Natureza E Objeto Da Norma Processual

legitimidade para propositura da ação coletiva, competência para seu processamento e efeitos da sua sentença, o trabalho pretende demonstrar a pertinência da ação civil pública para tutela de direitos coletivos do consumidor. Assim, clarificando tal meio processual, conclui-se pela sua grande utilidade na defesa do consumidor em juízo. Palavras-chave: Ação civil pública. Direito do consumidor. Direitos coletivos. ABSTRACT The following study analyses the class actions institute as…

Teoria Geral do Processo Drº Wellington José Tristão Propedêutica Processual: - Necessidade: é a falta de alguma coisa. O homem depende de certos bens, não só para sobreviver como para aperfeiçoar-se social, política e culturalmente. - Bem: é o elemento capaz de satisfazer uma necessidade do homem. - Utilidade: é o valor de um bem para satisfazer a uma necessidade. A necessidade e a utilidade despertam o interesse do homem pela utilização dos bens da vida. - Interesse: é aquele…

O conceito da sentença definitiva - necessidade de interpretação sistemática e teleológica da reforma processual; 3.1. A questão da "sentença parcial" de mérito – inadmissibilidade; 3.2. O verdadeiro conceito da sentença definitiva – conteúdo e finalidade do ato judicial; 4. Conclusão; 5. Bibliografia. 1 - Breve evolução histórica e contextualização do conceito de sentença: O Código Processual Civil de 1973 (CPC) definia sentença como "o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo,…

- É uma ação judicial que tem como finalidade desconstituir a coisa julgada. - Possibilita a desconstituição da coisa julgada pelo critério lógico-constitucional e não cronológico-temporal, por isso pode acontecer a qualquer momento. - Não tem natureza jurídica de recurso (evitar o trânsito em julgado). Ela tem característica de ação (ela desconstitui o trânsito em julgado), ou seja, declarar que decisão que transitou em julgado é nula. - É uma ação declaratória de nulidade de decisão…

EFEITOS CIVIS E PROCESSUAIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL. REFLEXÕES SOBRE A LEI 11.719/2008 Alexandre Freitas Câmara - Des. TJERJ I – Introdução. Recentemente foi reformado o Código de Processo Penal. Das alterações legislativas operadas nessa sede têm tratado, com grande proficiência, os maiores especialistas em direito processual penal brasileiros. Há, porém, um ponto em que a reforma do processo penal toca no processo civil. Refiro-me, evidentemente, à inclusão, entre…

NULIDADES NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Cristiano Poter1 Jair Weinrich2 Werlaene Peiker3 Resumo Este artigo discorre sobre o tema nulidades dos atos processuais, com enfoque nos processos que tramitam pela jurisdição civil. Esta abordagem busca chamar especial atenção aos atos que podem ser considerados nulos e anuláveis, bem como jogar uma luz sobre as nulidades, absoluta, relativa e as anulabilidades, assim como esclarecer as suas distinções. Ao longo do presente trabalho, o…

qualquer demanda no território nacional, seja de que natureza for. Contudo, não se pode permitir uma situação vaga como essa, porque resultaria na desorganização do aparelho judiciário – imagine um juiz que se localiza em Teresina - PI, processando e julgando uma ação de despejo de Curitiba - PR. Desta forma, mister se faz organizar a atividade jurisdicional, definindo determinadas causas para determinados juízes, segundo os critérios aferidos da natureza dessa causa, das pessoas…

IMPUGNAÇÕES NO PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO DA PENA (Cristina – 2013.1) Programa: -nulidades; -recursos; -ações autônomas de impugnação; -execução penal. REVISÃO DE TGP: JURISDIÇÃO; AÇÃO; PROCESSO; PROCEDIMENTO; RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. Conceitos fundamentais (relembrando TGP): 1. Interesse: é o desejo de conquistar algo; 2. Pretensão: é a intenção de subordinar interesse alheio ao próprio. Um dos interesses deve prevalecer conforme a tutela jurídica; 3. Lide:…

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA DIREITO CONSTITUCIONAL - Constituição: conceito, objeto e classificação; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e…

DISSÍDIO COLETIVO ARAUCÁRIA – PR Junho/2012 DISSÍDIO COLETIVO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual do Trabalho II, Profº. XXX do XXX do Curso de Direito da Faculdade XXXXXXXXXXXX ARAUCÁRIA – PR Junho/2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................