Nob 93

Reparar o Dano, Prestação de Serviço à Comunidade e Liberdade Assistida) em consideração às regras disciplinadas no Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo (SINASE), no Sistema Único de Assistência Social e suas Normas Operacionais Básicas (NOB-SUAS e NOB-RH-SUAS), na Lei Federal n.o 8.069/90 (ECA) e Constituição da República Federativa do Brasil. CLÁUSULA SEGUNDA No prazo de ____ (____________) dias, o COMPROMISSADO, por meio dos seus Conselheiros Municipais dos Direitos da…

municipal responsável pelo planejamento, coordenação e execução da Assistência Social, Política de Seguridade Social , que afiança proteção social como direito de cidadania preceituados nos artigos 203 e 204 da CF regulamentados pela lei Federal 8.742/93( LOAS). O CREAS e o centro de Referência Especializado de Assistência Social é a unidade pública estatal responsável pelo atendimento ás famílias e indívíduos com os seus direitos violados, o objetivo do Serviço Social do CREAS, é…

Gerais (91,9%), São Paulo (51,0%), Paraná (85,9%) e Santa Catarina (68,4%). O total de municípios existentes no Brasil em setembro de 1995 era de 4.974, dos quais 2.695 (54,2 %) estavam habilitados em algum dos três níveis de gestão previstos pela NOB-93: 2.058 em gestão incipiente, 593 em parcial e 44 em semiplena. Sabemos ainda que o processo de habilitação continua em ritmo acelerado. Trata-se de evidência da importância destes arranjos para a política setorial. Alguns eventos…

técnico; ressarcimento de serviços prestados. Este artigo foi substancialmente modificado com a edição das NOBs que regulamentaram a aplicação desta lei. NOB é a abreviatura de Norma Operacional Básica, que trata da edição de normas operacionais para o funcionamento e operacionalização do SUS de competência do Ministério da Saúde, tendo sido editadas até hoje : a NOB-SUS 01/91, NOB-SUS 01/93, NOB-SUS 01/96. O SUS ao longo da sua existência sempre sofreu as consequências da…

elementos centrais que contribuí para que a assistência social alcance o status de política social, de direito do cidadão e dever do Estado a partir do disposto na Constituição Federal de 1988 - CF/88 e na Lei Orgânica da Assistência Social de 1993 – LOAS/93. Apresenta-se um breve histórico do Serviço Social ocupacional nesta área e a demanda atual de sua inserção e desenvolvimento. Compreende-se o campo social enquanto uma área interdisciplinar e intersetorial que pauta para diversas…

atuantes, tiveram um papel importante para o fortalecimento da ideia de gestão colegiada do SUS, compartilhada entre os vários níveis de governo. Especialização em Saúde da Família 35 MÓDULO POLÍTICO GESTOR NOB-SUS 93 1993 Neste ano foi publicada a NOB-SUS 93, que procura restaurar o compromisso da implantação do SUS e estabelecer o princípio da municipalização, tal como havia sido desenhada. Institui níveis progressivos de gestão local do SUS e estabelece um…

atuantes, tiveram um papel importante para o fortalecimento da ideia de gestão colegiada do SUS, compartilhada entre os vários níveis de governo� Especialização em Saúde da Família 35 MÓDULO POLÍTICO GESTOR NOB-SUS 93 1993 Neste ano foi publicada a NOB-SUS 93, que procura restaurar o compromisso da implantação do SUS e estabelecer o princípio da municipalização, tal como havia sido desenhada� Institui níveis progressivos de gestão local do SUS e estabelece um…

responsabilidades pelas ações e serviços de saúde entre os vários níveis de governo, a partir da idéia de que, quanto mais perto do fato a decisão for tomada, mais chance haverá de acerto. A Lei n. 8.080 e as Normas Operacionais Básicas do Ministério da Saúde (NOB-MS) que se seguiram definem precisamente o que é obrigação de cada esfera de governo. Participação dos cidadãos: é a garantia constitucional de que a população, através de suas entidades representativas, poderá participar do…

NOB- Normas operacionais Básica do sistema de saúde-SUS INTRODUÇÃO: Os ideais históricos de civilidade no âmbito da saúde, consolidados na constituição de 1988, concretizam-se na vivência cotidiana do povo Brasileiro. Todos os Brasileiros devem construir e usufruir de políticas públicas, econômicas e sociais. Todos tem direito ao acesso universal e igualdade a serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. Esses ideais foram transformados, na carta magna em direito á…

os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde. Assinale a alternativa que representa o instrumento legal do SUS que instituiu o COAP: a) Decreto 7.508, de 28 de Junho de 2001. b) Norma Operacional Básica do SUS/93. c) Lei 8.080 de 19 de Setembro de 1990. d) Portaria nº 399/GM de 22 de fevereiro de 2006- Pacto pela Saúde. e) Lei 8.142 de 28 de Dezembro de 1990. 07 P R O C E S S O S E L E T I V O - H U - 2 0 1 4 36 Considerando a Lei…