Continuada – BPC. Definição de Termologias utilizadas na Política de Assistência Social. 1 SISTEMA ÚNICO DE…

A PERCEPÇÃO DO USUÁRIO DO PROGRAMA DA FAMILIA NO SETOR LESTE DA CIDADE DE UBERLÂNDIA-MG Aluna: Lara Lane de Oliveira Orientador: Erlândia XXXXX RESUMO A NOB-SUS 96 acelerou a descentralização dos recursos federais em direção aos Estados e municípios, consolidando atendência à autonomia de gestão das esferas descentralizadas e criou incentivos explícitos às mudanças na lógica assistencial, rompendo com o produtivismo e implementando incentivos aos programas dirigidos às populações…

contratação de uma nova Norma Operacional Básica/Assistência Social. Assim evoluímos onde o Conselho Nacional de Assistência Social formulou a NOB/97, conceituando o sistema descentralizado e participativo e ampliou as competências dos Estados e dos Municípios na gestão da Assistência. O passo seguinte foi a NOB/98 que criou a FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social, garantindo a efetiva instituição do Conselho de Assistência Social de composição paritária…

estadual existe o Fórum Nacional de Secretários de Estados de Assistência Social (Fonseas). É formado pelos gestores estaduais da área e representa um importante mecanismo na gestão colegiada da Política Nacional de Assistência Social (BRASIL. NOB-SUAS, 2005). 23 Comissões Intergestores Tripartite (CIT) São espaços de articulação entre os gestores (federal, estaduais e municipais), objetivando viabilizar a política de assistência social, caracterizando-se como instância de…

necessidade respondida, de um direito adquirido. (BARROCO, 2009, p. 181). Seu conjunto de valores prevê princípios norteadores da profissão, nomeados em número de 11 (onze) princípios, a saber: 1)CODIGO DE ÉTICA DO ASSISTENTE SOCIAL/LEI 8.662/93/Conselho federal de Serviço Social-CFESS/ disponível em http://www.cfess.org.br/arquivos/CEP_CFESS-SITE.pdf. Acesso em 20 Mai. 2014. I – Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes –…

Executivo Municipal precisa conhecer são as seguintes leis: - Constituição Federal, art. 196 a 200; - Lei Orgânica da Saúde, Lei Federal 8.080/90; - Lei Federal 8.142/90; - Lei de Extinção do INAMPS, Lei Federal 8.689/93; - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB SUS 01/96, Portaria MS 2.203 de 05/11/96; - Norma Operacional Básica der Assistência a Saúde NOAS SUS 2002, Portaria MS 373, de 27/02/2002; e - Pacto pela Saúde 2006, Portaria 399/GM, de 22/02/2006, com…

desenvolvida uma reflexão teórico-metodológica acerca da trajetória da Assistência Social no Brasil, desde o período da República Velha (1889/1930) até a Constituição Federal de 1988 (CF/88), trazendo os desdobramentos da Carta Magna, como a criação da LOAS/93, da PNAS/2004 e a implementação do SUAS/2005. A implantação da PNAS e do SUAS, configura uma nova institucionalidade pública da Assistência Social, a qual visa introduzir novos parâmetros conceituais, padronizar a organização e…

pela Saúde e Seguridade Social, bem como também, com as demais políticas públicas, inclusive a Econômica, a fim de enfrentar a exclusão e a vulnerabilidade social, e garantir aos cidadãos o acesso aos direitos sociais. A promulgação da Lei nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), alterada em 2011 pela Lei 12.435, a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 145/ 2004, que instituiu a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e propôs a…

despesas, nota de empenho e todos os documentos que comprovem a origem e a execução orçamentáriofinanceira dos recursos (comprovantes de despesas, como notas fiscais e faturas, contratos, convênios e licitações, de acordo com as Leis Nº 4.320/64 e 8.666/93, Decreto-Lei Nº 200/67 e outros normativos). Todos os documentos que comprovem as despesas devem ser devidamente identificados com a origem da despesa/programa, a fim de comprovar o nexo entre a receita e a despesa, contendo descrição…

Assistência Social e pela contratação de uma nova Norma Operacional Básica/Assistência Social. Assim evoluímos onde o Conselho Nacional de Assistência Social formulou a NOB/97, conceituando o sistema descentralizado e participativo e ampliou as competências dos Estados e dos Municípios na gestão da Assistência. O passo seguinte foi a NOB/98 que criou a FNAS (Fundo Nacional de Assistência Social), garantindo a efetiva instituição do Conselho de Assistência Social de composição paritária…