No Art 151 Do Ctn

Ordinária. Art. 585 §1º CPC e art. 38 LEF. - Finalidade: 1ª propiciar ao autor da ação que consiga o ato administrativo viciado seja anulado e 2ª decorrente da primeira, libertar o administrado da sujeição dos efeitos concretos do ato administrativo anulado. O ato que se pretende anular, este deverá ter sido lançado, já foi praticado!!! Não cabe anulatória quando o ato não for lançado!!! Efeitos suspensivos da ação anulatória: 1. Depósito do montante integral em dinheiro, art.…

exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). As normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar, conforme previsto no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151 são taxativas. O rol taxativo justifica-se inclusive pela…

Direito Tributário II Crédito Tributário Conceito: não se deve confundir crédito tributário com obrigação tributária. Nos termos do art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta. Hipótese de Incidência -> Fato Gerador -> Obrigação Tributária -> Lançamento -> Crédito Tributário (vínculo jurídico administração pública/contribuinte) Para Hugo de Brito Machado, crédito tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigatória,…

garantias (art. 141 do CTN). Hipteses de Causas Suspensivas do Crdito Tributrio O artigo 151 pargrafo nico do Cdigo Tributrio Nacional estabelece que embora suspensa a exigibilidade do tributo, no ficar suspenso o dever de cumprir as obrigaes acessrias. So causas de suspenso do crdito tributrio Moratria (art. 151, I do CTN). Depsito do seu montante integral (art. 151, II do CTN). Reclamaes e os recursos, nos termos da lei, reguladoras do processo tributrio administrativo (art. 151, III…

• Art. 146, inciso III CF, toda norma geral deve ser tratada por Lei Complementar • Art. 124, parágrafo 1° CF, Federal • Art. 96 a 218 CTN _ Obrigação Tributária, art. 113 CTN, é a relação jurídica entre Estado e Particular para pagamento de Tributo de penalidades pecuniárias, ainda o cumprimento de obrigações administrativas; • Principal, “Ex Lege”, lei em sentido estrito. Faz parte da obrigação principal: Tributo/Multa • Acessória, decorre da Legislação Tributária no…

domiciliado na rua..., nº ..., bairro Z, município Y, estado F, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo, com endereço e qualificações para os fins do art. 39, I, CPC, respeitosmente, perante Vª. Exª., nos termos dos arts. 282, 890, 893, todos do CPC, bem como art. 151, II, CTN c/c súmula 112, STJ, e, ainda, art. 156, VIII e X e 164, I, CTN, ajuizar a presente Ação de Consignação em Pagamento Em face do Município..., pessoa jurídica de direito público interno, endereço ..., e…

EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DA EGRÉGIA ... TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO-SP/MS EMPRESA X LTDA., com sede em .............(endereço completo), inscrita no CNPJ do MF sob nº ..., por seu advogado (doc. 1), com fundamento no art. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR Inominada Incidental com pedido de medida cautelar, contra a União Federal/Fazenda Nacional, pelos motivos de fato e de direito a…

Termination. INTRODUÇÃO Conforme abordado nas aulas, a obrigação de pagamento do tributo nasce da ocorrência do fato gerador. Em seguida, ocorre o procedimento administrativo de lançamento tributário. Nesse sentido, o art. 142 do CTN define o lançamento como: “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito…

complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? Responder essa terceira pergunta analisando criticamente o acórdão do anexo I. A Constituição Federal, em seu artigo 146, prevê expressamente quais as matérias tributárias são de reserva de Lei Complementar: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os…

da União. Mais precisamente, o art. 35 do Decreto nº 70.235/1972 dispõe sobre o recebimento do recurso intempestivo, a saber: “o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”. Discute-se, neste caso, a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito em se tratando de recurso administrativo intempestivo. O art. 151, III do CTN trata dos casos de suspensão da exigibilidade do crédito, quais são: Art. 151 - Suspendem a…