Natureza Jurídica Da Advocacia

Embasamento Jurídico......................................................................................5 2.3. Estrutura............................................................................................................6 2.4. Importância Jurídica..........................................................................................7 2.5. Importância Social.............................................................................................8 3.…

presente obra, utilizamos outras designações, como o Estado, o Poder Público, o ente público – todas com a mesma acepção dada à Fazenda Pública. Fazenda Pública é a expressão utilizada pela legislação para designar a presença em juízo de pessoa jurídica de direito público interno. Seu tratamento processual é distinto, pois goza de prerrogativas processuais, bem como há institutos processuais e procedimentos afetos apenas a si. Enfim, seu regime jurídico processual é próprio – este é o…

AULA 02 – DAATIVIDADE DA ADVOCACIA - INTRODUÇÃO: 1- Da Atividade de Advocacia: A CRFB/1988 estabeleceu um paradigma em nosso ordenamento sócio jurídico. Como não poderia ser diferente, tais alterações influenciaram e exigiram em igual necessidade mudanças na atividades profissional da advocacia. Sendo assim, a Lei 8.906/1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) estabeleceu e adequou-se aos ditames Constitucionais. Logo, surgiu a necessidade de se alterar o Códido de Ética e

com a advocacia. Deixando a advocacia a sua inscrição na OAB será cancelada? Do Parecer O exercício da advocacia tem algumas proibições, que são na forma de incompatibilidade e impedimento. De acordo com COSTA (2009, 107): “Por incompatibilidade entende o legislador o conflito total de qualquer atividade, função ou cargo público, com o exercício da advocacia; e, por impedimento, o conflito total acarreta a proibição total desse exercício (art. 27).” No artigo 27 do Estatuto da…

A (CENTENÁRIA) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL: SEU PAPEL E SUA IMPORTÂNCIA PARA A SOCIEDADE E PARA O ESTADO Aldemario Araujo Castro Procurador da Fazenda Nacional Corregedor-Geral da Advocacia da União Professor da Universidade Católica de Brasília - UCB Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília – UCB Ex-Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional Ex-Coordenador-Geral da Dívida Ativa da União Ex-Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Alagoas…

Advocacia Geral da União – histórico e estrutura Henrique Viana Bandeira Moraes 1. Introdução Ainda sob a égide da Constituição de 1824, o Ministério Público cumpria, cumulativamente, as funções de advocacia do Estado e de defesa da sociedade. Era uma situação, no mínimo, contraditória, isto porque o Ministério Público poderia demandar contra o Estado, na defesa de conquistas institucionais num momento e em outro poderia estar contestando pretensões idênticas em sua defesa da União.

ADVOCACIA PÚBLICA A Advocacia Pública é exercida pela AGU-Advocacia-Geral da União em âmbito Federal; pela Procuradoria do Estado em âmbito estadual e distrital; e pelas Procuradorias dos Municípios em relação aos municípios. Sua finalidade (e é aqui que se encontra a diferença da Defensoria Pública) é a defesa dos interesses dos entes estatais e das pessoas jurídicas de Direito Público, judicial ou extrajudicialmente, prestando assessoria e consultoria a esses entes e ao chefe do

Advocacia-Geral da União (AGU) 1. Surgimento histórico da Advocacia-Geral da União A Advocacia-Geral da União nasceu na Constituição Federal de 1988, como órgão responsável pela representação judicial da União, e pelas atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo Federal. Antes tais atividades estavam a cargo do Ministério Público Federal, através da Procuradoria-Geral da República, que realizava a representação judicial da União, e das Consultorias Jurídicas de cada…

ADVOCACIA & ASSESSORIA JURÍDICA E XCE LENTÍSSIMO SE NHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FE DE RAL DA VARA PRE VIDE NCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGU AÇU – SEÇÃO JU DICIÁRIA DO E STADO DO PARANÁ. PE DIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS E FEITOS DA TU TE LA “Basta ajuizar bem para bem fazer, e julgar o melhor que nos seja possível para fazermos também o nosso melhor.” (René Descartes) XXXXXXX, brasileiro, solteiro, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXXX, inscrita…

índice geral resumo Agradecimentos Emquadramento metodológico Siglas Introducção Capitulo I: Advogado e advocacia 1.1 Conceito de advogado 1.2 Os pilares da justiça 1.3 Tipos de advogados Capitulo II: A função do advogado na sociedade Angolana 2.1 Natureza jurídica da ordem dos advogados de Angola 2.2 Limites, direitos e deveres do advogado 2.3 Formas de organização proficional dos advogados Conclusão Notas bibliograficas Resumo …