Natureza Das Leis Processuais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROJETO DE MONOGRAFIA O Esvaziamento da Natureza Mista da Multa do Artigo 475-J caput do CPC: impossibilidade do uso pedagógico da multa Aluna: Silvia Cristina Veloso Orientador: Vitória 2013 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: O Esvaziamento da Natureza Mista da Multa do Artigo 475-J caput do CPC: impossibilidade do uso pedagógico da multa Autora: Silvia Cristina Veloso Orientador: Área de concentração: Direito…

características da natureza jurídica da ação; Automona (o direito de ação é autônomo, portanto não precisa necessariamente ter relação com o direito material) Abstrata (a parte tem direito de procurar a jurisdição independente do resultado, podendo entrar com qualquer pedido, podendo o juiz votar a favor ou não ao pedido realizado). 4. Cite as três condições da ação e as explique-as. Possibilidade jurídica do pedido: É quando o pedido não é ilícito, ilegal ou expressamente proibido…

NULIDADES NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Cristiano Poter1 Jair Weinrich2 Werlaene Peiker3 Resumo Este artigo discorre sobre o tema nulidades dos atos processuais, com enfoque nos processos que tramitam pela jurisdição civil. Esta abordagem busca chamar especial atenção aos atos que podem ser considerados nulos e anuláveis, bem como jogar uma luz sobre as nulidades, absoluta, relativa e as anulabilidades, assim como esclarecer as suas distinções. Ao longo do presente trabalho, o…

direito ainda tem uma ultima instancia que é o judiciário. Conflitos de interesse qualificado pela resistência é chamado de LIDE. Teoria do processo: É um conjunto de conceitos ( representações ideias de determinados fenômenos) a cerca dos institutos processuais e suas normas. Essas teorias surgem de necessidades, tendo uma finalidade, servindo para compreender os fenômenos, desenvolver o fenômeno estudado e até mesmo para construir o fenômeno. Temos que dividir em dois conceitos: em…

considerações No artigo 89 da lei 9099/95 é mencionado a aplicação da suspensão do processo apenas em ações públicas, tendo como titular da ação o membro do Ministério Público. Entretanto, nada é citado a respeito de existir possibilidade de tal benefício em ações privadas. Na ação penal privada exclusiva ou personalíssima, o direito de punir é transferido ao ofendido, ou seja, a vítima é quem é o titular da ação. Então, levando-se em consideração a letra da lei, prescreve o…

No tocante à eficácia da lei processual penal no tempo, qual é o princípio adotado pelo Código de Processo Penal? - Denise Cristina Mantovani Cera Texto de : Denise Cristina Mantovani Cera Data de publicação: 05/11/2011 Dispõe o artigo 2º do Código de Processo Penal que a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Assim, para as normas genuinamente processuais o princípio adotado é o da

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Aula 12 – Dissídio Coletivo. Ação de Cumprimento. Revisão: Meios de impugnação e Recursos. (Semanas 15 e 16 do Plano de Ensino) Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - Profª: Maria Inês Gerardo www.mariainesgerardo.com.br Conteúdo Programático desta aula  Dissídio Coletivo  conceito  poder normativo da Justiça do Trabalho  classificação  competência  partes  requisitos da petição inicial  conciliação  sentença normativa  Ação de

adaptação à situação de subordinação do interesse próprio ao alheio. Lide ou litígio = conflito intersubjetivo de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. Autor – direito da ação  Estado juiz  direito de defesa – réu Direito processual – regula o exercício conjugado da jurisdição pelo estado juiz, do direito de ação pelo autor e do direito de defesa pelo réu. Jurisdição = é a função pela qual o Estado na figura do juiz se substitui aos titulares dos interesses em…

Ação: Conceito, Teorias, Condições e Pressupostos da Ação Processual Civil AÇÃO CONCEITO e CARACTERÍSTICAS A ação traduz um direito (poder) público subjetivo de o indivíduo provocar o exercício da atividade jurisdicional do Estado. DIREITO PÚBLICO: público subjetivo exercitável pela parte para exigir do Estado a obrigação da prestação jurisdicional, DIREITO ABSTRATO: (pouco importando seja de amparo ou desamparo à pretensão de quem o exerce) DIREITO AUTÔNOMO: (pode…

no processo executivo fiscal, nos termos do artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF). Tendo como efeito principal a extinção dos autos de execução fiscal, percebese ser o principal meio de defesa do contribuinte neste tipo de demanda, justificada na não eternização de cobranças e execuções frustradas no judiciário, demonstrase benéfica a todos os polos da relação processual, contribuinte/devedor, procuradorias e o poder judiciário,…