A responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito público por danos ambientais

antiga a primeira vez que a pessoa jurdica se viu ameaada de responder por delitos, portanto muito antes da tese romanista de irresponsabilidade desta. O sistema romano, por sua vez, alicerou a base de toda a cultura jurdica ocidental, cuja adoo da irresponsabilidade dos entes corporativos era um dos dogmas. A pessoa jurdica seria uma mera fico e, em razo disso, no podia delinquir. Segundo Walter Claudius Rothenburg, durante a Idade Mdia, houve de fato um perodo em que era frequente a responsabilizao criminal da pessoa jurdica, principalmente na Alemanha e na Frana - o que mais ou menos consensual na doutrina. Porm, a primeira responsabilidade criminal ambiental de um ente moral, de que a doutrina tem notcia, ocorreu na Itlia. Conforme Bello Filho, o caso apresentado a seguir demonstra a possibilidade, j na Itlia Medieval, dessa hiptese um bispo de Ravena tencionava punir uma coletividade que havia dizimado uma floresta de interesse para toda a coletividade, mas, em dvida quanto possibilidade de se aplicar o direito a todos em conjunto, fez a autoridade religiosa consulta a Giovani Bastiano, jurista de antanho, que respondeu ento ao bispo que a punio poderia se dar singular ou coletivamente, a depender da forma com que o delito havia sido praticado. No direito cannico, segundo Walter Claudius Rothenburg, a responsabilidade penal da pessoa jurdica se caracteriza pelo pensamento que universitas et eclesia delinquere possun que havendo uma deciso corporativa em…

imputação traz uma aplicação “disfarçada” do direito penal do autor, tendo em vista que não só admite, como exige, a punição do indivíduo por sua condição de representante de pessoa jurídica a qual é imputada infração penal (mais especificamente penal ambiental). A aplicação da teoria gera claro obstáculo para a penalização das condutas ilícitas da pessoa jurídica, tendo em vista que por diversas vezes é difícil e até mesmo impossível determinar a pessoa física “responsável” pelo fato…

palestra foi dada pela palestrante Marília Lomanto Veloso, onde expôs as garantias constitucionais penais inseridas na sustentabilidade. Mas o que me chamou mais atenção foi o tema “Sustentabilidade e o desenho universal: O dever do Estado de incluir”, onde o palestrante Dr. em Direito Constitucional Luiz Alberto David Araújo dá por finalidade do desenho universal apoiar a concepção de produtos e ambientes utilizáveis, sem adaptação, por todas as pessoas, no maior grau possível. E para a…

responsabilidade em matéria ambiental. No §3º do artigo 225 da Constituição diz que as atividades consideradas lesivas ao ambiente sujeitarão as pessoas físicas ou jurídicas às sanções penais e administrativas sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados os meio ambiente. Esta fundamentação constitucional dá base para responsabilização, temos a responsabilidade penal, a responsabilidade administrativa e a responsabilidade civil. Os danos podem ser desde o patamar de…

artigo 225 da Carta Magna além de garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, evidencia a sadia qualidade de vida, assim, a definição de meio ambiente é ampla e indeterminada, devendo englobar aspectos do meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. Destarte, em busca de todos esses elementos, a proteção à fauna é necessária e notória, ainda mais com a domesticação e o apego da sociedade aos animais de estimação. Em nosso país, “o Direito Penal Ambiental…

Nome: Jackeline Dennis RGM: 137332-3 Nome: Karine S. Gonçalves RGM: 139053-8 Principio da Insignificância no Direito Ambiental É admitido no Direito Ambiental. Aspectos Doutrinários COSTA NETO, Nicolao Dino de Castro e; BELLO FILHO, Ney de Barros; COSTA, Flavio Dino de Castro e. Crimes e infrações administrativas ambientais: comentários à Lei nº 9.605/98, 2ª ed. rev. e atual. Brasília, DF: Brasília Jurídica, 2001, p. 163-164. [...] a formação do juízo de tipicidade não pode…

ESCOLA ANNA ADELAIDE BELLO SÃO LUÍS, 27 DE NOVEMBRO DE 2013 ALANNA VALQUÍRIA GARCIA REGO TERCEIRA GERAÇÂO DO MODERNISMO São Luís – MA 2013 Escola Anna Adelaide Bello São Luís, 27 de novembro de 2013 Alanna Valquíria Garcia Rego Série: 3º ano | Turma: D Turno: Vespertino | Nº: 01 GERAÇÃO DE 45 São Luís - MA 2013 Introdução Depois do modernismo da Semana de Arte Moderna, em 1922 (1ª geração…

Paulo, Antonio Celso Aguilar Cortez, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e o juiz federal Ney de Barros Bello Filho aceitaram responder à nossa pergunta e buscaram definir o que é cidadania ambiental. Solidariedade, respeito e preservação são as palavras chaves usadas por eles na definição do que seja cidadania ambiental. A expressão solidariedade foi usada pelo filósofo Leonardo Boff e o desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez. Respeito é o aspecto mais importante para…

das Contravenções Penais de 1941, em seu art. 64, já havia imposto pena de prisão simples, de dez dias a um mês, ou multa, de cem a quinhentos mil réis, para aquele que tratar animal com crueldade ou submete-lo a trabalho excessivo[66], não obstante, Luiz Regis Prado e Ney de Barros Bello Filho destacam a revogação tácita deste artigo da Lei das Contravenções Penais quando da promulgação do art. 29 da Lei 9.605/1998, Ney de Barros Bello Filho sustenta que a “proteção insculpida no…

artigo 225 da Carta Magna além de garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, evidencia a sadia qualidade de vida, assim, a definição de meio ambiente é ampla e indeterminada, devendo englobar aspectos do meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. Assim, em busca de todos esses elementos, a proteção à fauna é necessária e notória, ainda mais com a domesticação e o apego da sociedade aos animais de estimação. Em nosso país, “o Direito Penal Ambiental…