Noções Preliminares De Direito Administrativo E Direito Tributario

“LUTA. Teu dever é lutar pelo Direito. Mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça”. (Couture) resumo O presente trabalho tem como objetivo discutir o Projeto de Lei Complementar no 646/99, denominado “Código de Defesa do Contribuinte”, atualmente tramitando no Congresso Nacional. Desde sua proposta, em 25/11/1999, tal projeto de lei complementar tem sido alvo de profundas controvérsias, uns considerando-o um verdadeiro “Código de Defesa do…

orçamentárias na forma abaixo discriminadas: 19.000- SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 19.101- SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO Especificação Natureza 3390 00 5.172,00 3391 04.122.5046-4216- MANUTENÇÃO DE S ERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Fonte 00 247.500,00 TOTAL Valor 2 52.672,00 Art. 2º - As despesas com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrão por conta de anulação de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 4º,…

serem oportunamente divulgados, Concurso Público destinado ao provimento de cargos vagos do Quadro Permanente de Pessoal dessa Secretaria, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais estabelecidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público será realizado em Teresina - PI, sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital. 1.1.1 Para o cargo de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual – AFFE: - Provas Objetivas, de…

Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - CBPM Av. Quarta, nº460 – Centro Administrativo da Bahia – CAB, Salvador-Ba CEP.: 41.745-002 Tel.: 71 3115-7411 http://www.cbpm.com.br/ EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PERMANENTES EDITAL N° 001/2012 O Diretor Presidente da CBPM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber aos interessados que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público para provimento de cargos permanentes do quadro de…

utilizadas pelo gestor financeiro desta empresa na busca pela eficiência financeira. Para isso, inicia-se o estudo com uma breve exposição conceitual sobre os temas abordados, que englobam assuntos como gestão financeira, mercado de capitais e direito tributário, para que, posteriormente, possa se comparar a realidade encontrada na empresa em análise com os conceitos apresentados, identificando possíveis problemas pelos quais a empresa possa estar passando. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1…

- DIREITO I – Apostila 1 Professor: Ennio Lucca de Souza Oliveira São Ramos do direito Direito Civil Direito Comercial Direito Tributário Direito do Consumidor Direito Constitucional Direito Penal Direito Administrativo (Contadores, Administradores, Economistas e demais profissionais inseridos no mercado de trabalho necessitam de uma visão geral para direcionar suas condutas e a própria eleição de profissionais para a solução dos problemas cotidianos.) II –…

Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Silvio Luiz de Almeida São Paulo 2014 AUTOR: Pedro Ribeiro de Paula Souza TÍTULO DA MONOGRAFIA: A Capacidade Contributiva no Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob…

Cargos/Áreas/Especialidades de nível superior e médio, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais, que fazem parte integrante deste Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital. O Concurso destinar-se-á ao provimento de vagas e à formação de cadastro reserva…

Introdução ao Direito Programa de Introdução ao Direito . Prof. Suriman Nogueira de Souza Junior . Prof. Charlston Ricardo Vasconcelos dos Santos Conteúdo da Seção . Programa de Introdução ao Direito – Noções Introdutórias – Divisão do Direito – Direito e Sociedade – Direito: Ética e Moral – Heteronomia e Bilateralidade – Foro Íntimo e Externo – Coação e Sanção – Norma Jurídica – Fontes do Direito Introdução ao Direito

2 - AS FORMAS DE TRIBUTAÇÃO, O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E SUA APLICABILIDADE NAS EMPRESAS Este capítulo está embasado nos regimes de tributação aplicados às pessoas jurídicas comerciais; os quais são: Lucro Presumido, Lucro Real, Lucro Arbitrado e Simples Nacional. Também serão feitos comentários sobre: O Governo e Tributação das Pessoas Jurídicas, Definição de Tributos, Definição de Contabilidade e seus Princípios Fundamentais, Contabilidade Tributária e Os Regimes de Tributação. 2.1 –…