No Regime De Comunhão Parcial Constituem Bens Privativos

usuários: Lei 4.591, sancionada em 16 de dezembro de 1964 (BRASIL, 1964). Frente a esta realidade, destaca-se, no mercado imobiliário, a execução de obras sob o regime de incorporação imobiliária. A Lei (BRASIL, 1964) diz que: é uma “atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção para a alienação total ou parcial de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas”. Tratar de assunto relativo à produção imobiliária no Brasil sempre traz a…

previstos na Lei 9.807 de 13.07.99. O art. 41 dispõe que, o “indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime , no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços. É a chamada delação premiada ou colaboração processual. FASE INVESTIGATÓRIA Arts. 50 a 53. Ocorrendo a prisão em flagrante,…

à diocese. Os direitos do abade são idênticos àqueles que competem aos bispos em suas dioceses, tanto em relação aos deveres como nas sanções. O abade é também chamado de prelado nullius Abadesco – Adj. O mesmo que abacial, com sentido pejorativo: bem nutrido, gordo, luzidio, anafado. Abalienação – S.f. DRom. Transferência de escravos, propriedades ou coisas entre os romanos, quando estavam em pleno gozo do jus civile. Abalo de Crédito – Desconfiança sobre a capacidade, idoneidade,…

denominado Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia é a primeira consolidação sobre o tema e pretende, na forma do art. 38, da Lei Federal nº 8.935, de 18.11.94, assegurar que estes serviços, que se constituem funções públicas, mas executadas por meio de delegação a particulares, sejam prestados com eficiência, segurança, celeridade, validade e legalidade. A aplicação efetiva dos provimentos, atos normativos, pareceres e ordens relativos…

Civil (NCC) foi a adoção da teoria da empresa, em substituição à teoria dos atos de comércio. 1.2 Quais seriam os atos de comércio? O Regulamento 737/1850 descrevia quais eram os atos considerados “de comércio”, a saber: 1. a compra e venda de bens móveis ou semoventes para a revenda por atacado ou varejo de mercadorias para locação ou uso; 2. as operações de câmbio, banco e corretagem; 3. empresas de comissão, depósitos, expedições, expedições de navios e transportes; 4.…

quando este está destituído do seu poder de mando (iuris imperi). Caracteriza-se como Direito Privado Comum, porque engloba todas as relações privadas não sujeitas ao regime específico de outros ramos de Direito Privado. O Direito Civil, para além de regular o estabelecimento de relações privadas, funciona também como subsidiário do regime estabelecido no Direito Comercial ou no Direito do Trabalho. Ou seja o sistema recorre às normas do Direito Civil para colmatar essas omissões. O…

Julgada em 08–06–00) CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL – Para ganhar o livramento condicional, o condenado por crime hediondo (latrocínio) precisa cumprir mais de 2/3 da pena, a teor do inc. V do art. 83 do CP.PROGRESSÃO – A progressão ao regime semi-aberto anteriormente concedida não altera essa exigência e tampouco pode ser invocada como fonte de contradição, porque embora integrantes do mesmo sistema, as progressões e sua última etapa, o livramento condicional, dependem da…

direitos e obrigações aplicáveis aos contratantes. Nos contratos podem constar o salário, gratificações, horário de trabalho, benefícios etc. Um contrato de trabalho poderá determinar o pagamento de horas extras com adicional superior ao previsto em lei, bem como prever férias de seis semanas por ano, ou remuneração de 50% a mais ... “ Por fim, acompanhamos o entendimento do mencionado autor ao falar dos usos e costumes. Assim dispõe o artigo 8° da CLT: “Art. 8º - As autoridades…

...................................................................................................65 SUBSECÇÃO IV ...............................................................................................................69 Trabalho a tempo parcial.................................................................................................69 SUBSECÇÃO V.................................................................................................................71 Trabalho por turnos

Serzegraf Tiragem: 10 mil exemplares - 1ª edição Todos os direitos reservados Dados internacionais de catalogação na publicação Bibliotecária responsável: Mara Rejane Vicente Teixeira Todos os direitos reservados É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo art. 184 do Código Penal. 2003 Domingues, Nereu Ribeiro Guia prático do direito empresarial no novo código…