Nesse Sentido Com Fulcro No Novo Código Civil Defina E

são alvo de reprienda social, sendo aceitas e toleradas por homens e mulheres, constituindo puramente uma hipocrisia a insistência em sua criminalização. Conforme será elucidado neste trabalho, o que concerne ao crime tipificado no artigo 229 do Código Penal, as divergências, tanto na doutrina, como na jurisprudência, são vastas, fazendo assim, esse tema rico para a discussão do presente. 2. O ENLACE ENTRE A INSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE E A CRIAÇÃO DO DIREITO Incontestável a…

Representante: GTECH do Brasil Ltda. Advogado constituído nos autos: Arnaldo Versiani Leite Soares - OAB/DF nº 6.235 Sumário: Representação formulada por licitante, com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Supostas irregularidades existentes nos Pregões nº 127/2002 CESUP/CPL e 130/2002 CESUP/BR, ambos promovidos pela CAIXA. Novo modelo de operacionalização das loterias da Caixa Econômica Federal. Certames suspensos por força de decisão judicial. Diligências. Conhecimento.…

sucinto histórico da instituição policial militar, demonstrando sua importância e efetiva participação, ao longo dos anos, na promoção da Segurança Pública no Estado. Para tanto, utilizou-se da interdisciplinaridade para alcançar os objetivos, tento fulcro principal na Constituição Federal da República Federativa do Brasil/1988, bem como outras normas infraconstitucionais, uma vez que a promoção do bem estar social é baseado na garantia dos direitos e deveres inerentes a cada cidadão.…

Graduação ESTUDO CRÍTICO PROPOSITIVO ACERCA DA FUNÇÃO PUNITIVO-PREVENTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. Guilherme Rios Gonçalves Belo Horizonte 2008 Guilherme Rios Gonçalves ESTUDO CRÍTICO PROPOSITIVO ACERCA DA FUNÇÃO PUNITIVO-PREVENTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. Monografia de conclusão de curso apresentada à Banca Examinadora da…

ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PRAZO DECADENCIAL: LEGISLAÇÃO MINEIRA SOBRE O ITCD AFRONTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL JOSÉ CARLOS RODRIGUES MARQUES IPATINGA/MG 2011 JOSÉ CARLOS RODRIGUES MARQUES PRAZO DECADENCIAL: LEGISLAÇÃO MINEIRA SOBRE O ITCD AFRONTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como…

Pelo princípio da reserva legal, ao Poder Legislativo Federal cabe não só a determinação do crime, como também a cominação da pena; para tanto, o legislador considera o conteúdo de desvalor social da conduta hipotética que se quer evitar e, com fulcro no princípio da proporcionalidade, escolhe a qualidade (espécie) de pena, a quantidade (limites mínimo e máximo) e as substituições possíveis. São espécies de penas: a) comuns ou principais: – privativas de liberdade ! reclusão, detenção…

3.2.2. Hackers e Crackers. 3.3. O vírus informático. 3.3.1. Propagação e disseminação de vírus. 4 da responsabilidade. 4.1. Responsabilidade civil e penal dos provedores de internet. 5. Crimes tipificados aplicados por analogia. 5.1. Dano. 5.2. Pedofilia. 5.3. Crimes contra a honra. 6. Crimes ainda não tipificados. 6.1. Difusão de código malicioso. 6.2. Acesso não autorizado a dispositivo de comunicação. 6.3. Contra dados ou sistemas de computadores. 6.4. Invasão de sites…

fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionali­ dade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. No Direito Penal, os princípios têm a função de orientar o legislador…

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL – SP (QUALIFICAÇÃO), por seu advogado in fine assinado (instrumentos de procuração encartados – doc. 01 a 03), vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, com sede à Rua , n° , CEP: , Bairro Cerâmica, pelas razões a seguir aduzidas: I…

discussão hodierna quanto à aplicação de políticas públicas de ação afirmativa com recorte racial, postas em xeque pelos seus opositores com o argumento de não existência de raças – e muito menos de racismo –, e que a possível prática afirmativa, com fulcro no direito à autodeterminação enquanto membro de determinada raça, poderia gerar choques e acirramento de fato com ânimos raciais, dividindo-se a sociedade entre negros e não- negros, tem causado temor de se estar ferindo o…