No Limite Da Honra

convivência em condomínios como o do caso em tela apresenta conflitos e divergências. É da natureza humana defender aquilo que acha mais correto, ainda que haja colisão com interesses alheios. É de se notar, todavia, que o requerido extrapolou o limite da simples discordância. Sua conduta infringe direitos e garantias constitucionalmente previstas a todos os cidadãos. Pauta-se, além do mais, por valores e métodos escusos e vis, indo ao encontro da má-fé escancarada. A existência de…

mergulhar na vida e no direito, a fim de solver os conflitos. RESUMO A presente monografia aborda o dano moral indenizável como o decorrente da efetiva lesão ao direito fundamental da personalidade, nas suas vertentes: intimidade, vida privada, honra e imagem. A análise se efetuará em dois momentos. O primeiro capítulo contará com duas partes: na primeira serão entabuladas considerações acerca do “dano” e suas forma de reparação; logo após será adentrado no dano moral…

atentando-se ainda para a preclusão da arguição da referida nulidade. - A imunidade profissional não alcança o profissional da advocacia quando ultrapassa os limites da razoabilidade. Mas, se da expressão utilizada não se extrai o dolo de, deliberadamente, ofender, por inexistir provas seguras de que o agente tinha vontade de ferir a honra da vítima, o crime de calúnia não resta consubstanciado. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0620.07.022152-3/001 - COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ -…

sob uma perspectiva clássica, consistem em instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Sistematizados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, há quem se limite ao elenco de seu artigo 5º, no qual estão previstos os direitos e deveres individuais e coletivos. De certa forma, ali está descrito um vasto rol de Direitos Fundamentais, mas a isso não se restringem, e nem sequer à Constituição Federal ou à sua

conforme advertido pelo próprio autor. O princípio da república é a virtude cívica, do respeito às leis e do compromisso com a coletividade, conceito influenciado pela filosofia de Aristóteles. A monarquia depende da honra: mais do que motivada pela busca da glória, uma “falsa honra”* que exige distinções e preferências de nobreza. Por fim, o despotismo é movido pelo medo da arbitrariedade do déspota e de uns pelos outros. É patente, na teoria política de Montesquieu, uma oposição…

herdeiros respondem pelas dívidas somente nos limites da herança - ultra vires hereditatis. O espólio sucede o de cujus nas suas relações fiscais e nos processos que os contemplam como objeto mediato do pedido. Assim, responderá pelo débito até a abertura da sucessão - Art 1792 CC Penhora somente dos bens que compõem a herança - autonomia do patrimônio hereditário; Contratos impessoais - transferência de obrigações aos herdeiros somente nos limites da herança. Ex: empreitada - art. 626…

ilegalidades dos apontamentos, conforme dispõe o parágrafo 3º do mesmo artigo. O descumprimento do dever de informação e transparência latente no serviço Concentre Scoring viola e atinge os direitos da personalidade da parte autora, em especial a honra e a imagem, considerando que o dever de transparência e informação preconizado pelo CDC, é espécie de proteção específica aos direitos personalíssimos garantidos pela Constituição Federal, conforme cita o art. 5º, X, XXXII e XXXIII in…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIRÓZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito Responsabilidade Civil da imprensa por crime contra a honra. FORTALEZA, MARÇO - 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. Suporte constitucional da reparação civil 2. Distinção entre as formas de responsabilidade (civil, administrativa e criminal) 2.1. Independência de instâncias 3. Responsabilidade Civil 3.1. Conceito 3.2. Pressupostos 3.2.1. Conduta…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS TRABALHO SOBRE A INTIMIDADE, PRIVACIDADE E HONRA DOS INDIVÍDUOS (INTEGRIDADE MORAL DOS INDIVÍDUOS). xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2010 1. Introdução A integridade moral dos indivíduos abarca três princípios básicos, quais sejam, a intimidade, a privacidade e a honra. Desse modo, se faz necessária a elucidação dos conceitos desses princípios no campo do Direito para que possa-se, então, discorrer sobre

regular o convívio social de forma harmoniosa. DIVISÃO DOS DELITOS Beccaria defende que, somente há ato criminoso se este atentar diretamente contra a sociedade ou aos que a representam, se atingirem o cidadão em sua vida, nos seus bens ou em sua honra e, finalmente, forem contrários ao que a lei prescreve ou proíbe, tendo em vista o bem público. Fora isso, não há crime, sob pena de se incorrer em prevalência de interesses particulares. Os crimes de Lesa-Majestade, para Beccaria,…