No Regime De Comunhão Parcial Constituem Bens Privativos

Personalidade e da Capacidade ............................................. 143 Capítulo II – Dos Direitos da Personalidade ................................................... 145 Capítulo III – Da Ausência Seção I – Da Curadoria dos Bens do Ausente .............................................. 146 Seção II – Da Sucessão Provisória ............................................................... 146 Seção III – Da Sucessão Definitiva ....................................

respectivas clientelas na prática de atos no Registro de Empresas referentes a EMPRESÁRIOS. Contém, para os diversos tipos de atos a serem praticados, a especificação da documentação necessária e respectivos aspectos formais que devem ser atendidos, bem como orientações e procedimentos a serem observados na elaboração dos instrumentos exigidos e na prática dos atos. Com esse instrumento, o Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC objetiva facilitar aos interessados o…

de pessoas e bens, com o reconhecimento do direito, que atribui personalidade ao grupo, que é distinta da personalidade de cada um de seus membros, que passam a atuar na vida jurídica com personalidade própria. A necessária individualização só se efetiva com a atribuição, pela ordem jurídica, de personalidade ao grupo, permitindo que atue em nome próprio, com capacidade jurídica igual à das pessoas naturais. 1) Conceito: A pessoa jurídica consiste em um conjunto de pessoas ou de bens,…

estudo embasado na legislação, doutrina e precedentes jurisprudenciais, em especial, na decisão proferida pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, no julgamento do Processo nº 2006.05.1.008663-8, bem como, mostrar que as sanções aplicáveis ao cônjuge ofensor que estão previstos no Direito de Família não compensam o dano decorrente do súbito rompimento de um projeto de vida e que tais prejuízos devem ser analisados sob o aspecto…

NOÇÕES GERAIS DO COMÉRCIO E DO DIREITO COMERCIAL Evolução Histórica Sistema Subjetivo XII a XVIII – Período Subjetivo – Critério Corporativista – Direito Fechado e classista, privativo de quem era matriculado nas corporações de mercadores (corporações de ofício). Lex Mercatoria. Sistema Objetivo XVII em diante – Período Objetivo – Liberalismo Econômico – Destaque para o Código Comercial Francês (Código de Napoleão de 1807) – liberdade para comerciar – Comerciante era aquele…

................. 49 2. DOS BENS.................................................................................................................................. 51 2.1. CONCEITO ................................................................................................................................. 51 2.2. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS ......................................................................................................... 52 2.2.1. DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS ....

1969) O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO BRASIL TÍTULO I Da Organização Nacional CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art 1º - O Brasil é uma República Federativa, constituída sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º - Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido. § 2º - São símbolos nacionais a bandeira e o hino vigorantes na data da…

vez em todo o país. No exterior, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada. Uma observação é de que uma norma pode ser eficaz e não ser efetiva, como no caso do casamento pelo regime dotal. É uma norma eficaz, considerando que ainda não foi revogada, no entanto, não é efetiva, pois caiu em desuso. Assim, o desuso não implica na perda da vigência da norma, e sim, na perda de sua efetividade. Portanto a eficácia da…

qualquer alteração na relação de direito”. 1 Conceito de Sucessões (art. 1786 CC). É o ato de suceder como herdeiro ou legatário ao autor da herança. É a transferência de um bem ou patrimônio, em decorrência da morte. 2 Conceito de Herança.Conjunto de direitos e obrigações que se transmitem de forma total ou parcial, da herança, por morte de alguém, a um ou mais herdeiros. 1 ABERTURA DA SUCESSÃO 1 Abertura da Sucessão (art.1784). “A morte é o fato jurídico que transforma em…

o questionamento. E você, já se perguntou isso? Adianto que a resposta deve ser negativa. Nas palavras de Miguel Reale, Supervisor da Comissão Revisora e Elaboradora do Código Civil, expressas na exposição de motivos, “... a unificação [que é parcial] do Direito Civil e do Direito Comercial, no campo das obrigações, é de alcance legislativo, e não doutrinário, sem afetar a autonomia daquelas disciplinas”. Essa autonomia vem afirmada no Enunciado 75 da Jornada de Direito Civil,…