LEIS BASILARES DO SERVIÇO SOCIAL

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 DESENVOLVIMENTO 4
3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10
1 INTRODUÇÃO Atualmente encontramos no Brasil um modelo de Seguridade social tripartite, focado na assistência social, saúde e previdência. A assistência social nesse contexto deve representar uma garantia de atenção as necessidades básicas do cidadão carente, a garantia de acesso a estes direitos está estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e muitas outras leis disciplinam o assunto entretanto a construção desse arcabouço legal foi gradativa e impulsionada por muitas lutas, fazer com que o advento dessas leis cause mudança real na vida de quem necessita é um desafio a ser encarado pela sociedade e pelos profissionais da área como o assistente social.

2 DESENVOLVIMENTO
2.1 CONSTRUÇÃO DE DIREITOS

A promulgação da Constituição Federal de 1988 representa um marco na garantia dos direitos sociais, o contexto histórico e político da época pode se representado na frase de Ulisses Guimarães então presidente da Assembleia Constituinte “Essa será a Constituição cidadã, porque recuperará como cidadãos milhões de brasileiros, vítimas da pior das discriminações: a miséria [...] O povo nos mandou aqui para fazê-la, não para ter medo. Viva a Constituição de 1988! Viva a vida que ela vai defender e semear!" após mais de 20 anos de ditadura o povo estava carente não só de recursos mas de esperança em um futuro mais digno, em seu artigo 203 são definidos seus usuários:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV -