Natureza Juridica Dos Direitos De Personalidade

DIREITO DA PERSONALIDADE Bruno Rodrigues Prata Governador Valadares – MG OUTUBRO/2013 Bruno Rodrigues Prata DIREITO DA PERSONALIDADE Trabalho acadêmico apresentado pelo 1° período, no Curso Superior de Bacharel em Direito da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – FADIVALE, à disciplina de Direito Civil, ministrada pelo professor Dilson Bastos Fernandes. Governador Valadares – MG OUTUBRO/2013

- O Estado é um ente personalizado, podendo contrair direitos e obrigações. - A federação é forma de Estado Nacional. - O estado tem um grande número de repartições internas, necessárias a sua organização. 2. Poderes e funções - Os poderes do Estado são o Legislativo, Executivo e Judiciário. - A função do legislativo é de compor normas; O executivo tem função administrativa; O judiciário tem função jurisdicional, ou aplicar o direito ao caso concreto. OBS: Não há exclusividade na função

DIREITO CIVIL O direito civil é o principal ramo do "Direito privado" direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os "Pessoa (direito)" particulares que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições PESSOAS JURÍDICAS: “são as coletividades, constituídas de pessoas físicas ou bens, às quais a lei reconhece personalidade própria, distinta da existência dos membros que a integram e atribuindo-lhes, em razão deste…

1. INTRODUÇÃO A personalidade jurídica é o atributo conferido a uma pessoa para que esta possa ser considerada sujeito de direito e como consequência passar a adquirir direitos e contrair obrigações. Além das pessoas físicas ou naturais, há também pessoas jurídicas, as quais são compreendidas como entes constituídos para determinados fins. Por ser dotada de personificação, tem aptidão para praticar os atos da vida civil, com exceção daqueles que são possíveis apenas para o homem. Tendo em

ou TEOCRÁTICAS - A soberania nasce do direito divino, o poder vem de Deus TEORIA DEMOCRÁTICA - A soberania provém da vontade do povo ou da nação propriamente dita.TEORIA ALEMÃ OU VIENENSE (Bigne de Villeneuve) – O poder soberano nasce do Estado, como entidade jurídica dotada de vontade própria (teoria da soberania estatal). LIMITAÇÕES AO PODER SOBERANO LIMITAÇÃO NATURAL – São aquelas em que o poder soberano encontra como obstáculo sua própria natureza. LIMITAÇÕES CONTINGENTES – Nascem de

ETAPA I Aula-Tema: Desconsideração da Personalidade Jurídica. Esta atividade é importante para que o aluno entre em contato com a prática empresarial, viabilizando a aplicação prática de toda a análise doutrinária e legislativa. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo I Escolher, nos ambientes virtuais, julgados relativos à desconsideração da personalidade jurídica e a desconsideração da personalidade jurídica inversa, relacionadas a situações…

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Caxias do Sul – Rio Grande do Sul 2009 DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA RESPONSABILIDADADE TRIBUTÁRIA Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade do Sul de Santa

disposto no artigo 5º, IV do Decreto-Lei nº 200/67, com redação dada pela Lei nº 7.596/87, segundo esse: "Fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos…

Sujeitos de relação jurídica Personalidade e capacidade das pessoas singulares. As incapacidades de exercício. Capacidade das pessoas singulares é a contraposição ao conceito de personalidade jurídica. A personalidade Jurídica é uma criação do direito. O direito considera como pessoas jurídicas os entes humanos, providos de individualidade física e psíquica e ainda outros entes, que não são seres humanos. É o caso das pessoas colectivas, que são organizações de pessoas ou bens. Tendo em vista

proteger aquele ser concebido. O Código Civil de 2002 prevê o início da personalidade civil a partir do nascimento com vida, mas, coloca a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Não há outro entendimento, se não o de ter reconhecido que o nascituro necessita de tutela jurídica; ainda mais quanto à necessidade de alimentos para manutenção de sua vida. No entanto, existiam muitas controvérsias em relação a sua personalidade e, uma insuficiência da lei 5.478/68 (lei de…