Natureza Juridica Uniao Europeia

Histórico A existência das pessoas jurídicas demorou alguns séculos para se estabelecer e se concretizar, originariamente, baseou-se no direito romano com sua nítida distinção entre os institutos de direito público e os de direito privado, assim como no direito canônico em razão das estruturas coletivas que emanavam da Igreja. No entanto, o reconhecimento foi oficializado em 1917 através do Código de Direito Canônico no âmbito da Igreja Católica Apostólica Romana. Assim, ao lado da…

UNIÃO EUROPÉIA ARARANGUÁ 2013 sumário 1 INTRODUÇÃO 2 2 origem 3 3 finalidade/propósito ou princípios 4 4 tratado constitutivo 6 5 estrutura da organização 8 6 países membros da organização 10 7 competência 11 7.1 OS TRÊS GRANDES TIPOS DE COMPETÊNCIAS 11 7.2 COMPETÊNCIAS PARTICULARES 12 7.3 O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS 13 7.4 TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS 13 8 atualidade da organização 13 8.1 Crise na União europeia 13 8.2 Causas da crise:

conferidos pela lei. O Direito Público é, portanto, um direito composto por regras jurídicas que vão disciplinar relações entre sujeitos em posições desiguais. Diferentemente se passa no Direito Privado, em que os ramos do Direito, e as normas que estes dispõem, vão incidir sobre relações entre sujeitos que se encontram numa posição de igualdade. Esta última categoria do Direito integra, assim, normas jurídicas que regem as relações entre simples particulares e ainda as relações…

da natureza econômica e militar e a judiciária. Das funções previstas podem ser definidas, de forma resumida, conforme quadro abaixo: Órgão | Funções | Legislativo | Estabelecer Normas; criar leis; fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo; Esta função é exercida pelo Congresso Nacional: Senado e Câmara dos Deputados. É auxiliado no exercício de suas funções pelo Tribunal de Contas, sobretudo na fiscalização financeira, operacional, orçamentária, contábil e patrimonial da…

presumido do ICMS. • Isenção ou redução no Imposto sobre Importação; • Isenção do Imposto de Exportação (IE); • Isenção ou crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); • Redução de 75% do Importo de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ); • Isenção, crédito ou restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Isenção por 10 anos do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial, Territorial Urbana), taxa de serviço de…

(sentido material), pode também ser por outra perspectiva, direccionada à integração normativa, ou seja, à posição das suas normas face às restantes regras jurídicas (sentido formal). O Sentido formal caracteriza um conjunto de normas com valor específico, um poder hierarquicamente superior, e o sentido material representa uma sensibilidade jurídica, a capacidade de compreender o valor de uma norma e o sentir no contexto do ordenamento jurídico. Sentido formal: Conjunto de princípios e…

desde cedo, a apercebermo-nos das dificuldades que se colocam a quem se dedica ao ensino desta área científica em Portugal: • por um lado, a deficiente preparação dos alunos que frequentam os cursos de Relações Internacionais, obrigados, dada a natureza multidisciplinar daquela, a dominarem teorias, conceitos e factos que relevam, logicamente, das próprias Relações Internacionais, mas também, das ciências sociais em geral, particularmente da História, Política, Direito, Sociologia e Economia; •

portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais; e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território; f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa; g) Promover…

necessidade de uma demanda da sociedade. Havia as grandes feiras europeias que atraiam fornecedores e compradores de várias partes da Europa, cada qual usando a sua própria moeda. Era preciso uma conversão monetária, fazendo com que fosse estipulada uma única moeda para toda a Europa, viabilizando assim o comércio. Havia uma espécie de balcão, ou banco, em italiano, por onde eram acertadas essas conversões. Devido ao perigo das estradas europeias sofrido pelos comerciantes, foi…

sociais:[2] é o que os juristas chamam de direito objetivo. É a que os leigos se referem quando dizem, por exemplo, "o direito proíbe a poligamia". Neste sentido, equivale ao conceito de "ordem jurídica". Este significado da palavra pode ter outras ramificações: é o sistema ou conjunto de normas jurídicas de um determinado país ou jurisdição que definem o comportamento exigível a cada cidadão no interior desse território, tendo em vista, fundamentalmente: - eliminar os conflitos de…