AC 70038901062 RS 1352578974195

APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR AGENTE INCAPAZ. 1) Trata-se de ação declaratória objetivando a nulidade do contrato de empréstimo pessoal, a sustação dos descontos realizados em folha de pagamento e a restituição dos valores indevidamente debitados, em razão de o contrato de mútuo ter sido celebrado por incapaz sem a representação de seu curador, julgada parcialmente procedente na origem. 2) Não apreciação do agravo retido interposto pelo apelante, pois este não foi repristinado nas razões recursais de apelação. Inobservância da regra prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3) As circunstâncias do caso concreto não possuem o condão de afastar a nulidade do negócio jurídico praticado por pessoa absolutamente incapaz. 4) O artigo 104 do Código Civil estabelece que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Por conseguinte, a contratação realizada por pessoa absolutamente incapaz, sem a devida representação, enseja, de pleno direito, a nulidade do negócio realizado, conforme previsão expressa no artigo 166, inciso I, do Código Civil. 5) A nulidade dos negócios jurídicos praticados por pessoa incapaz é absoluta, não podendo subsistir nem ser convalidada, ratificada ou corrigida, além de poder ser reconhecida de ofício, não incidindo aos prazos de decadência ou prescrição. 6) O

1. O negócio jurídico A foi celebrado com vício resultante de coação; o negócio jurídico X contém vício resultante de fraude contra credores; o negócio jurídico Y possui vício resultante de estado de perigo e o negócio jurídico Z teve por objeto fraudar lei imperativa. Segundo o Código Civil brasileiro, são anuláveis APENAS os negócios jurídicos a) A, X e Y. b) X, Y e Z. c) A e Z. d) A, Y e Z. e) X e Y. 2. Assinale a alternativa incorreta: a) os atos jurídicos praticados…

5.1 ANALISEM AS QUESTÕES ABAIXO, RESPONDENDO QUE ALTERNATIVA É VERDADEIRA. a) É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz. Falso. Os relativamente incapazes são assistidos, e os absolutamente incapazes são representados. Na falta de representante o ato será nulo, e na falta de assistência anulável. b) É nulo o negócio jurídico celebrado por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Falso. É anulável quando…

Anulação de Negócio Jurídico celebrado por Incapaz EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DA CAPITAL – RJ CAMILO MACHADO, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da carteira de identidade n.º 333, inscrito no CPF/MF sob n.º 444, representado por sua filha Adélia Mendes, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n.º 111, inscrito no CPF/MF sob n.º 222, ambos residentes na rua na Rua Gardênia Azul, n.º 120,…

propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito ordinário, em face de MARIO DIAS, brasileiro, casado, residente na cidade de São Paulo e DENISE DIAS, brasileira, casada, residente na cidade de São Paulo, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1. DOS FATOS O requerente é proprietário de um imóvel localizado no município de Salvador, Bahia, Rua ... nº ..., com 19.500m2 . Ocorre que autor teve declarada sua interdição para os atos da vida…

1- O Art. 104 do Código Civil determina que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Desse modo, discorra sobre o negócio jurídico celebrado pelo absolutamente incapaz e pelo relativamente incapaz. Através dos estudos da disciplina de Teoria Geral do Direito Civil II, podemos dizer que negócio jurídico é uma espécie de ato jurídico que origina da declaração de vontade expressa das partes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR BAHIA CARLOTA VALDEZ, portuguesa, viúva, aposentada, portadora da carteira de identidade nº333, inscrita no CPF sob o nº444, representada neste ato pela sua filha e curadora TEREZA CRISTINA, brasileira, solteira, professora, portadora de identidade nº111, inscrita no CPF sob o nº 222, ambas residentes nesta cidade, por sua advogada, infra-firmada com endereço profissional Rua. Dr. João…

ENDEREÇAMENTO – EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. ANGÊLO MENDES, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da RG n. 333 e do C.P.F n.º 444, residente com sua curadora ADÉLIA MENDES brasileira, solteira, enfermeira, portadora da RG 111 e do C.P.F n.º 222, residente e domiciliada em Recife/PE e que neste ato representa o curatelado, conforme sentença de interdição em anexo (doc. 01), por meio de seu procurador abaixo firmado, instrumento…

qualificado para um fenômeno jurídico passa a ter um fato Jurídico. Fatos Temos o fato humano e o fato natural e o que os diferencia é o elemento volitivo o elemento vontade, o fato humano que é justamente aquele fato que tem vontade ele é também denominado como fato jurígeno justamente pelo elemento volitivo, fato natural que é sem vontade e é tido como fato jurídico stricto sensu, o fato jurídico stricto sensu é o fato natural este fato natural pode ser ordinário ou extraordinário…

essa capacidade temos duas “classes”, o absolutamente incapaz e o relativamente capaz, conforme expostas a seguir. Absolutamente incapaz O absolutamente incapaz pode ser classificado mediante dois critérios: psicológicos e biológicos, onde o absolutamente incapaz por critérios biológicos refere-se aos indivíduos com idade inferior de 16 anos e o por critérios psicológicos refere-se aos indivíduos maiores de 18 anos que tenham alguma enfermidade ou doença mental que o impossibilite de…