Nesse Sentido Com Fulcro No Novo Código Civil Defina E

htm>. Acesso em 11 nov. 2014.) E de acordo com o art. 5 § 1º, c, a LEI 3365/41 que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do…

em um sentido genérico, ressaltando-se a existência de dois delitos imprescritíveis. Em seguida, será demonstrada a prescrição da pretensão punitiva, ou seja, aquela prescrição que ocorre, unicamente, antes do trânsito em julgado de eventual sentença, ressaltando-se as causas impeditivas e suspensivas desta, bem como o início do cômputo do prazo prescricional. Em derradeiro, tratar-se-á, de forma mais abrangente, da prescrição em sua forma abstrata, a qual encontra previsão no próprio…

jurídicos, juízo competente, jurisprudências relacionadas a cada ação. Apresentando ao final de cada tipo de ação e de Recurso um modelo fático. Dividimos os tipos de Ações e de Recursos em tópicos e subtópicos enumerando-os. Temos como objetivo nesse trabalho elencar tanto os tipos de Ações como as de Recursos Tributários de modo a servir como base de consulta não só para os estudantes, como também para os aplicadores do Direito. A metodologia utilizada foi a pesquisa…

uma colisão de normas, que vem trazendo grandes divergências aos doutos julgadores da Justiça Trabalhista. A Súmula n. 331 do TST, que orienta os julgamentos no sentido de proibir a terceirização de empresas pelos entes estatais num item, e em outro determina a responsabilidade desses mesmos entes, sendo completamente contraditória nesse ponto. Em contraponto temos o art. 71 da Lei n. 8.666/93, que exclui a Administração Pública do pagamento das parcelas rescisórias dos empregados…

a interrupção da gravidez em situações semelhantes se multiplicaram em todo o país, exigindo deste Pretório Excelso uma manifestação definitiva sobre a questão. A situação narrada bem representa o desafio enfrentado pelos operadores do Direito Civil contemporâneo para decifrar os enigmas daquilo que a doutrina convencionou chamar de “bioética”. A expressão, atribuída ao oncologista Van Rensselaer Potter, que a utilizou pela primeira vez em seu Ação de Descumprimento de Preceito…

defendem a “Teoria da Ficção” que é baseada nos paises que adotam o sistema românico-germânico, onde se tem vigência o princípio no qual é inadmissível a punibilidade penal dos entes coletivos, aplicando-lhes somente a punibilidade administrativa ou civil. Em antítese, a visão dos defensores da aplicabilidade, baseadas no sistema anglo-saxão, defendem a “Teoria da Realidade” e admitem a responsabilização penal da pessoa jurídica, baseada no disposto no Capitulo relativo ao…

CAMARA Raphael Swerts DO ARTIGO 229 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E A LEI 12.015/2009 - A figura do motel pode ser entendida como estabelecimento em que ocorra exploração sexual, configurando-se assim crime, previsto no artigo 229 do Código Penal Brasileiro? Belo Horizonte 2010 Raphael Swerts DO ARTIGO 229 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E A LEI 12.015/2009 - A figura do motel pode ser…

RELATIVOS AO DANO MORAL...................................18 3. RESPONSABILIDADE CIVIL....................................................................................28 3.3.1 RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA..........................................................30 3.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.............................................................30 3.4 RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR............31 3.4.1 EMPREGADO QUE…

SEGUE A RELAÇÃO DAS MATÉRIAS DO MÓDULO I: LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DIREITO CIVIL – PARTE GERAL DIREITO CIVIL FAMÍLIA DIREITO CIVIL SUCESSÕES TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIREITO COMERCIAL – TOMO I DIREITO COMERCIAL – TOMO II DIREITO PROCESSUAL CIVIL – TOMO I LEGISLAÇÃO PENAL DIREITO PENAL – PARTE GERAL – TOMO I DIREITO PENAL – PARTE GERAL – TOMO II DIREITO PENAL ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO…

A interferência do Estado nas relações de consumo é fundamental, pois o consumidor, devido a sua vulnerabilidade, em alguns casos, hipossuficiência, está desprotegido da publicidade abusiva e enganosa, ambas vedadas pelo artigo 37, §§ 1º e 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Não se pode admitir que o consumidor seja bombardeado por formas imorais de publicidade, sendo que uma delas seriam as subliminares, estas atingem o seu subconsciente para adquirir um produto ou serviço,…