Natureza Juridica Uniao Europeia

adaptação dos serviços de apoio ao regime de autonomia” * in - www.stj.pt/presidente/. Tribunal de Contas - A Constituição de 1976, que instituiu o Estado democrático após a revolução de 25 de Abril de 1974, definiu inequivocamente a natureza do Tribunal de Contas como um Tribunal financeiro integrado no aparelho judiciário, a par de todos os outros tribunais, dotando-o assim, ao menos no plano dos princípios, das características de real independência e de superioridade das…

ocasionar o movimento em direção a um governo mundial ou de dimensões continentais. Embora possa ser constatado semelhante movimento, falta um longo caminho para a concretização da idéia. Então, a ordem jurídica internacional de coordenação vai sendo sucedida pela ordem jurídica internacional de subordinação institucional, como aponta o professor Jorge Fontoura: Necessitava-se, com a incisiva abertura dos mercados, de um efetivo multilateralismo decisório, baseado no…

União Europeia e a Turquia 1 - Direitos que assistem aos cidadãos europeus e as possibilidades de escolha que eles abrem. Cidadão Europeu é qualquer pessoa que tenha nacionalidade de um estado membro. Todos os cidadãos da união gozam dos direitos e deveres previstos no tratado sob o princípio da não descriminação entre nacionais dos estados membros. Os direitos dos cidadãos europeus são: A liberdade de circulação e direito de residência é um direito fundamental da União Europeia…

está localizada na cidade alemã de Frankfurt. O Banco Central Europeu estabelece e aplica a política monetária europeia, dirige as operações de câmbio e garante o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos. Adoptar as orientações e decisões necessárias para garantir o cumprimento das funções atribuídas SEBC (Sistema Europeu de Bancos Centrais), formular a política monetária da União, incluindo as decisões referentes aos objectivos monetários intermédios, as taxas de juros a gestão de…

Américas, tanto geográfica quanto conceitualmente, se coloca e pode ser analisada como um todo, entre dois EXTREMOS: de um lado, a APEC, Acordo quadro de cooperação econômica da Ásia-Pacífico (Asian-Pacific Economic Cooperation), e de outro, a União Européia, como etapa de atual de implementação do processo de integração na Europa, encetado por meio das três comunidades, desde os anos cinqüenta. Tal integração se dá num contexto pós-guerra fria, com a superação do conflito leste-oeste.…

Jornal Oficial da União Europeia ANOTAÇÕES (*) RELATIVAS À CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS C 303/17 (2007/C 303/02) As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51. o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da…

Corte Comunitária Sálvio de Figueiredo Teixeira Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Professor universitário. Diretor da Escola Nacional da Magistratura. Vice-presidente da Escola de Direito Comunitário do Mercosul. SUMÁRIO: 1. A ordem jurídica. Os sistemas jurídicos e suas "famílias". A evolução histórica na composição dos litígios individuais; 2. Os conflitos de interesse na sociedade. O processo; 3. Composição particular, estatal e paraestatal; 4. A arbitragem histórica e…

rapidamente saturado com um produto ruim". (Henry Ford) RESUMO O presente trabalho, de natureza histórica-científica, trata, principalmente, do instituto do Recall sob a luz da legislação, doutrina e jurisprudência brasileira e estrangeira. Primeiramente, o estudo enfoca, sob o ponto de vista histórico, o surgimento gradual do movimento consumerista no Brasil, Estados Unidos e União Européia, invocando uma análise comparativa da experiência brasileira com a estrangeira no…

br/mod/book/tool/print/index.php?id=13729 3/29 23/10/2014 Contextualizando a Integração Temas do Módulo I Neste módulo, estudaremos o contexto internacional que veio a dar origem aos fenômenos da conformação de blocos econômicos, como o Mercosul e a União Europeia, e do multilateralismo comercial, que se traduz na criação da Organização Mundial do Comércio. Examinaremos, ademais, a teoria da integração regional, tanto do ponto de vista econômico como político, e…

REACH - O REGULAMENTO ELABORADO PELA UNIÃO EUROPEIA SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...........................................................................fls. 3 2. ASPECTOS GERAIS DA UNIÃO EUROPEIA...........................fls. 3 3. O REACH .................................................................................fls. 5 3.1- ETAPAS DO REACH ...................................................fls. 6 3.1.1.- REGISTRO...........................