Noções Sobre Processos Cíveis

Direito Processual III Semestre: 8º Aula: 09/09/13 – segunda feira Procedimento Sumaríssimo Lei 9099/95 a) Noções Gerais 1. Competição Civil 2. Transação Penal 3. Suspensão Condicional do Processo 4. Representação do Ofendido na lesão corporal leve e na culpa Para compreender o item 3, acima: LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995 Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for…

contratual por culpa exclusiva daquela, declarando-se rescindido o contrato preliminar. - Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.199336-6/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MINABRAZ MIMINERACAO SÃO BRAZ LTDA - APELADO (A)(S): SAMSUL MINERACAO LTDA E OUTRO (A)(S), PAULO MOISES DE SOUZA E CIA LTDA A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à…

Psicólogo jurídico que atualmente se insere neste contexto. Partindo de algumas leituras sobre o assunto, é possível depreender que historicamente a primeira menção que se fez da psicologia atrelada ao direito foi através de Foucault (1996) com a “Psicologia do testemunho”, onde foi necessário, a partir dos avanços e trajetória cientifica da psicologia, a avaliação psicológica dos criminosos, para subsidiar os processos nos tribunais. Segundo Vilela (1999), a psicologia do testemunho,…

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI DIREITO PROCESSUAL CIVIL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Evelyn Schneider Nóbrega de Araujo Sarmento Pimenta Bueno - RO 2014 Evelyn Schneider Nóbrega de Araujo Sarmento APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Monografia apresentada com o objetivo de conclusão de Pós – Graduação junto à Faculdade Internacional Signorelli Área de…

KELY CRISTINA BARBOSA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM: FORMAS DE COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS UNIVERDADE GUARULHOS GUARULHOS 2013 KELY CRISTINA BARBOSA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM: FORMAS DE COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade Guarulhos como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora:

foro de Belo Horizonte, e a sua equipe da área de Informática, que me permitiu o acesso e me forneceu os dados que possibilitaram a pesquisa na Comarca de Belo Horizonte. Ao Juiz José do Carmo Veiga de Oliveira, pelo auxílio nos primeiros passos nas noções de Direito que fazem parte desta dissertação. A todos os juízes da Comarca de Belo Horizonte que me ajudaram na coleta dos dados para a execução deste trabalho. Aos professores da Cairu, pelos ensinamentos transmitidos ao longo do…

O Codicilo no Direito Sucessório: Abordagem Didática do Assunto O codicilo representa memorandum de última vontade, escrito, datado e assinado por pessoa capaz de testar e destinado a conter determinações sobre enterro de seu autor, esmolas e legados de roupas, móveis e joias não muito valiosas, de uso particular do disponente Por | Tauã Verdan - Terça Feira, 27 de Março de 2012 Indique | Comente (0) | Envie seu artigo | Compartilhe conhecimento, envie este…

Silva I. EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. II. RELATÓRIO: Trata-se a referida consulta formulada pelo Mévio, relativo a possibilidade ou não do desfazimento do negócio jurídico firmado com Tício, sobre a venda de um terreno de 2.000 m² no Bairro do Limão, em Jurerê Internacional/SC. Tício por sua vez, depois do contrato firmado, avisado Mévio que o responsável pelo pagamento seria a maior construtora de imóveis do Brasil, MUITO…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE. , brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade 0000000 e inscrito no CPF/MF sob o número 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua tal, com respeito e acatamento, vem por intermédio de sua representante legal, abaixo assinada, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do fulano, Sociedade de Economia Mista, inscrito no CNPJ:…

social” e o Estado brasileiro vêm atuando como grande interventor e o principal responsável pela assistência e pela proteção desses sujeitos sociais e de seus direitos. Procurando atender às necessidades biopsicosociais dos envolvidos nos processos de guarda, adoção e interdição, o Poder Judiciário procura obter e manter todas as informações pertinentes à origem e história de vida dos sujeitos do pólo ativos (requerentes) e pólo passivo (requerido). Torna-se então de fundamental…