Nob 93

a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e sua famílias está baseado na legislação: Constituição Federal de 1988; LOAS – Lei nº 8.742/93; Política Nacional de Assistência Social (PNAS); Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB/SUAS); Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS); Portaria nº440/05 MDS; Guia do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). O objetivo do Programa de Erradicação do…

continuada, que se destinam a socorrer famílias de baixa renda quando do nascimento ou morte de seus membros. Benefício de Prestação Continuada – BPC; Marco Legal: - Instituído pela Constituição Federal de 1988; - Regulamentado pela Lei 8.742/93 – Lei Orgânica de Assistência Social e Decreto 6.214, de 26.10. 2007. Concepção: - Direito constitucional; - Provisão não contributiva da Política da Assistência Social; - Direito individual; intransferível; Não…

SUAS ( NOB/SUAS). Para integrarem o SUAS e receberem incentivos e acesso a recursos do co-financiamento federal, os municípios devem apresentar determinadas condições de gestão atendendo requisitos e solicitado sua habilitação em um dos níveis de gestão inicial, básica ou plena junto às Comissões Intergestores Bipartite (CIB) de seu estado. Os estados Distritos Federal e municípios devem consultar a NOB para verificarem os procedimentos de adesão ao sistema e a documentação necessária. …

Paulo e municípios mais de 20% da receita. SUS NORMAS BÁSICAS *NOB 91. Gestão do SUS ainda muito centralizada no nível federal. Equipara prestadores públicos e privados; NOB=93. Estabelece instâncias intergestoras bipartites (estadual) e tripartite ( FEDERAL). Define municípios e estados como gestores em modalidades incipientes. Desencadeia a municipalização parcial/ semiplena transferência fundo a fundo na semiplena. NOB 96. Consolida o poder municipal como gestor da…

tese dos conteúdos daquelas editadas em 1991, 1993 e 1996. Em linhas gerais, a NOB 91 criou a figura do estado e município habilitados ao recebimento de transferências – repasse de verbas federais – e determinados estímulos financeiros. Para se tornarem habilitados, eles deveriam cumprir certos requisitos originários na legislação constitucional, como manter fundos e conselhos de saúde. Na prática, no entanto, a NOB 91 gerou poucas conseqüências, pois a não-adesão por parte dos…

implantação e operacionalização do recém criado SUS. As duas comissões, ainda atuantes, tiveram um papel importante para o fortalecimento da ideia de gestão colegiada do SUS, compartilhada entre os vários níveis de governo. 1993 - Publicada a NOB-SUS 93. Procura restaurar o compromisso da implantação do SUS e estabelecer a municipalização. Institui níveis progressivos de gestão local do SUS e estabelece um conjunto de estratégias, que consagram a descentralização…

Plano de Trabalho para exercício vigente. O Plano de Trabalho trata-se das ações a serem executadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, de acordo com as diretrizes vigentes e norteadoras a Política Pública de Assistência Social, LOAS, NOB/SUAS, NOB/RH, Regimento Interno e Lei de funcionamento do CMAS no município. Apresenta um cronograma contento os objetivos e metas, bem como estipula prazo para a execução dos pleitos debatidos nas plenárias ordinárias e extraordinárias do CMAS.

implantação e implementação do SUAS objetiva conferir unidade aos serviços de Assistência Social em sua qualificação e padrão de funcionamento, exigindo um acompanhamento avaliativo sistemático. A PNAS tem como modelo de gestão a Norma Operacional Básica - NOB/SUAS, que tem como grande novidade a instauração em todo território nacional um mesmo regime de gestão e alcance da política de Assistência Social, com a perspectiva de responder a universalidade de um direito de cidadania, não…

Especificamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), ficamos observando os Projetos elaborados pela Instituição, acompanhamos as acolhidas no centro, tivemos orintações técnicas e fizemos várias leituras como o SUAS, LOAS,NOB/SUAS, Tipificacão, Diretrizes Curriculares, Projeto Ético Politico, manual de orietações para o assistente social, oriewntações sobre o (paif), perguntas e respostas sobre o centro de referencia especializado de assistencia social…

1990, que conjuntamente formam a "Lei Orgânica da Saúde". A organização operacional do SUS, sob outro aspecto, evoluiu mediante a edição de três Normas Operacionais Básicas (NOB), cada qual substituindo e aperfeiçoando a anterior. A primeira edição ocorre em 1991, a segunda em 1993 e a terceira em 1996; esta última (NOB/96), apesar das alterações dos aperfeiçoamentos em relação a sua edição original, é que está em vigor. Da leitura dessas e de outras normas, como uma série de…