No Limite Da Honra

constrangimento, pois a boa fama e a honra dela foram maculadas como uma publicização totalmente irresponsável. Ademais, a autora tinha plena ciência de que a acusação feita pela ré era desprovida de qualquer prova material. O segurança do estabelecimento comercial não teve o devido cuidado em apurar a situação ocorrida, prova do despreparo do funcionário que não se preocupou em averiguar os fatos de uma forma mais ilibada e educada. Agiu, este, em patente prejuízo da verdade e da honra…

jurídica, invoca a razão e o sentimento, faz-se porta-voz dos protestos da consciência pública contra os julgamentos secretos, o juramento imposto aos acusados, a tortura, a confiscação, as penas infamantes, a desigualdade ante o castigo estabelecendo limites entre a justiça divina e a justiça humana, entre os pecados e os delitos, onde condena o direito de vingança e toma por base do direito de punir a utilidade social, declarando a pena de morte inútil e reclama a proporcionalidade…

artística.”. Por outro lado existe outro direito fundamental também previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988 que é o direito a inviolabilidade da vida privada, naquele mesmo artigo 5º no inciso X ”são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Desta forma temos um grande conflito de direitos fundamentais, onde de um lado estão os interesses dos biógrafos…

Aracaju, 16 de novembro 2012. A Constituição Federal de 1988 (C.F/88) assegura a todos a liberdade de manifestação, prevista no art.5ª, IV. No entanto esse direito não é absoluto, tendo, portanto limites, como nos casos onde há lesão da honra alheia, podendo surgir uma colisão entre a liberdade de expressão e direito de personalidade sendo concedido ao individuo o direito de resposta em casos de excesso da liberdade de manifestação, que segundo o art.5ª, V, C.F/88 é

" Na Direitos do Homem do Sr. Paine " Philip Freneau ( 1795 ) Assim esboçou brevemente os sagrados direitos do homem, Como incompatíveis com o plano real ! Que almeja para si a honra de exclusividade , Onde alguns são mestres nascidos , e milhões de escravos. Com o desprezo tem todos os olhos olham para baixo Em que base, brinquedo infantil chamado de coroa, A isca dourada, que atrai a multidão , para vir , Curvar o pescoço , e conhecer a desgraça servil ; A fonte de metade das

tempo não se distinguia o processo civil do penal, havia, no entanto uma diferença ponderável, resultante da desigualdade de classes, bem como das condições em que estas viviam cada qual possuía o seu foro privilegiado, o seu juiz especial eram as honras concedidas aos nobres da terra, era o direito próprio do clero,eram as concessões gozadas pelos pequenos proprietários das vilas, fornecendo um sentido inteiramente diverso á organização judiciária daquele que conhecemos hoje em dia; nem…

como do ódio, da ira e da própria mágoa. O sentimento, neste caso, move a conduta criminosa. O agente comete o fato por perder o controle sobre seus sentidos e sobre sua emoção, na maioria das vezes comete-o sob o argumento da legítima defesa da honra. Para Capez: “Em tese, o homicídio passional, significa homicídio por amor, ou seja, a paixão amorosa induzindo o agente a eliminar a vida da pessoa amada” (2007; p.39). Em virtude dessas considerações, cumpre…

vir, ou seja, já foi nidado, logo o pré-embrião não está previsto no CC. Quanto aos direitos da personalidade da pessoa jurídica, existe controvérsia. Para uma 1ª corrente a PJ tem sim direitos da personalidade, pois embora não possua honra subjetiva, a PJ tem honra objetiva – nome imagem e identidade – a qual deve ser protegida. Como fundamento se utiliza do art. 5º, X CF, pois este, em sua disposição, não faz distinção de pessoas. É o entendimento adotado pelo STJ. Em sentido contrário…

“Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e à sua dignidade. Surgem cinco ícones principais: vida/integridade física, honra, imagem, nome e intimidade. Essas cinco expressões-chave demonstram muito bem a concepção desses direitos. [...]” A corrente positivista nega a existência de direitos inatos à condição humana, e defende que os direitos de personalidade devem ser somente aqueles que forem reconhecidos pelo Estado, baseados em…

intimidade, honra e imagem Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação Este dispositivo faz referência às pessoas físicas e jurídicas, abrangendo, inclusive, a proteção à imagem frente aos meios de comunicação como televisão, rádio, jornais, revistas, etc.. Invariavelmente, eventuais lesões ao direito à imagem podem adentrar na esfera do direito à honra…