Natureza Juridica Do Processo Penal

Ação Penal CARLOS ALBERTO FERREIRA PINTO Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá, 2006. Pós-graduado em Direito Civil, Processual Civil e Direito Empresarial pela FESUDEPERJ (Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), 2007. ELABORADO EM NOV/2007. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Conceito e Natureza Jurídica – 3. Princípios aplicados – 4. Classificação – 4.1 Ação Penal Pública Incondicionada – 4.2 Ação Penal Pública Condicionada – 4.2.1…

Conceito e Natureza Jurídica Em um conceito básico de ação, ela seria o direito de exigir uma prestação jurisdicional do Estado, diante de um conflito, onde as partes interessadas não chegaram em um acordo. É buscar a solução neutra e teoricamente mais justa através do Estado. Segundo Cintra (CINTRA, pag. 213) ‘‘Ação é o direito exercício da função jurisdicional’’. Mediante ação, provoca-se a jurisdição que se exerce através daquele complexo de atos que é o processo. A atividade jurisdicional

PROCESSO PENAL Conceito: É o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal objetivo. Direito de Punir: O Estado é o titular do direito de punir, mesmo no caso de ação privada, o Estado somente delega ao ofendido a legitimidade para dar início ao processo, conferindo-lhe o jus persequendi in judicio, mas mantendo consigo o jus puniendi. O Direito de punir do Estado, é genérico e impessoal porque não se dirige…

DIREITO PENAL II 1. DA AÇÃO PENAL 1.1. Conceito Ação penal, de índole condenatória, consiste no direito subjetivo público, abstrato, autônomo e instrumental, de exigir do Estado-juiz, mediante um devido processo legal, que aplique uma lei penal a um fato concreto. A pretensão punitiva estatal ou direito de punir do Estado somente conseguirá ser satisfeito por intermédio do devido processo legal. O Estado, portanto, não tem outro meio de fazer valer seu ius puniendi concreto…

sobre a matéria DIREITO PENAL, são categóricos em afirmar que só o Homem, isoladamente ou associado a outros, é capaz de executar ações com consciência, sendo dessa forma o Sujeito Ativo do crime. Essa capacidade geral de praticar crime existe em todos os seres humanos, sendo afirmado por Wessels, que “toda pessoa natural independentemente de sua idade ou de seu estado psíquico, portanto os doentes mentais são capazes de ações em sentido Jurídico.” Dessa forma, o Direito Penal,…

segunda fase, você tem que tomar cuidado porque não é um tema que cai sozinho. Você vai ter que identificar a improbidade: contratação irregular e dentro dela, uma improbidade. Haverá uma alienação de bem público e, dentro dele, uma improbidade. Um processo de licitação e, dentro dele, uma improbidade. Não vai aparecer, portanto, de forma isolada. Eles vão dar um probleminha e no problema você vai aplicar a improbidade. Portanto, é importante que você tenha uma base geral de…

local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal”. 1.2. Prazo: O prazo para interposição é de 15 dias. O mesmo não tem efeito suspensivo; mas de acordo com Tourinho, em o Manual de Processo Penal (página 825), em virtude do princípio da presunção de inocência “ é um não-senso executar uma decisão sujeita a recurso extraordinário”. 1.3. Requisitos Específicos: Ainda baseando-se no artigo 102, é de suma importância que…

Estado do Rio de Janeiro. Direito Penal 1. Conceito do Direito Penal. Fontes do Direito Penal; 2. Interpretação da Lei Penal. Da Analogia; 3. Da Aplicação da Lei Penal. Do Princípio da Legalidade. Âmbito de Eficácia da Lei Penal. Âmbito de Eficácia Temporal da Lei Penal. Eficácia da Lei Penal no Espaço; 4. Conceito de Crime. Análise e Caracteres do Crime sob o aspecto formal. Do Sujeito Ativo do Crime. Do Sujeito Passivo do Crime; 5. Da Classificação das Infrações Penais. Da…

trabalho sobre direito e razão trata sobre a teoria do garantismo penal e os princípios sobre os quais se funda seu modelo garantista clássico- a legalidade estrita, a materialidade e a lesividade dos delitos, a responsabilidade pessoal, o contraditório entre as partes, a presunção de inocência – fruto da tradição jurídica do iluminismo e do liberalismo. No trabalho de estudar o garantismo penal é necessário passar pelo convencionalismo penal , tal como resulta do principio da…

Ivan Luís Marques da Silva TEMA: Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Monografia de conclusão do Curso de Pós-graduação em Direito Penal Econômico Internacional Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu – IDPEE Faculdade de Direito – Universidade de Coimbra Coimbra : Portugal 2006 SUMÁRIO RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Introdução ...................................................................................