Nesse Sentido Com Fulcro No Novo Código Civil Defina E

RESUMO O escopo deste trabalho é a análise do §3º, do art. 515 do Código de Processo Civil, inserido pela Lei nº 10.352 de 2001, através do qual foi modificada a regra processual que determinava o retorno dos autos ao Juízo singular pelo Tribunal, para apreciação do mérito da demanda, nos casos em que a natureza da sentença proferida fosse terminativa. Com fundamento no acréscimo do §3º ao art. 515, ao colegiado torna-se possível reformar a sentença terminativa para que, inclusive,

CASOS PARA ANÁLISE É possível o casamento de sobrinho e tia no Direito Brasileiro? Direciona-se o tema em fundamentar a possibilidade de casamento entre tio e sobrinha. É sabido que o Novo Código Civil disciplina no Livro IV (Do Direito de Família), Título I (Do Direito Pessoal), Subtítulo I (Do Casamento), o capítulo III, o qual trata dos impedimentos. Para fins de definição, podemos entender o casamento, segundo a definição clássica, como a união de direito entre um homem e uma…

FACULDADE QUIRINÓPOLIS RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO CRISTIANO LUCAS ZANELLA CARDOSO QUIRINÓPOLIS 2012 FACULDADE QUIRINÓPOLIS RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO CRISTIANO LUCAS ZANELLA CARDOSO Monografia apresentada à Banca Examinadora da Faculdade Quirinópolis como

favor de terceiro, denominado beneficiário, que não é parte na obrigação. Existem cinco explicações teóricas diferentes, de autores diversos, sobre a definição jurídica da estipulação em favor de terceiro constante do artigo 436 e seguintes do Código Civil. Há autores que afirmam que a estipulação em favor de terceiro é uma espécie contrato; outros defendem que o instituto perfaz uma proposta a espera de aceitação; outros a colocam como um ato unilateral, atípico, ou, especificamente,…

acomodam-se com uma solução “mágica” e instantânea, que promete a solução para diminuir os níveis de violência, mas, na realidade, apenas piora a realidade vivenciada, mostrando-se como de fato é, uma alternativa equivocada e falaciosa. Nesse diapasão, esse trabalho tem o fulcro de abordar a problemática relacionada à redução da maioridade penal no Brasil com ponderação e cautela, apresentando, por isso, pontos que estão em dissonância com o discurso da mídia sensacionalista. Ademais,…

Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, dispõe no art. 5º que é garantido o direito de propriedade (inciso XXII) e, logo em seguida afirma que esta propriedade cumprirá sua função social (inciso XXIII). Já o Código Civil de 2002, embora não traga o conceito de direito de propriedade, em seu art. 1.228, caput, descreve os atributos inerentes a toda propriedade, dispondo que “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar, e dispor da coisa e o direito…

INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre responsabilidade civil nos danos ambientais das pessoas Jurídicas de direito público e privado. Antes de abordar o tema específico, importa considerar que a idéia de responsabilidade é uma conseqüência imprescindível, inevitável da noção de Estado de direito. Quando se reconhecendo a personalidade das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, ao ordenamento jurídico, resta o dever de responder por conduta que venha…

tem por finalidade tecer breves considerações sobre a inconstitucionalidade das contribuições de interesse de categorias profissionais, frente ao disposto no artigo 150, inciso I da Constituição da República de 1988 (CR/88) e artigo 97 e incisos do Código Tributário Nacional (CTN), bem como adequar o alcance desses enunciados à correta exegese do artigo 25, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Para isso, após algumas considerações iniciais, a verificação…

Boloni xxx há mais de um ano praticava trafico de drogas, que em sua residência havia grande quantidade de drogas, inclusive descrevendo as características físicas do mesmo, como elemento de cor negra, magro etc. A denuncia dizia mais, que Policiais Civis recebiam propina do mesmo. Os Policiais então mediante a citada denuncia, compareceram a residência de Dori, que na verdade tratava-se de xxxxxxxxxxxxxxxx, que o mesmo franqueou sua residência e foi então encontrado cápsulas usadas…

associados, contra ato do Sr. CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos a seguir expendidos: DA ENTIDADE IMPETRANTE A Autora é entidade civil, sem fins lucrativos, legalmente constituída, desde 0.533 de janeiro de 1990, conforme cópias das certidões inclusas, e tem como finalidade legal e estatutária amparar e defender os direitos e interesses dos contribuintes, seus…