Natureza Das Leis Processuais

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 33 11 conclusão 38 REFERÊNCIAS 39 1 Introdução 2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA – breve INTRODUÇÃO E delimitação NO DIREITO DO TRABALHO A Ação Civil Pública é um instrumento processual previsto na Constituição Federal e em algumas leis infraconstitucionais, que legitima o Ministério Público e outras entidades para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Logo, percebe-se que não pode ser utilizada para defender…

AULA 1 - APRESENTAÇÃO DO CONTEÚDO DIREITO PROCESSUAL PENAL I PLANO DE ENSINO. Introdução ao Direito Processual Penal numa visão constitucional. Sistemas Processuais: Inquisitivo e Acusatório. Sujeitos Processuais: O Juiz e as partes processuais. Conciliadores do juízo. Ministério Público como órgão agente e como órgão interveniente. Assistente de acusação. Acusado: direitos e garantias na CRFB/88. AULA DIREITO PROCESSUAL PENAL I DIREITO PROCESSUAL PENAL I DESCRIÇÃO DO PLANO DE…

CONSTITUCIONAL Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como requisito parcial para a obtenção do título Bacharel em Direito. Orientador: Prof Sérgio Cabral dos Reis Área: Direito Processual Civil Área: Direito Constitucional JOÃO PESSOA 2012 FICHA CATALOGRÁFICA B512s MENEZES, Diego Andrade de. Procedimento e Competência da Reclamação Constitucional / Diego Andrade de Menezes. -- João Pessoa, 2012.…

delimitada da jurisdição, ou seja, a porção que coube a cada órgão, na divisão das tarefas. É o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional. Natureza jurídica da competência: O A competência é um pressuposto processual de validade do processo. O Podemos entender a competência, num sentido prático divisão de tarefas. como uma O O órgão investido de jurisdição tem que ser competente para julgar o processo. Ex. O…

Significação das palavras. 12. Redação de correspondências oficiais. CONHECIMENTOS GERAIS: LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 1. Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei n. 3.310, de 14.12.2006). 2. Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei n.º 1.511, de 05.07.1994): Da Divisão Judiciária; Órgãos do Poder Judiciário; Do Tribunal de Justiça; Do Tribunal Pleno e do Órgão Especial; Das Seções; Das Câmaras;…

necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos…

ATOS PROCESSUAIS É de bom alvitre que a celebração dos atos processuais se dê conforme os cânones da lei, para que então possam surtir seus efeitos no mundo jurídico. Consequência lógica da inobservância dos parâmetros estabelecidos, é a inaptidão a produzir os efeitos que ordinariamente deveriam ter, tratado esse aspecto pelo campo das nulidades dos atos processuais. Tendo em vista as céleres considerações que a maioria da doutrina brasileira faz a respeito do assunto, salvo algumas…

A aplicabilidade da reconvenção e do pedido contraposto no direito processual trabalhista Direito Processual do Trabalho é o ramo do direito processual que soluciona os dissídios trabalhistas, sejam eles individuais ou coletivos, entre empregador e empregado. São vários os conceitos encontrados na doutrina, como por exemplo, para Sérgio Pinto Martins[1][1] “Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais

EVOLUÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL NO MUNDO E NO BRASIL LEI PROCESSUAL FONTES • IMEDIATAS • Lei • Costumes • MEDIATAS • Doutrina • Jurisprudência ORIGENS • Vingança privada • Administração pública para a composição dos litígios • Divisão: Sincretista, Instrumentalista Autonomista e FASE SINCRETISTA • Das origens até o século XIX, quando passou-se a questionar sobre a natureza jurídica da ação e do próprio processo. • Tinha-se uma visão linear do ordenamento jurídico, caracterizando-se pela

que transferi a prática dos atos meramente ordinários do processo para o servidor competente de ofício, sendo supervisionado pelo magistrado quando se fizer necessário (Art.162 §4º do CPC). 2 – O quê é uma decisão interlocutória? É um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que decide questão incidente, sem dar uma solução final à lide proposta em juízo (Art.162 §2º do CPC). 3 – O quê é uma sentença? De acordo com o art. 162 §1º, são os atos que o juiz implica alguma…