Negocio Juridico Eficaz

1. FATO JURÍDICO Para Gagliano “Todo acontecimento, natural ou humano, que determine a ocorrência de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações, na órbita do direito, denomina-se fato jurídico”. 1.2 Conceito de Fato Jurídico em sentido amplo Fato jurídico em sentido amplo pode ser conceituado como todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. A noção de fato jurídico entende-se como um evento…

forma da lei (Certidões); II - particulares — quando formados por particulares ou por quem atue nesta qualidade (Uma carta, um telegrama). O instrumento público (lavrado por oficial) ou particular (firmado pelas próprias partes) possui significado jurídico próprio, sendo espécie de documento, formado com o propósito de servir de prova do ato representado. É uma prova pré-constituída. Podemos afirmar então que, documento é gênero, e instrumento é espécie. Nesse sentido, dispõe os artigos…

Consequencias jurídicas, - 5. Principais diferenças - 6 Considerações finais. 7. Bibliografia. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho busca traçar um panorama sobre a diferenciação entre Fraude Contra Credores e a Fraude à Execução. Tais institutos jurídicos constituem duas armas poderosas criadas pela nossa legislação civil para frear os impulsos daqueles que objetivam lesar os seus credores e a própria administração da justiça. 1 Acadêmico do 8º Semestre do Curso de Direito da Faculdade…

PROVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 2 8/28/2010 www. mestremidia. com.br Profa. Rosinete Cavalcante PROVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS  1. 2. 3. Plano de Aula Conceito Incumbência do ônus da prova Meios de prova 3 8/28/2010 www. mestremidia. com.br Profa. Rosinete Cavalcante PROVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS   1. Conceito É o meio que o interessado se vale para demonstrar legalmente a existência de um negócio jurídico. A invalidade do instrumento não induz a do…

FATOS JURÍDICOS A validade do negócio jurídico requer; conforme o art. 104 do CC: I - agente capaz (ou devidamente representado); II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável (todas as partes devem constituir-se de um conteúdo legalmente permitido); III - forma prescrita ou não defesa em lei. TEORIA GERAL DOS FATOS JURÍDICOS São fatos jurídicos todos os acontecimentos que de forma direta ou indireta ocasionam efeitos jurídicos. Admitimos a existência de fatos…

Elementos Acidentais dos Negócios Jurídicos, embora facultativos, se inseridos no negócio pela vontade das partes tornam-se essenciais para aquele negócio. 3 elementos: condição, o termo e o encargo – esses elementos, em essência, modificam a natureza dos negócios jurídicos, por isso, assim como a maioria da doutrina Condição – é a cláusula dos negócios jurídicos que suspende a aquisição e o exercício de um direito à ocorrência(verificação) de um elemento futuro e incerto *derivando…

Código Civil Brasileiro Código V Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante I – confissão II - documento; III - testemunha; IV – presunção V - perícia. Comentário: O artigo 212 do CC, informa que os instrumentos de prova do negócio jurídico variam em razão de sua classificação quanto à forma. Os negócios jurídicos formais só se provam pela forma especial exigida por lei. Os não formais provam-se por qualquer meio admitido…

GENERALIDADES Neste plano, se verifica se o negócio jurídico é eficaz, ou seja, se produz efeitos jurídicos, se repercute juridicamente no plano social. Vale ressaltar que não se trata de toda e qualquer eficácia prática do negócio, mas apenas de sua eficácia jurídica, em especial da eficácia típica, ou seja, a produção dos efeitos jurídicos manifestados como queridos. Vale lembrar que é possível a produção de efeitos jurídicos em alguns negócios nulos. EX. - Casamento…

extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Precedentes. 3. Não se pode falar na existência de erro apto a gerar a nulidade relativa do negócio jurídico se a declaração de vontade exarada pela parte não foi motivada por uma percepção equivocada da realidade e se não houve engano quanto a nenhum elemento essencial do negócio - natureza, objeto, substância ou pessoa. 4. Em sua origem, a ilicitude do negócio…

na Rua..., nº..., no bairro de..., Cidade/UF, CEP..., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO, à ação de anulação de negócio jurídico pelo rito ordinário, movida por GUSTAVO, já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, pelas seguintes razões que passo a expor: DAS PRELIMINARES Da Carência de Ação por Ilegitimidade Ativa Verifica-se na ação…