Natureza Jurídica E Conceito De Direito Administrativo

conjunto de normas juridicas que regem as competências, as relações hieraquicas, as situações juridicas, as formas de atuação e controle dos orgãos e pessoas. Como o Estado atua por meio de orgãos, agentes, pessoas juridicas, sua organização se calca em três situações fundamentais: a centralização, a descentralização e a desconcentração. Centralização – é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por intermedio dos inumeros orgãos e agentes administrativos…

APOSTILA DE DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA: VIVIAN LIMA LÓPEZ VALLE PREMISSAS BÁSICAS A Administração Pública é atividade do Estado relacionada à execução e administração das políticas públicas, aos fins do Estado, à prestação do serviço público, ao cidadão. Administrar é a atuação de quem não tem vontade própria. (RUI CIRNE LIMA) O Estado e a Administração Pública existem para servir ao cidadão. Nessa perspectiva pode-se obter

CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO A prova de Assistente Administrativo elaborada pela Fepese/SC considerou CORRETA a afirmação: “O direito administrativo sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e indiretamente os fins desejados do Estado”. A prova de Técnico da Receita Federal/2003 feita pela Esaf considerou CORRETA a afirmação: “No conceito de Direito Administrativo, pode-se entender ser ele

TREINAMENTO NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3º Versão / Revista e Ampliada MARCO ANTONIO PRAXEDES DE MORAES FILHO Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE. Professor de Direito Administrativo da Faculdade Católica Rainha do Sertão - FCRS. Especialista em Direito e Processo Constitucionais pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Especialista em Direito e Processo Administrativos pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Especialista em Direito Processual…

Direito Administrativo II – Waleska - Elizabete (Lili Policiano) Rachel Melo Urbano Carvalho Livro sobre bens públicos. BENS PÚBLICOS, função social e exploração econômica. Alexandre Santos Aragão (Direito dos Serviços Públicos) => Será utilizado para uma das avaliações - SEMINÁRIO. ÁGUA E ESGOTO (TEMA GERAL - SERVIÇOS PÚBLICOS: ESPÉCIES E DELEGAÇÃO) 23/10 (levantamento bibliográfico), 06/11, 20/11 às 14h. Competência, legislação, algum caso, alguma experiência... APRESENTAÇÃO DIA…

Índice Introdução 1 1. A Delegação de Poderes 2 1.1. Conceito 2 1.2. Figuras Afins 3 1.3. Espécies 4 1.4. Natureza Jurídica da Delegação de Poderes 4 1.5. A delegação de poderes no ordenamento jurídico moçambicano 6 2. A Tutela Administrativa 6 2.1. Conceito 6 2.2. Figuras Afins 7 2.2.1. Tutela administrativa vs. Superitendência vs. Supervisão 8 2.3. Espécies 9 2.4. Natureza Jurídica da Tutela Administrativa 10 2.5. A tutela administrativa no ordenamento jurídico moçambicano 11 Conclusão…

CONCEITO à “Bens públicos são todas as coisas materiais ou imateriais cujos titulares são as pessoas jurídicas de direito público (entidades estatais, autarquias e fundações públicas) ou pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, quando estes bens, na ultima hipótese, se encontrarem vinculados à prestação destes serviços públicos.” (Dirley da Cunha Jr – Curso de Direito Administrativo). 02 - CLASSIFICAÇÃO à os bens públicos podem ser federais, estaduais ou municipais

considerada por um aspecto funcional e um aspecto organizacional. Entretanto, mesmo analisando-a sob estes dois ângulos, existe uma grande dificuldade para se definir precisamente seu conceito. Mas, antes de entender o conceito de Administração Pública, é preciso compreender sua importância. Todos os cidadãos são dotados de direitos e obrigações, que muitos, por vezes, nem sabem que possuem. O Brasil é uma República Federativa Democrática, que possui divisão de poderes, também chamada…

1. DIREITO CONSTITUCIONAL Constituição: história, conceito, objeto e elementos. Princípios constitucionais. Controle de constitucionalidade. Sistemas. Inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos. A Federação. Entidades. Competências. Administração Pública. Princípios. Servidores públicos. Poder Legislativo. Organização. Processo…

TCU 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 0 Olá, caríssimos concurseiros! Esta é a hora de estudar para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUFC/TCU)! É de conhecimento geral que o edital está previsto para abril de 2013, conforme o art. 8º da Resolução TCU nº 202/2007. Segundo os boatos, haverá a oferta de 100 vagas para Auditor Federal no próximo concurso. E todos nós sabemos que o TCU é um ótimo lugar para…