Crimes no CDC ( Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um microssistema que baliza a ordem pública de proteção do consumidor. Enxerga os problemas de consumo em todos os seus aspectos. Por isso mesmo, para garantir a implementação dos direitos e deveres que cria, previu, ao lado de sanções civis e administrativas, outras de cunho penal. Crimes de omissão de informações sobre riscos (arts. 63 e 64, caput) O CDC cria uma série de obrigações positivas para o fornecedor. Uma delas — com certeza a mais importante de todas — é a de informar o consumidor sobre riscos (periculosidade) do bem de consumo (produto ou serviço). O objetivo desse dever é evitar, tanto quanto possível, a ocorrência de acidentes de consumo. O fornecedor pode deixar de informar o consumidor sobre os riscos dos bens em dois momentos distintos: a) antes da própria colocação do produto ou serviço no mercado. Temos, aí, então, o delito do art. 63; b) após a introdução do produto no mercado. Manifesta-se, neste caso, o crime do art. 64, caput. Além do crime de consumo próprio (art. 64, caput), de perigo abstrato, o fabricante poderá, em tese, infringir também os arts. 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem) e 278 (fornecimento de substância nociva à saúde pública), ambos do Código Penal, bem como o do art. 7.°, IX, da Lei 8.137, de 27.12.90 (fornecimento de produtos impróprios). Crime de omissão de informações sobre riscos conhecidos previamente (art. 63) Segundo o art. 63, caput, é crime "omitir…

importância no processo, e consequentemente na efetividade da tutela dos direitos postulados, porque o processo nada mais é que o caminho para a busca de um direito, e a prova a alma do direito aplicada ao fato em questão, mas nem sempre a atividade fim é conquistada, ou seja a busca da verdade material.1Preliminarmente, é de suma importância a diferenciação do ônus e de uma obrigação, não é necessário que haja este vínculo, pois ter um ônus não enseja que necessariamente exista uma…

transdisciplinaridade, atualmente apontada como saída para a crise vivenciada pela educação e por seus profissionais. Antes, porém de avaliarmos o que é “conhecimento complexo” ou “transdisciplinar”, relevante é sabermos o que é “ser humano”, o que é “identidade humana” e o que é “condição humana”. Tais questões, até certo ponto, parecem ser ignoradas em nosso sistema educacional. As assim chamadas ciências humanas, concebidas com o nobre propósito de melhor perscrutar e decifrar o…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA DA POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM FRENTE À OMISSÃO DO ESTADO Tubarão 2013 HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA DA POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM FRENTE À OMISSÃO DO ESTADO Monografia apresentada ao Curso de Pósgraduação em Direito, da Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, como requisito parcial à obtenção do título de Especialista, latu sensu, em…

Introdução No âmbito das instituições internacionais de direitos humanos, existe um consenso em torno da proibição de infligir tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas e degradantes. Pela relevância dos valores que protege, a proibição é norma imperativa do direito internacional e integra o chamado núcleo duro dos direitos humanos. Entretanto, na prática, subsiste uma dificuldade em identificar a esfera de abrangência desta proibição. O significado de penas e tratamentos…

nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único - A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América…

trabalho, que traz conseqüências devastadoras. Afora o fato de se tratar de questão polêmica, já que existe expressa determinação em lei federal de que a embriaguez sustenta a justa causa do empregado, sendo a forma mais comum da embriaguez a bebida alcoólica, mas ela também pode ser proveniente do uso de tóxicos ao se tratar do procedimento a ser observado pelo empregador em caso de habitual ou em serviço, frente ao que dispõe o ordenamento jurídico pátrio e os modernos conceitos de…

O Direito a ter direitos:insubmissão, insubordinação e transgressão são termos sinônimos a desobediência, logo, quando um indivíduo se depara com a expressão “Desobediência Civil”, automaticamente já interpreta como uma insubordinação ou infração a lei. No entanto, o conceito é muito mais amplo e não se restringe a essa maneira errônea de interpretação. Em uma sociedade pautada pela ação de leis sobre os indivíduos, facilmente pode-se encontrar pessoas que não aceitam a imperatividade de…

no Prontuário SUAS  Aspectos Éticos e Legais  O Manuseio e o Arquivamento  Observações importantes para o uso do Prontuário SUAS 3. Orientações para o registro das informações nos blocos do Prontuário SUAS  Capa do Prontuário SUAS  Identificação da Pessoa de Referência e Endereço da Família  Forma de Ingresso na Unidade e Motivo do Primeiro Atendimento  Registro Simplificado dos Atendimentos  Composição Familiar  Condições Habitacionais da Família  Condições…

DIREITO À FAMÍLIA Cristiano Chaves de Farias Promotor de Justiça – BAHIA. Mestrando em Ciências da Família pela UCSal –Universidade Católica do Salvador. Professor do curso de Direito da UNIFACS – Universidade Salvador (graduação e pós-graduação em Direito Civil); do curso de Direito das Faculdades Jorge Amado; do JusPODIVM – Centro Preparatório para as carreiras jurídicas; e da FESMIP – Fundação Escola Superior do…