Noções Preliminares De Direito Administrativo E Direito Tributario

apresentado ao Curso de graduação em Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel. Orientadora: Prof. Tânia Maria Françosi Santhias Florianópolis 2012 2 LUCIANA CAPELETO EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA (IN) CONSTITUCIONALIDADE Este Trabalho de Conclusão de Curso foi julgado adequado à obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovado em sua forma final pelo Curso de Direito da Universidade do…

jurisprudenciais e doutrinárias, abordar o princípio do juiz natural no processo administrativo disciplinar, onde visa efetivar o princípio da ampla defesa e do contraditório, norteado pela Constituição Federal, garantindo aos servidores públicos um julgamento justo e eficaz. O juiz natural atua como princípio regulador no processo administrativo disciplinar como forma de assegurar a plena justiça na efetivação do direito do servidor público. PALAVRAS-CHAVE: princípios,…

Títulos para o preenchimento de 100 (cem) vagas autorizadas para o cargo de Auditor Fiscal “A”, integrante da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado - CRE regulamentada pela Lei Complementar nº 131/2010. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público, de acordo com a legislação que trata da matéria e conforme previsto neste Edital, será executado pela Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina – Cops/UEL e destina-se a…

Planejamento Tributário C145p Caldas, Márcio. Planejamento Tributário. / Márcio Caldas. – Rio de Janeiro: Grupo Ibmec Educacional, 2013. 108p.; 20x26 cm Inclui bibliografia 1. Teoria geral do Direito Tributário. 2. Tributos em espécie. 3. Fundamentos teóricos do Planejamento Tributário. 4. Modelos práticos de Planejamento Tributário. I. Caldas, Márcio. II. Ibmec Online. III. Título. CDD: 343.8104 Grupo Ibmec Educacional 1ª Edição - 2013 Sumário ABERTURA DO CURSO Carta ao aluno…

UNIPAC CURSO DE DIREITO GRACIELE IZAÍAS ÁLVARES DA SILVA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR BOM DESPACHO 2011 GRACIELE IZAÍAS DA SILVA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PERFIL PROFISSIONAL DE CONCLUSÃO 78910 11 12 13 14 15 16 17 - CARGA HORÁRIA REGIME DE FUNCIONAMENTO E PREENCHIMENTOS DAS VAGAS ORGANIZAÇÃO CURRICULAR ATIVIDADES COMPLEMENTARES ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO CONSELHO DE CURSO DOCENTES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS INSTALAÇÕES FÍSICAS E EQUIPAMENTOS ACESSIBILIDADE ANEXOS ANEXO 1 – NORMATIVA INTERNA: INSERÇÃO DE DISCIPLINAS ANEXO 2 – REGULAMENTO DOS CURSOS TÉCNICOS DO IF GOIANO ANEXO 3 - EMENTAS 4,5 5 6 6,7,8 8 9,10,11, 12 e 13 14 14 14…

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas obedecidas as normas deste Edital. 2. O Concurso destina-se ao provimento de cargos vagos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, distribuídos conforme o Capítulo II deste Edital, e dos cargos que entrarem posteriormente em vacância ou que venham a ser criados no prazo de validade do Concurso Público previsto neste Edital. 3. Os direitos e deveres…

Fundamentos de Direito Empresarial Direito e Moral • MIGUEL REALE, em Lições Preliminares de Direito, afirma "aos olhos do homem comum o Direito é a lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros". Direito e a Moral são dois parâmetros, de condutas socialmente corretas, cada um com suas características e posturas de imposição diferentes, mas que estão sempre…

fiscal o seguinte material: a) Este Caderno, com 100 (cem) questões da Prova Objetiva, sem repetição ou falha, conforme distribuição abaixo: Língua Portuguesa Raciocínio Lógico e Estatística Noções de Economia e Matemática Financeira Noções de Direito Constitucional Tributário e Administrativo Administração Financeira, Orçamentária e Responsabilidade Fiscal 01 a 20 21 a 40 41 a 60 61 a 80 81 a 100 b) Um Cartão de Respostas destinado às respostas das…

Leis Federais, Municipais e demais legislações vigentes. O Concurso Público reger-se-á pelas disposições contidas neste Edital e seus anexos e será coordenado pela Comissão de Concurso Público nomeada pelo Decreto nº 072/2014. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: O Concurso Público destina-se ao provimento de cargos atualmente vagos, dos que forem criados, dos que vagarem e forem necessários ao Município de Artur Nogueira - Prefeitura Municipal. 1.1. Todo o processo de execução e os atos…